Desempregado até Dona-de-casa: O que Muda?: Facultativo, é todo o cidadão aquele que contribui sem obrigatoriedade ou seja voluntariamente o INSS para a Previdência Social com o objetivo de assegurar seus Direitos de Aposentadoria além de outros benefícios.
Desempregado até Dona-de-casa: O que Muda?
Respondendo à Pergunta: A priori não teremos nenhuma mudança ou seja, não deve mudar absolutamente nada. É o que informa a presidente do (IBDP) Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, advogada Adriane Bramante. Mas ainda há algumas dúvidas no ar.
“Em tese, o facultativo terá direito aos mesmos benefícios dos demais segurados”, acredita a advogada.
Direitos Iguais para Alíquotas Diferentes?
A questão fica aqui, pois a dúvida possível existente se dá em relação às alíquotas de contribuição.
Atualmente o facultativo pode contribuir pela alíquota de 20%, que dá direito a todos os benefícios, ou por uma alíquota de 11% e uma alíquota de 5%, simplificada, da dona-de-casa.
“Essas duas alíquotas menores não dão direito a aposentar por tempo de contribuição. Como nós não teremos mais aposentadoria por tempo de contribuição, só por idade, será que essas contribuições vão permitir o direito a aposentar por idade ou eles vão acabar com essas contribuições — que são uma inclusão social — e vão deixar só os 20%? É uma coisa que não está definida, que não está na PEC. Hoje, em tese, o facultativo terá direito aos mesmos benefícios”, diz.
Facultativo ficaria sem benefício por incapacidade?
Um outro ponto que pode gerar uma possível dúvida, para a advogada, é quando o artigo 201 da PEC diz que o benefício por incapacidade temporária ou definitiva é “para o trabalho”.
Diz o texto da PEC 6/2019:
“Art. 201. O Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, atenderá a:
I – cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada (grifo nosso)
Nesse caso, Adriane Bramante acredita que há uma chance de entendimento de que as pessoas que são facultativas e, portanto, não trabalham, não teriam direito à aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.
“Isso é uma questão que pouca gente enxergou, mas como a redação está incapacidade definitiva ou temporária para o trabalho, uma vez o facultativo não sendo trabalhador, isso pode impactar no entendimento jurisprudencial e dizer que esse segurado facultativo não tem direito ao benefício por incapacidade.”
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Significado de Facultativo
O que é Facultativo:
Facultativo é a qualidade daquilo que não é obrigatório.Quando se diz que algo é facultativo significa que é optativo, ou seja, pode ou não ser feito.
Por exemplo, os chamados “feriados facultativos” ou “pontos facultativos” são dias em que os governos decretam que o trabalho não é obrigatório, sendo uma espécie de “feriado” que atinge os servidores públicos. Ou seja, em dias de ponto facultativo os servidores públicos podem ou não trabalhar, não existindo prejuízo salarial.
A palavra “facultativo” também se refere ao direito de escolha que é conferido a alguém, sendo esta pessoa livre para optar pela melhor decisão para si.
Exemplo: “A palestra de hoje é facultativa para quem já fez o teste”.
Alguns dos principais sinônimos de facultativo são: dispensável, voluntário, opcional e optativo.
Voto Facultativo
Voto facultativo significa a não obrigatoriedade do voto. Isso significa que, em países em que o voto é facultativo, os cidadãos podem escolher se querem ou não votar nas eleições.
No Brasil, por exemplo, o voto é facultativo em alguns casos: para os cidadãos entre 16 e 18 anos e acima dos 70 anos. Para as demais pessoas, o voto é obrigatório.
Saiba mais sobre o significado do Voto facultativo.
Segurado Facultativo
O segurado facultativo é o trabalhador que não tem obrigatoriedade de contribuir com a Previdência Social, mas opta por fazê-lo para garantir o direito a receber os benefícios da Previdência.
Qualquer pessoa, a partir dos 16 anos, pode escolher ser contribuinte, como, por exemplo, estudantes, donas de casas ou pessoas desempregadas.
