Reforma da Previdência Aprovada: Aposentadoria Especial quem tem Direito Agora? Um projeto apresentado de forma Complementar do Governo para a Reforma da Previdência 2019 define as Normas para os trabalhadores da atuação de insalubridade ou de risco.

Aposentadoria Especial quem tem Direito Agora?

Teremos agora algumas novidades para a Aposentadoria Especial, é o que esperamos para os próximos dias, Pois novas atividades de Risco direto à Vida (insalubres) serão incluídas nas novas regras para o beneficio das quase a pouco tempo atras extintas Aposentadoria Especial.

4 em 5 Novos Pedidos de Aposentadoria Especial são Cancelados! 

Isso se dará em função de um projeto de lei complementar do governo apresentado nesta terça-feira (5) pelo senador Eduardo Braga (MDB Movimento Democrático Brasileiro -AM), que assina a proposta.

Papéis como Vigilantes Armados ou Desarmados

Assim, profissões que desempenham papéis como vigilantes armados ou desarmados, transportadores de valores, guardas-civis municipais, eletricitários, mineradores e trabalhadores expostos a materiais explosivos e armamento terão direito sobre suas aposentadorias antecipadas após a Reforma da Previdência.

  • Vigilantes Armados ou
  • Vigilantes Desarmados,
  • Transportadores de valores,
  • Guardas-civis Municipais,
  • Eletricitários,
  • Mineradores e
  • Trabalhadores Expostos a Materiais
    • Explosivos e
    • Armamento
Reforma da Previdência Aprovada: Aposentadoria Especial quem tem Direito Agora?
Reforma da Previdência Aprovada: Aposentadoria Especial quem tem Direito Agora?

Para se enquadrar nessa categoria, é necessário comprovar a exposição ao risco por meio de formulário eletrônico (evolução, pois antes era só via PPP), de modo que o empregador deva encaminhar o documento para a Previdência. É importante ressaltar que a validade da condição não se dará pela profissão anotada na carteira profissional, mas sim pela existência permanente de perigo no exercício do trabalho.

Projeto da Reforma da Previdência Aprovada

Tal projeto que trata da questão da periculosidade é parte de um acordo que garantiu a aprovação da reforma da Previdência em segundo turno. Isso porque o texto principal garante apenas a aposentadoria com critérios especiais para trabalhadores expostos a agentes Químicos, Físicos e Biológicos com potencial de dano à saúde, o se tem como insalubridade.

  • Agentes
    • Químicos
    • Físicos
    • Biológicos

com potencial de dano à saúde, o se tem como insalubridade.

Já o complemento que inclui a periculosidade, ao mesmo tempo regulamenta a Aposentadoria Especial destinada a trabalhadores autônomos expostos a atividades de risco e que realizem contribuições individuais obrigatórias à Previdência.

“Essa regulamentação permitirá que o contribuinte individual tenha acesso à regra especial de aposentadoria no INSS”, esclarece a advogada especialista em direito Previdenciário, Adriane Bramante, presidente do IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário.

“Atualmente, esses trabalhadores precisam ir à Justiça para conseguir o benefício”, completa.

Dra Adriane Bramante
Dra Adriane Bramante

Segundo ela, o texto é uma forma de avanço para trabalhadores em comparação ao conteúdo original da PEC – Proposta de Emenda às Constituição que modifica as regras previdenciárias.

A especialista e também autora de diversos livros sobre aposentadoria especial a advogada Adriane Bramante, ainda o projeto complementar ampliou as possibilidades de enquadramento por periculosidade.

É o caso da inclusão no texto, de profissionais que realizam atividades de segurança mesmo que desarmados.

Já no caso dos guardas municipais, a proposta atende exclusivamente aos casos em que tais profissionais contribuem para a Previdência Social. Assim, os regimes previdenciários próprios não estão compreendidos na reforma.

Ponto Negativo: Ademais, o senador Paulo Paim (PT – Partido dos Trabalhadores -RS), que defendeu o destaque que retirou da PEC – Proposta de Emenda às Constituição o veto ao enquadramento por periculosidade na Aposentadoria Especial, comunicou a possibilidade de ajustes no projeto.

Assista a Explicação da Especialista Dra Adriane Bramante no Youtube sobre as propostas de alterações na Aposentadoria Especial no Youtube.

Por fim, a esperança inicial era de que a proposta fosse votada nesta quarta-feira (6) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e no Plenário. No entanto, o senador Braga não terá disponibilidade. De toda forma, o senador afirma que a tramitação é improrrogável.

Novas Regras para a Aposentadoria Especial

Ainda que a Reforma da Previdência 2019 ou Reforma da Previdência do Governo Bolsonaro, garantam que a Aposentadorias Especiais sejam concedidas, será necessário que os trabalhadores tenham idade mínima de 55 (cinquenta e cinco), 58 (cinquenta e oito) ou 60 (sessenta) anos, variando conforme a gravidade do setor.

  • idade mínima de 55 (cinquenta e cinco),
  • idade mínima de 58 (cinquenta e oito) ou
  • idade mínima de 60 (sessenta) anos

Nesse sentido, as regras de transição englobarão além do tempo mínimo de contribuição, a soma com a idade, 66 (sessenta e seis), 76 (setenta e seis) e 86 (oitenta e seis) pontos, respectivamente. Nessa lógica, a regra de pontos não demanda idade mínima, mas exige que esses trabalhadores fiquem na atividade por mais tempo.

  • idade, 66 (sessenta e seis),
  • idade, 76 (setenta e seis) e
  • idade, 86 (oitenta e seis) pontos
Porque politico tem que Aposentadoria Especial?
Roubar é perigoso né?

