Contagem do Tempo de Contribuição – O que Muda? Trabalharei Mais?

Depois de Divulgado pela Secretaria de Previdência, do Ministério da Economia, recentemente uma nota esclarecendo vários pontos sobre a nova lei dos regimes próprios de Previdência

Contagem do Tempo de Contribuição – O que Muda? Trabalharei Mais?: Depois de Divulgado pela Secretaria de Previdência, do Ministério da Economia, recentemente uma nota esclarecendo vários pontos sobre a nova lei dos regimes próprios de Previdência (Lei 13.846/2019) Referente a Reforma da Previdência 2019. Mudanças essas que agora também atingem os funcionários públicos de todas as esferas

  • Municipal – Um município ou concelho é geralmente uma divisão administrativa com estatuto corporativo e que, geralmente, possui governo e (ou) jurisdição próprios. O termo município também é usado para significar a instituição dirigente de um município, como uma prefeitura,
  • Estadual No nível estadual, estão os governadores, os deputados estaduais (ou distritais no caso do Distrito Federal) e o Judiciário com as cortes de instâncias inferiores. e
  • Federal – No nível federal, estão o Presidente da República, os Deputados Federais e os Senadores. No Judiciário, temos tribunais superiores como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

também os trabalhadores que se aposentam pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Contagem do Tempo de Contribuição – O que Muda? Trabalharei Mais?

Contagem do Tempo de Contribuição - O que Muda? Trabalharei Mais?

Todos os Especialistas em Direito Previdenciário consultados em vários estágios da reforma da previdência. As principais mudanças tratam das novas regras para a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), da proibição da contagem recíproca de tempo de contribuição. Veja as dicas para Aposentar antes da Reforma da Previdência.

Quando o trabalhador pegava o tempo que contribuiu para um regime de Previdência e levava para o outro — da contagem do tempo especial da atividade insalubre, que não conta mais em dobro, e da proibição da desaverbação — quando a pessoa subtraía um período do tempo de serviço já contabilizado em um regime previdenciário.

Para a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriana Bramante, a lei formalizou o que estava nebuloso, porque os procedimentos eram feitos com base em instruções normativas.

Havia divergências sobre essas questões, a lei organiza o procedimento a ser feito — disse.

A CTC somente poderá ser emitida no regime próprio para ex-servidor, ou seja, para o servidor exonerado ou demitido do cargo efetivo. O principal objetivo, segundo a secretaria, é impedir que servidores se aposentem por um regime, mantendo o vínculo em outro, com o risco de acumular benefícios dos dois regimes previdenciários, quando só trabalhou em um único cargo. Assim sendo, temos a dúvida, alguém está fora ou seja escapando da reforma da previdência atualmente?

Essa vedação já acontecia na prática— conta Adriana, que comentou a contagem recíproca: — O que é concomitante não pode ser levado, não pode ter averbação (registro) de tempo sem a certidão.

Regras para Evitar Fraudes e Vantagens Indevidas

O professor de Direito Previdenciário do Ibmec RJ, Fábio Zambitte, avalia que as novas regras podem evitar possíveis fraudes e também que servidores ganhem vantagens monetárias indevidas.

Quando um servidor mudava de cargo, por exemplo, de servidor federal para estadual, o estado pagava triênio (adicional por tempo de serviço). Se, passado algum tempo, o servidor resolvesse desaverbar o período no estado, então teria tirado uma vantagem pecuniária — explicou.

Para Zambitte, a burocracia já deveria ter sido modernizada.

A crítica é que em pleno século 21 o trabalhador é obrigado a ficar pedindo certidão, quando isso deveria ser resolvido por meio eletrônico, com um sistema integrado de monitoramento e controle — avaliou.

Principais Alterações e Mudanças

A CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor. As Donas de Casa, como vão ser afetadas?

É vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição

referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor.

É vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade.

– O tempo especial, quando o trabalhador exerceu atividade exposto a agente nocivo — deverá constar na CTC, ainda que sem conversão em tempo comum, discriminado o período trabalhado.

O tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contato mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento

– É vedada a emissão da CTC, com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, para o caso de autônomos, por exemplo.

Se a pessoa tem um período de trabalho como autônomo e não comprovou a contribuição individual, não será possível emitir a certidão, porque não basta só comprovar a atividade, e sim a contribuição. Leia, mais e entenda tudo sobre a Reforma da Previdência social.

