Após Edição de Medida Provisória, Ocorrência no Trajeto não Será Caracterizado

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Após edição de Medida Provisória, ocorrência no trajeto não será caracterizado como acidente de trabalho no INSS: Após edição de Medida Provisória, ocorrência no trajeto não será caracterizado como acidente de trabalho no INSS.

Após edição de Medida Provisória, ocorrência no trajeto não será caracterizado como acidente de trabalho no INSS

Os acidentes ocorridos nos trajetos de ida e volta entre a casa e o local onde o profissional atua não são mais considerados acidentes de trabalho. A mudança foi estabelecida pela Medida Provisória (MP) 905/2019, que criou o Emprego Verde-Amarelo — pacote para estimular a geração de empregos para jovens de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos.

E já levou o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a divulgar um ofício interno aos médicos peritos com orientações para a concessão de auxílios-doença nesses casos:

  • Os Benefícios agora serão Previdenciários, e
    • não mais acidentários.

Aposentadoria por Invalidez

A aposentadoria por invalidez visa substituir a remuneração do segurado que está total e definitivamente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta sobrevivência. Conceitua-se invalidez como incapacidade total, permanente e multiprofissional, insuscetível de tratamento e reabilitação.

Professora Adriane Bramante

Além disso, Aposentadorias por Invalidez provenientes dessas ocorrências terão redução drástica.

— Essa medida provisória foi um retrocesso. O trabalhador acaba tendo prejuízo e ficando desprotegido no caso de sofrer acidente em seu trajeto — avaliou Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário IBDP.

Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário IBDP

Segundo o Ministério da Economia, o texto não muda a cobertura previdenciária do trabalhador. Em caso de acidente que necessite de afastamento, a empresa continuará cobrindo os primeiros 15 dias. Depois disso, o pagamento caberá ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

Após edição de Medida Provisória, ocorrência no trajeto não será caracterizado
Dra Adriane Bramante

Especialistas alertam, porém, que durante o período de afastamento o empregador não ficará mais obrigado a depositar o FGTS do funcionário.

Além disso, após a alta e o retorno ao trabalho, o empregado perderá a estabilidade de 12 (doze) meses que teria se seu auxílio-doença fosse acidentário (causado no ambiente de trabalho ou no trajeto).

O que é FGTS?

O que é e como funciona o FGTS?
O que é: O FGTS é uma poupança aberta pela empresa em nome do trabalhador que funciona como uma garantia para protegê-lo em caso de demissão sem justa causa. A conta do FGTS rende juros e correção monetária e no final do período de um ano, a soma dos depósitos equivale a mais de um salário bruto mensal.

Com a mudança na interpretação, as aposentadorias por invalidez decorrentes desses acidentes vão cair até 40% (quarenta).

Isso porque a Reforma da Previdência 2019 ou Reforma da Previdência do governo Bolsonaro só garantiu a Aposentadoria integral para o caso de Aposentadoria invalidez causada por acidente de trabalho.

Caso contrário, o valor do benefício é de 60% (sessenta) da média salarial nos primeiros 20 (vinte) anos de contribuição, acrescido de 02% (dois) da média para cada ano extra de recolhimento.

— Antes da reforma da Previdência, não existia diferenciação dos pagamentos aos aposentados por invalidez nos casos de proveniência de acidente de trabalho ou não. Ela colocou isso e, agora, a medida provisória fecha o ciclo do entendimento de acidente de trajeto. O trabalhador acidentado assim, então, fica com um benefício menor. Além disso, a pensão por uma morte, paga a um dependente, também cai — explicou Adriane Bramante, do IBDP.

Adriane Bramante, do IBDP

Adriane Bramante de Castro Ladenthin

Professora Adriane Bramante de Castro Ladenthin, Filha de Sueli Bramante e atual Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, e sócia-fundadora da Adriane Bramante Advogados Associados é formada pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e dedica seu tempo em advogar, escrever, ensinar e estudar, como mostra seu breve currículo

Qual é a idade mínima para se aposentar atualmente?

Para ter direito à aposentadoria por idade, o interessado deve comprovar um período mínimo de contribuições à Previdência, além da idade, que é de 65 anos para o homem e 60 para a mulher.

O tempo mínimo de contribuição varia de

  • 138 (cento e trinta e oito) meses (11 (onze) anos e 06 (seis) meses) a
  • 180 (cento e oitenta) meses (15 (quinze) anos).

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