Armas já 100 dias do Governo

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Virtual Ministro da Justiça(30/12/2018), O Ex Juiz, Sérgio Moro deu em sugestão a aliados uma medida de prioridade avançada para os cem(100º) primeiros dias do virtual governo do próximo Presidente da Republica do Brasil Jair Mésias Bolsonaro a edição de um decreto para facilitar a posse de armas, o que em teoria, tiraria o debate do Congresso; a informação foi publicada pela coluna Painel

Armas já 100 dias do Governo

O futuro ministro da Justiça Sérgio Moro sugeriu a aliados como medida prioritária para os cem primeiros dias do governo Jair Bolsonaro a edição de um decreto para facilitar a posse de armas, o que tiraria o debate do Congresso Nacional. A informação foi publicada pela coluna Painel.

Recordar é Viver: Em 2005, 63% dos brasileiros votam em referendo a favor do comércio de armas

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A proteção que uma arma de fogo pode, efetivamente, oferecer a um cidadão é tema de debates calorosos há bastante tempo, causando desconfiança na opinião pública. Enquanto um lado afirma que as armas compradas legalmente abastecem o arsenal de criminosos e são a causa de acidentes fatais, o outro argumenta que, frente à violência que continua a assombrar os brasileiros, não se pode negar aos cidadãos o direito de se defenderem por conta própria.

Em 20 de fevereiro de 1997, o então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, sancionou a primeira lei que endureceu a posição oficial em relação à posse de armas, tornando o porte ilegal um crime inafiançável e passível de encarceramento por um a quatro anos. A lei 9.437 também foi a responsável por criar o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), em vigor até hoje.

A partir da primeira década do novo século, ações de combate a armas de fogo se tornaram um assunto frequente nas páginas do GLOBO. Em 2003, o Congresso votava o Estatuto do Desarmamento, que enfrentou grande oposição por parte da chamada “bancada das armas”.

A principal polêmica era com relação à realização de um referendo, realizado em 2005, no qual a população poderia optar por acabar com o comércio desses produtos. Em 23 de outubro daquele ano, o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados; dois meses depois, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o texto, que se transformou na lei 10.826.

No ano seguinte, o governo começou a recolher as armas entregues espontaneamente pela população. Em 25 de junho de 2004, em uma declaração ao jornal, o diretor-executivo do Instituto Latino-americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente (Ilanud), Oscar Vilhena Vieira, mostrou-se favorável ao desarmamento. De acordo com Vieira, 50% das pessoas que haviam praticado homicídio não tinham ficha criminal e muitos dos casos estavam relacionados ao consumo de bebida alcoólica.

— O controle das armas teria forte impacto principalmente sobre esses crimes. Muita gente tem arma em casa e, por motivos banais, acaba usando-a contra alguém — disse o especialista.

Antes que as campanhas de “sim” e “não” começassem a ser veiculadas, pesquisas indicavam que a população seria favorável à proibição do comércio de armas de fogo: 83% em São Paulo, 82% no Rio e 70% no Paraná, informava o GLOBO em sua edição de 26 de junho de 2005, cujo título era “Campanha já tirou de circulação 360 mil armas”. Entre 2003 e 2004, o número de armas roubadas caíra 60% e o de acidentes e internações por ferimentos a bala diminuíra 10,5% no Rio. Porém, à medida que a data prevista pelo Estatuto do Desarmamento se aproximava — 23 de outubro — notou-se uma “corrida armamentista”, com alta de 160% nas vendas e a certeza que o assunto era, na verdade, muito mais controverso do que havia se antecipado.

“Discussões apaixonadas dividem famílias”

era o título de uma das reportagens do GLOBO dedicadas ao tema no dia do referendo, mostrando que pais e filhos ou cônjuges se encontravam em lados opostos. Ainda na mesma edição, na página 13, o jornal mostrava que os grupos que apoiavam a proibição — a turma do “sim” — e a manutenção da venda de armas — os partidários do “não” — eram bastante heterodoxos e improváveis. Apoiaram o “sim” o MST, as igrejas cristãs e setores do PFL (atual DEM), PMDB e PSDB, enquanto o “não” uniu ruralistas, PSTU, partidos comunistas e o movimento nacionalista MV-Brasil. O comércio de armas se manteve legal com 63,68% dos votos, contra 36,11%.

Desde então, o Estatuto ocasionalmente volta às manchetes por tentativas de modificá-lo, seja para tornar as regras sobre a posse e o porte mais rígidas, seja para flexibilizá-las. Em 2011, após um estudante abrir fogo em uma escola municipal carioca e ceifar 12 vidas, o então presidente do Senado José Sarney defendeu a realização de um novo referendo, mas não encontrou apoio. Já em 2013, a edição do dia 13 de abril do jornal mostrava que a “bancada da bala” havia apresentado 41 projetos de lei visando ao enfraquecimento da lei 10.826. Um deles, de autoria do deputado Rogério Mendonça (PMDB-SC), pretendia revogar por completo o Estatuto.

Alinhado com as políticas do governo Bolsonaro, Michel Temer, o ocupante do Planalto com a pior popularidade da história do País, baixou em 2016 um decreto presidencial que ampliou a validade do registro de armas de três para cinco anos.Armas já 100 dias do Governo

A posse de armas é uma das principais bandeiras de Jair Bolsonaro. Recentemente, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do futuro presidente, defendeu a adoção da medida que agora é defendida por Moro.

Para ter acesso à posse de armas o cidadão precisa ter idade a partir de 25 anos, não estar respondendo a inquérito, não ter antecedentes criminais nas justiças Federal, Estadual (incluindo juizados), Militar e Eleitoral, e justificar a “efetiva necessidade” de ter uma arma.

Armas já 100 dias do Governo

O cidadão que pretender comprar uma arma também precisa comprovar aptidão psicológica e técnica para usar arma de fogo, e presentar foto 3 x 4, cópias autenticadas ou original e cópia de RG e CPF, e comprovante de residência.

 


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