TRÊS NÍVEIS DE GOVERNO: O QUE FAZ O FEDERAL, O ESTADUAL E O MUNICIPAL?

Entenda as responsabilidades de cada esfera pública no Estado brasileiro.

A administração do Estado brasileiro é dividida em três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Todos os estados (incluindo o Distrito Federal) e os municípios são membros da Federação – estes últimos a partir da Constituição de 1988 – e, assim, tem suas administrações com diferentes níveis de autonomia.

Conforme definido na Constituição, os limites dessa autonomia determinam os assuntos que podem ser legislados e os limites de ação do Executivo. Desse modo, não há hierarquia entre eles e, ao contrário do que muitos imaginam, o Presidente da República não manda nos governadores, que também não mandam nos prefeitos.

No Brasil, existem 26 estados-membros, um Distrito Federal e 5.570 municípios, cada um com um chefe do Executivo e parlamentares.

Vamos entender as responsabilidades de cada um?

O NÍVEL DE GOVERNO FEDERAL

No nível federal, estão o Presidente da República, os Deputados Federais e os Senadores. No Judiciário, temos tribunais superiores como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

As leis federais têm precedência – ou seja, prioridade – sobre as leis estaduais e municipais, contemplando aspectos importantes da rotina do país. Nesse sentido, a liberdade de legislação dos estados e municípios é relativamente estreita.

As responsabilidades mais importantes do governo federal são: relações internacionais, comércio internacional, grandes projetos de infraestrutura – como rodovias, ferrovias, hidrelétricas -, ensinos superior e técnico, defesa nacional, polícias federais, agências reguladoras, assuntos econômicos como política fiscal, política cambial e política monetária.

No caso do Brasil, o governo federal ainda é responsável por administrar mais de uma centena de empresas públicas (estatais ou de capital misto). Outra exclusividade do governo federal é poder emitir títulos da dívida pública para captar recursos no mercado. Os outros níveis, em caso de necessidade, devem pedir dinheiro emprestado da União, formando o que se chama de dívida interna. Essa limitação exclui verbas internacionais para projetos específicos, como aqueles conseguidos do Bando Mundial ou do Banco Interamericano de Desenvolvimento, que normalmente concedem empréstimos aos estados-membros para obras de infraestrutura.

As principais fontes de financiamento são:

  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas e jurídicas;
  • Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II);
  • Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguros etc;
  • Taxas relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

O NÍVEL DE GOVERNO ESTADUAL

No nível estadual, estão os governadores, os deputados estaduais (ou distritais no caso do Distrito Federal) e o Judiciário com as cortes de instâncias inferiores.

O caso do Distrito Federal é bastante particular, pois ele não apresenta municípios – Brasília e as cidades satélites não tem prefeito – e todas as funções que normalmente caberiam às prefeituras recaem sobre o governador. Ao mesmo tempo, algumas funções e órgãos típicos de governos estaduais estão ausentes do governo distrital, sendo fornecidas por instituições da União. De forma bastante simples, o governo do Distrito Federal é uma mistura de governo estadual e municipal.

Existem muitas diferenças entre os estados-membros brasileiros. Alguns contam com populações que são menores que alguns municípios brasileiros, como o caso de Roraima com menos de 500 mil habitantes ou o Amapá com cerca de 700 mil. Além disso, há até pouco tempo, alguns deles eram territórios da União, tornando-se estados-membros com a promulgação da Constituição de 1988, o que indica que provavelmente muitos desses governos estaduais ainda estão se instalando e amadurecendo suas instituições.

As responsabilidades mais importantes dos governos estaduais são:

  • Infraestrutura: como rodovias que ligam cidades do estado;
  • Segurança pública: como o comando das polícias civis e militares;
  • O corpo de bombeiros;
  • O sistema de execuções penais;
  • Projetos de moradias populares;
  • Atendimento de saúde para os casos mais complexos, como aqueles tratados nos hospitais;
  • Educação do ensino médio e da segunda parte do ensino fundamental.

Além disso, alguns estados-membros também oferecem instituições de ensino superior. A maioria dos estados também administra empresas públicas, quase sempre incluindo bancos, empresas de saneamento (água e esgoto), de energia e de transporte urbano.

As principais fontes de financiamento são:

  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
  • Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
  • Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD);
  • Repasses do governo federal previstos em lei, entre outros.

O NÍVEL DE GOVERNO MUNICIPAL

No nível municipal, estão os prefeitos e os vereadores, mas não há Judiciário, pois os fóruns locais estão sob a estrutura do Judiciário estadual.