Tira dúvidas Rápidas sobre INSS e Leis – Resumo Rápido de PEC

O que significa a palavra PEC?

O que significa a palavra PEC? Pec 242. P.E.C. PEC – Proposta de Emenda Constitucional é um projeto com intuito de fazer modificações dentro da Constituição Federal. É um instrumento de grande importância para a democracia. O objetivo é fazer alterações sem a necessidade de elaborar uma nova constituição.

O que Épec?

O que Épec? É.p.e.c. ou Épec A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) é um instrumento importantíssimo para o exercício da democracia. Recentemente, diversas PECs levantaram grandes debates a respeito de seus conteúdos.

Quantas PEC existe?

Quantas PEC existe? Atualmente são 102 as emendas, última emenda em 27/09/2019.. Além das emendas constitucionais regulares, a Constituição, no art. 3.º do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), dispôs que deveria ser feita uma revisão constitucional após cinco anos da promulgação da Constituição.

Como se pode alterar a Constituição?

Como se pode alterar a Constituição? Foi votada em sessão unicameral (reuniu as duas Casas do Congresso Nacional). O quórum de aprovação foi de maioria absoluta (mais da metade de todos os membros das casas). Atualmente, o único modo formal de alterar a Constituição de 1988 é através de Emendas Constitucionais (art. 60, CF/88).

O que é a PEC 241 resumo?

O que é a PEC 241 resumo? Entenda o que está em jogo com a PEC 241. Apresentada pela equipe econômica do governo Michel Temer, a Proposta de Emenda à Constituição 241, que pretende congelar gastos em saúde e educação por 20 anos, avança com rapidez no Congresso Nacional.

Para que serve uma emenda constitucional?

Para que serve uma emenda constitucional? Uma emenda constitucional é uma modificação da constituição de um Estado, resultando em mudanças pontuais do texto constitucional, as quais são restritas a determinadas matérias, não podendo, apenas, ter como objeto a abolição das chamadas cláusulas pétreas.

O que é pendente conciliação?

O que é pendente conciliação? Como será exibido no e-monitor: Causa: Essa rejeição ocorre quando existe algum EPEC pendente de conciliação no Ambiente Nacional. Quando é enviado um evento de EPEC, o Emissor tem 7(sete) dias para fazer a conciliação, ou seja, obter a autorização do EPEC na Sefaz Estadual.

Quem faz a PEC?

Quem faz a PEC? Emenda Constitucional. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes.

Quantos artigos tem a Constituição Federal de 1988?

Quantos artigos tem a Constituição Federal de 1988? O texto, originalmente com 245 artigos, foi o resultado de 19 meses de trabalho dos deputados constituintes reunidos em Assembleia Nacional para analisar mais de 40 mil emendas e propostas. Atualmente a Constituição de 1988 tem 250 artigos e 80 emendas constitucionais, sendo seis delas de revisão.

Como funciona a Aposentadoria de Políticos?

Como funciona a aposentadoria de políticos? Desde então, o entendimento é que, por ocuparem cargo temporário, todos os políticos, de vereadores a presidentes, devem ser enquadrados nas regras do regime geral de previdência. Isso inclui contribuir normalmente para a Previdência e receber apenas até o teto do regime geral (evidentemente, se for do interesse pessoal, o político pode fazer previdência privada). Os que ocuparam cargos eletivos não podem mais ser incluídos em regimes de servidores públicos municipais, estaduais e federais – a não ser que também tenham sido servidores. Mas, como veremos, ainda existem muitas exceções a essa regra.

Constituição da republica federativa do Brasil: Desde então, o entendimento é que, por ocuparem cargo temporário, todos os políticos, de vereadores a presidentes, devem ser enquadrados nas regras do regime geral de previdência. Isso inclui contribuir normalmente para a Previdência e receber apenas até o teto do regime geral (evidentemente, se for do interesse pessoal, o político pode fazer previdência privada). Os que ocuparam cargos eletivos não podem mais ser incluídos em regimes de servidores públicos municipais, estaduais e federais – a não ser que também tenham sido servidores. Mas, como veremos, ainda existem muitas exceções a essa regra.

DEPUTADOS ESTADUAIS

Até o ano de 1997 (um mil novecentos e noventa e sete), ex-parlamentares estaduais também tinham o beneficio da Aposentadoria Especial garantida após exercer 08 (oito) anos de mandato (incrível certo? você perdendo a saúde e eles querem tirar o beneficio, com toda a mordomia do mundo e eles a tinham). Com a lei que extinguiu o Instituto de Previdência dos Congressistas, eles passaram a ser contribuintes do regime geral, sem qualquer condição especial.

Mesmo sem receber o Beneficio da Aposentadoria Especial pelo exercício do cargo máximo do Poder Executivo federal, ainda assim todos os ex-presidentes da República federativa do Brasil têm alguns “Direitos Especiais” podemos até dizer por que não exclusivos (mesmo aquelas que sairão manchados por problemas comprovados como Dilma. O Collor luta na justiça para ter, conseguindo, irá entrar na justiça novamente para ter o dirito retroativo).

Esses direitos existem a “pretexto” de garantir a segurança dos ex-chefes de Estado e estão elencados na Lei 7.474/1986.

Podemos listar algumas das regalias, mas que não se limitam à só isso. são elas por exemplo:

  • Servidores Dedicados à Segurança e Apoio Pessoal;
    • São 06 (Seis) viu. Lula é contra o porte de arma certo?
      • são ARMADOS os seguranças
    • Veículos Oficiais
      • 02 (dois) carros, acha pouco?
      • com 02 (dois) motoristas;
  • Estes Servidores são escolhidos livremente pelo ex-presidente.

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