Demissão Barata: P Empregador Redução 10% Multa Rescisória do FGTS

Demissão Barata: Para Empregador Redução 10% Multa Rescisória do FGTS: Demissão fica mais barata para o empregador com redução de 10% na multa rescisória do FGTS. Lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta

Demissão Barata: Para Empregador Redução 10% Multa Rescisória do FGTS

A demissão de um empregado agora fica um pouco mais mais barata para o empregador, um alivio ou uma pequena ajuda, com redução de 10% (dez) na multa rescisória do FGTS.

A lei que foi sancionada pelo presidente da republica federativa do Jair Bolsonaro nesta semana, visa acabar com a conhecida multa “extra” de 10% (dez) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, que era paga pelo Empregador que dispensa o funcionário sem justa causa.

Agora, as empresas ou seja o empregador, ficarão isentas da multa a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2020 (dois mil e vinte).

Continua porém, valendo o pagamento da multa de 40% (quarenta) para os trabalhadores.

Mas que Multa era Essa?

Você que não tem empresa ou nunca teve um empregado, está se perguntando mas, que multa era essa? Essa multa que atualmente é paga ao governo foi criada foi criada em 2001 (dois mil e um) para compensar as perdas históricas causadas pelos planos Verão e Collor. Mas com o tempo passou a ser usada em programas sociais como Minha Casa, Minha Vida.

Mais uma mordomia do Governo

  • Bancava
    • Minha Casa
    • Minha Vida

(era dinheiro, levado de graça, que no final, servia para os partidos e presidentes anteriores se vangloriarem de algum programinha e dizer que eram bonzinhos.)

A extinção da cobrança entrará em vigor após ter sido incluída na medida provisória 889, que foi convertida em lei e sancionada. Essa lei trata ainda do aumento do limite de saque imediato do FGTS de R$ 500 para R$ 998 e da revogação da distribuição de 100% do lucro FGTS para os trabalhadores.

Medida Provisória 905

A mudança na multa também estava na medida provisória 905, que trata do programa de incentivo à contração de jovens entre 18 e 29 anos, chamado Verde Amarelo. No entanto, a MP 905 ainda precisa passar pelo Congresso para se tornar definitiva. ‘

Desde que foi apresentada pelo governo, a medida recebeu 1.930 emendas de parlamentares, ou seja, sugestões de mudanças em seu teor. Entre os pontos da MP 905 estão desconto de INSS sobre o seguro-desemprego, liberação de trabalho aos domingos e feriados para todos os trabalhadores e mudanças na fiscalização de infrações trabalhistas.

Atualmente, as empresas pagam 50% (cinquenta) de multa sobre todos os depósitos de FGTS nas demissões sem justa causa. Desse total, 40% (quarenta) ficam com o trabalhador.

Os 10% (dez) restantes vão para a conta única do Tesouro Nacional, de onde são remetidos para um fundo operado pela Caixa Econômica Federal e gerido por representes do governo, de trabalhadores e empregadores. Essa multa de 10% (dez) não incide sobre as empresas quando o funcionário pede demissão.

Cálculos do Ministério da Economia

Segundo cálculos do Ministério da Economia, o fim da multa de 10% abrirá uma folga de R$ 6,1 bilhões no teto de gastos para o próximo ano. Isso porque o dinheiro deixará de passar pelo Tesouro Nacional e não será mais computado dentro do limite máximo de despesas do governo.

Demissão Barata: P Empregador Redução 10% Multa Rescisória do FGTS
Demissão Barata: P Empregador Redução 10% Multa Rescisória do FGTS

Segundo o secretário de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, o fim da multa adicional do FGTS ajudará a reduzir os encargos trabalhistas e, ao mesmo tempo, a recompor o orçamento de 2020, que poderá contar com mais espaço para gastos. Isso porque o governo arrecada os recursos e os repassa ao FGTS. Ao fazer esse pagamento, os valores contribuem para elevar o teto de gastos.

Muda Vida de Trabalhador?

Na opinião do advogado trabalhista Renato G, o fim da multa extra de 10% (dez) do FGTS não muda em nada a vida dos trabalhadores, pois ficou mantido o pagamento dos 40% (quarenta) em caso de demissão sem justa causa aos empregados.

Senhor Advogado queria mais para o empregado?

Nada pode vir para ajudar o Empregador?

Se tem um escritório, são terceiros ou funcionários?

O Mercado precisa aquecer e para aquecer precisa ajudar a empresa também, assim esta contra mais.

Para ele, a medida não estimula os empregadores a demitir. “As consequências são mínimas, porque o valor para a empresa é muito baixo. Os 40% (quarenta), que é o valor maior, permanece. A menos que seja um funcionário antigo com salário alto, esses 10% (dez) representam muito pouco”, afirma.

Indústria e Comercio  – Comemoração

A Confederação Nacional da Indústria – CNI disse, por meio de nota, que se trata de

“mais uma importante medida para racionalizar a carga tributária e ampliar a competitividade das empresas brasileiras”.

O presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, lembrou que o adicional já deveria ter sido extinto em 2012, quando a Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, reconheceu que o tributo já havia cumprido sua finalidade de restabelecer o equilíbrio financeiro do fundo.

“A decisão traz justiça tributária para as empresas, que cumpriram sua parte no acordo para salvar o FGTS, mas que, há quase oito anos, continuavam a ser tributadas indevidamente”, afirmou.

CNI ressalta que o fim da Contribuição

A CNI ressalta que o fim da contribuição não afetará os direitos e garantias do trabalhador, já que não elimina a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS que vai para o empregado dispensado sem justa causa.

“O adicional de 10% do FGTS, por sua vez, vinha representando um ônus pesado e descabido para as empresas brasileiras”, informou.

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