Demitido Irei Receber Parcelas do Seguro Desemprego? Se Saquei os R$ 500 do FGTS?: No caso de uma pessoa ser demitida ou seja Mandada embora. Este ainda tem o direito a receber as parcelas do Seguro Desemprego? Mesmo que já tenha retirado ou Sacado o valor de R$ 500 (quinhentos) do FGTS? SIM, tem direito ao seguro desemprego!

Demitido Irei Receber Parcelas do Seguro Desemprego? Se Saquei os R$ 500 do FGTS?

Coma Reforma da Previdência 2019 e ou reforma da Previdência do governo Bolsonaro  cada vez mais próxima, é comum os trabalhadores ficarem com diversas dúvidas. Porém a assessoria de Imprensa da Caixa Econômica Federal, relatou que o saque imediato não indisponibiliza ou anula o trabalhador de receber o beneficio do Seguro-Desemprego. a Fonte de informação a qual o ABCTudo se baseou para a resposta foi o R7 – em um artigo Escrito pela autora Sophia Camargo.

1Saque Imediato de R$ 500 (quinhentos)

O que pode impedir o trabalhador do recebimento desse seguro, é ter uma renda própria para seu sustento e de sua família. Também Receber outros tipos de benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Porém com exceção da Pensão por Morte ou também neste caso o Auxílio-Acidente.

Seguro-Desemprego? O que é e para serve?

O seguro-desemprego é um auxílio em dinheiro pago ao trabalhador desempregado por um período que varia entre três a cinco parcelas.

O número de parcelas a receber depende do tipo de trabalho, da quantidade de meses trabalhados e também se o trabalhador chegou a receber o benefício alguma vez.

Quem tem Direito?

Quem tem direito? Têm Direito ao Benefício:

  • Trabalhador Formal e Doméstico,
    em virtude da dispensa
  • Sem Justa Causa, inclusive Dispensa Indireta;
    • Trabalhador Formal com Contrato de Trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador;
    • Pescador Profissional durante o período do defeso;
    • Trabalhador resgatado da condição semelhante à de escravo.

2Quais são as Condições para Receber o Seguro?

Demitido Irei Receber Parcelas do Seguro Desemprego? Se Saquei os R$ 500 do FGTS?
Pescador Profissional durante o período do defeso

As condições para receber o seguro variam de acordo com cada caso. Confira:

  • Trabalhador formal
    • No caso do trabalhador formal, isto é, o empregado que trabalha para uma empresa com carteira assinada, esses são os requisitos:
      • Ter sido demitido sem justa causa;
      • Estar desempregado quando for requerer o benefício
      • Ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica (inscrita no CEI) relativos a:
        • 1ª solicitação:
          • pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa;
        • 2ª solicitação:
          • pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa;
        • 3ª solicitação:
          • cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações.​ Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família;
          • Não estar recebendo benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.
            Empregado doméstico
        • Ter sido dispensado sem justa causa;​​Ter trabalhado, exclusivamente, como empregado doméstico, pelo período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do seguro-desemprego;
        • Ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS como empregado doméstico;
          Estar inscrito como Contribuinte Individual da Previdência Social e possuir, no mínimo, 15 contribuições ao INSS;
          Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e a de sua família;​
        • Não estar recebendo nenhum benefício previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte.​​​
        • Empregado com contrato de trabalho suspenso por bolsa de qualificação profissional
        • Estar com o contrato de trabalho suspenso, em conformidade com o disposto em convenção ou acordo coletivo, devidamente matriculado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.

3Pescador Artesanal

​Possuir inscrição no INSS como segurado especial;​Possuir comprovação de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, no período correspondente aos últimos 12 meses que antecederam ao início do defeso;​

Não estar em gozo de nenhum benefício de prestação continuada da Previdência Social ou da Assistência Social, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte;

Comprovar o exercício profissional da atividade de pesca artesanal objeto do defeso e que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso;

​Não ter vínculo de emprego ou outra relação de trabalho ou outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.​​

4Comissão Aprova Benefício a Pescador Profissional Dispensado no período de defeso

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece normas especiais para a concessão de seguro-desemprego a pescador profissional dispensado por empresa no período de defeso ou nos 30 dias que antecedem esse período. No defeso, a pesca fica suspensa pelo poder público, para garantia da reprodução das espécies.

A proposta foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pela relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), ao Projeto de Lei Complementar (PLP 417/2014) do senador Paulo Paim (PT-RS). Ela também recomendou a rejeição de parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

“Embora reconhecendo o mérito da decisão da Comissão de Agricultura, opto por substitutivo compatibilizando as condições especiais a serem asseguradas ao pescador profissional dispensado sem justa causa”, disse Erika Kokay.

A Lei do Seguro Defeso (Lei 10779/03) já estabelece o direito do pescador artesanal ao benefício de seguro desemprego – um salário mínimo por mês – durante o período de defeso. Assim, no caso do pescador profissional dispensado sem justa causa, a relatora ajustou o substitutivo à Lei do Seguro Desemprego (Lei 7998/90).

Pelo substitutivo, esse trabalhador terá condições mais flexíveis para o seguro desemprego e poderá ter o benefício calculado com base na média dos salários anteriores, assegurado o mínimo como piso. O período de defeso que deu causa a essa situação será computado como tempo de contribuição para a aposentadoria.

Tramitação

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

5É verdade que 40 mil pessoas recebem ‘auxílio-pesca’ em Brasília? É falso!

Circula nas redes sociais a “informação” de que, em Brasília, mais de 40 mil pessoas estão cadastradas para receber “auxílio pesca”. Por meio do projeto de verificação de notícias, usuários do Facebook solicitaram que esse material fosse analisado.

“Sabia que, só em Brasília, tem 40 mil pescadores cadastrados recebendo auxílio-pesca?”

O que o texto analisado pela Lupa chama de “Auxílio Pesca” é, na verdade, o seguro-defeso, benefício de um salário mínimo pago pelo INSS a pescadores artesanais no período de defeso – épocas do ano em que a pesca em determinados locais é proibida para garantir a reprodução das espécies.

Segundo dados do Portal da Transparência do Governo Federal, em novembro de 2018, 29 pessoas tinham sido beneficiadas pelo programa no Distrito Federal – total bem distante do mencionado na informação verificada. No total, o grupo havia recebido R$ 106.763.

Em todo o país, 644.238 pessoas foram beneficiadas pelo seguro-defeso neste ano, recebendo um total de R$ 2,353 bilhões. Ou seja, o Distrito Federal representa 0,0045% do valor gasto em 2018 e o número de beneficiários do programa neste ano.

O boato verificado pela Lupa circula desde 2016 e já foi verificado pelo site Boatos.org.

6Trabalhador Resgatado

​Ter sido comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; ​Não possuir renda própria para seu sustento e de sua família.