As administrações municipais costumam receber menos atenção do que é merecida. Enquanto os noticiários focam nos assuntos nacionais, colocando os holofotes na administração federal, são os municípios que administram os aspectos que tem impacto mais direto na vida das pessoas – a educação básica, o atendimento básico de saúde, as vias urbanas, o zoneamento da cidade, o transporte público e assim por diante.

É interessante notar que o Brasil, de maneira geral, ainda é um país de cidades pequenas: dos 5.570 municípios brasileiros, somente 283 tem mais de 100 mil habitantes, totalizando 105 milhões de pessoas, enquanto que os outros 5.287 municípios representam 85 milhões de pessoas, totalizando os 191 milhões de habitantes do país de acordo com o censo de 2010. Dessa população, 84% é urbana.

Outro aspecto importante são as diferenças de área e população dos municípios no Brasil. Como todo o território nacional deve estar sob uma administração municipal, nas regiões menos populosas (principalmente na região Norte) existem municípios enormes em área, mas que cobrem vastos trechos desabitados. O maior município do Brasil em área – e o 2º maior do mundo – é o de Altamira no estado do Pará, com quase 160 mil quilômetros quadrados, que é maior do que a Grécia, mas com uma população de 100 mil habitantes. No outro extremo, está o município de Santa Cruz de Minas em Minas Gerais, com pouco menos de três quilômetros quadrados. Em termos de população, de um lado há o município de São Paulo com quase 12 milhões de habitantes e, do outro lado, há o município de Serra da Saudade em Minas Gerais, com pouco mais de 800 habitantes.

As enormes variações no tamanho dos municípios também criam grandes diferenças na quantidade de municípios por estado: de um lado está Roraima, com apenas 15 municípios, e de outro está Minas Gerais com incríveis 853 municípios. Esses extremos adicionam desafios às administrações municipais, que são obrigadas a adaptar estruturas administrativas similares a realidades muito diferentes.

A criação de novos municípios no Brasil está vedada desde 1994 até que o Congresso Nacional crie uma lei que regulamente a criação, fusão e desmembramento de municípios. Muitas localidades que são candidatas à emancipação não tem arrecadação suficiente para sustentar uma estrutura municipal, que deve contar com prefeitura, câmara de vereadores com no mínimo nove vereadores, secretarias e todo o resto. Desse modo, ficariam dependentes de verbas federais para o seu próprio sustento, uma situação que já é comum nos municípios existentes. Além disso, os desmembramentos causariam a perda de arrecadação dos municípios originais.

As responsabilidades mais importantes dos municípios são:

  • Planejamento urbano;
  • Saneamento básico (água e esgoto);
  • Iluminação pública;
  • Recolhimento de lixo;
  • Limpeza urbana;
  • Criação de espaços públicos, como parques e ginásios;
  • Asfaltamento das ruas;
  • Gestão do trânsito;
  • Mobilidade urbana, como a criação de ciclovias e faixas de ônibus;
  • Transporte público urbano;
  • Educação do nível infantil à primeira parte do ensino fundamental;
  • Atendimento de saúde básico – geralmente com postos de saúde.

Os municípios também podem administrar empresas públicas, geralmente atuantes nas áreas de saneamento, transporte urbano e de serviços urbanos. Alguns municípios ainda contam com a Guarda Civil Municipal (GCM), responsável por proteger as instalações e infraestrutura dos municípios, mas que não tem poder de polícia.

Além disso, as prefeituras contam com os conselhos municipais que auxiliam a administração a usar eficientemente o dinheiro público. Estes conselhos contam com a participação de pessoas da sociedade civil e tem caráter fiscalizador, consultivo e deliberativo, ou seja, fornecem opiniões e tomam decisões estratégicas, mas não atuam diretamente na aplicação dos recursos. Cada conselho é responsável por um assunto, incluindo educação, alimentação escolar, saúde, assistência social, entre outros. A formação destes conselhos é condição necessária para que o município receba verbas de alguns programas do governo federal.

As principais fontes de financiamento são:

  • Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
  • Imposto sobre Serviços (ISS);
  • Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI);
  • Repasses obrigatórios do imposto de renda pela União;
  • Eventuais repasses de verbas referentes a programas do governo federal.
  • As verbas repassadas pelo governo devem ser gerenciadas e aplicadas pelos municípios e a Controladoria Geral da União (CGU) fiscaliza a utilização destes recursos, dentro das suas possibilidades.

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