Afinal, O Que É uma PEC?

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A PEC é uma sigla para Projeto de Emenda Constitucional e se trata de uma forma encontrada para representar uma alteração ou um acréscimo em algum texto da Constituição Federal de 1988, para que ela se adapte e se atualize de acordo com as mudanças sociais relevantes, mas desde que ela não fira os princípios básicos.

PEC – Do que se Trata?

A Proposta de Emenda Constitucional ou simplesmente PEC é uma forma de atualizar e de modificar algumas partes do texto Constitucional sem ter a necessidade de se convocar uma nova Assembleia Constituinte, que é a responsável por representar o povo de seu Estado.

Mas para que ela seja aprovada, é preciso respeitar todo um processo de preparo, de elaboração e de votação. E devido ao fato de a mesma modificar a Constituição vigente, é preciso que haja um Quorum máximo (número mínimo exigido de representantes) e Dois turnos de votação em todas as Casas Legislativas, Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

PEC – Quem Pode Apresentar um Projeto?

A PEC pode ser apresentada por:

  • No mínimo, um terço dos membros que fazem parte da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
    Deputados: Durante um período de quatro anos, é, basicamente, o responsável por intermediar e por defender os pedidos do povo ou da região que o elegeu frente ao Plenário ou aos órgãos governamentais;
    Senadores: são os responsáveis por exercerem as funções legislativas no Senado, ou seja, são os profissionais encarregados por criarem as leis.
  • Presidente da República: é a pessoa eleita, pelo voto direto, para exercer a função de Chefe do Poder Executivo (responsável por governar o povo e por administrar os interesses públicos) e do Estado (autoridade máxima);
  • Mais da metade das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação: para que uma Proposta seja aceita, é preciso que em cada Assembleia, a maioria (50% mais um) dos Deputados vote a favor dela.

Como Funciona a Aprovação?

Para ser aprovada, a PEC passa por um processo de tramitação, em que logo de início, ou ela chega ou é criada na Câmara dos Deputados. Em seguida, ela passa pelas seguintes etapas:

  1. Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJ da Câmara): nesta fase, em no máximo cinco sessões, é decidido se a PEC segue caminho para uma possível aprovação ou se encerra o processo e ela é arquivada;
  2. Comissão Especial: se trata de uma Comissão temporária criada pela CCJ, em que, no prazo de quarenta sessões, há uma análise no conteúdo da Proposta. Quando ela é aprovada, há a nomeação de um relator;
  3. Plenário da casa de Origem: é caracterizado pelo momento da votação, que ocorre em dois turnos, com um intervalo (interstício) de cinco sessões entre eles.
    – Quórum qualificado ou Quorum – 3/5 dos votos: leva-se em consideração o número total de Deputados da Câmara em cada período de votação – 308 de 513 parlamentares;
    – Após a aprovação em segundo turno, a Proposta volta à fase anterior (Comissão Especial) para o preparo da redação final com as suas possíveis emendas.
  4. Votação: o voto é registrado no sistema eletrônico e acontece em dois turnos, que devem respeitar o intervalo de cinco sessões entre si. Se aprovada, segue para análise do Senado, caso contrário, a Proposta é arquivada;
  5. Senado: depois de aprovada, segue para o CCJ e depois para o plenário. Nessa fase (dois turnos de votação), necessita de 49 votos dentre os 81 senadores e caso sofra alguma alteração, ela é encaminha para uma nova análise na Câmara, caso contrário, segue para a próxima etapa;
  6. Promulgação: assim que o texto é aprovado, ele é promulgado pelo Presidente do Senado (Davi Alcolumbre, do DEM-AP) e logo depois que isso acontece, as regras devem ser respeitadas.

PEC – O que Não se Pode Alterar na Constituição?

Mas é importante lembrar que, segundo as Cláusulas pétreas (artigo de lei imutável) do Art. 60, § 4°, não se pode modificar as seguintes questões:

  • A Forma Federativa de Estado;
  • O Voto, que deve ser direto, secreto, universal e periódico;
  • Separar os Três Poderes, que são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário;
  • Os Direitos e as garantias individuais de cada indivíduo.

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Adriane Bramante
Aposentadoria: Bramante


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