Empresários se mobilizam contra Lei de fechamento dos bares até as 22h

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SEHAL cria comissão de representação
para levar reivindicação à Prefeitura

Crédito: Divulgação

Os empresários do segmento de bares e restaurantes estão
mobilizados contra a novidade Lei que limita o horário de
fechamento até as 22h em Santo André. A categoria entende que a
medida afeta grande secção das atividades regularizadas na
cidade e decidiu produzir uma comissão de representação para levar
a reivindicação à Prefeitura. A decisão foi tomada durante
reunião entre representantes do segmento e do SEHAL (Sindicato
das Empresas de Hospedagem e Alimentação do Grande ABC),
realizada na tarde de quinta-feira (1/6), na sede da
instituição, em Santo André.

 A Lei 9924/2016 de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
foi alterada e aprovada em dezembro do ano pretérito. De concórdia
com a norma (cláusula 120 – parágrafo 3º), casas noturnas porquê
dancing, boates e bares, com ou sem música ao vivo ou mecânica,
localizadas em vias locais, terão seu horário de funcionamento
restrito até as 22h.

“Esta decisão traz um grande problema para o nosso segmento
porque o fechamento antecipado representa expulsar um vez de
trabalho do estabelecimento. Isto gera desemprego, reduz
faturamento, leva ao fecho da atividade e,
consequentemente, menor arrecadação municipal. Sem descrever que o
consumidor migra para cidades vizinhas, se não encontrar cá o
que procura”, explica Roberto Moreira, presidente do SEHAL.

Outra crítica foi o roupa de a Lei ter sido alterada sem a
participação de representantes do setor. “Ficamos sabendo da
novidade norma porque fomos procurados por um associado com a
notificação para a redução dos horários da atividade sob pena
de lacração”, explica a consultora e advogada do SEHAL Dra.
Denize Tonelotto. “Sugerimos, inclusive, que a municipalidade
altera o ‘dentro da Lei’ para aumentar o número de ruas onde
seria permitido funcionar, além das 22h”, acrescenta a
advogada.

Os representantes do SEHAL explicaram que tinham conhecimento
que a Lei vinha sendo discutida há murado de três anos. “Mas não
havia qualquer indício que passaria por aprovação na Câmara. De
repente é sancionada no termo do ano?,” questiona Moreira.

Análise – Durante a reunião no SEHAL, Moreira explicou que
nesta semana participou de uma audiência com o prefeito de
Santo André, Paulo Serra. “Fomos muito recebidos e ele disse que
também foi surpreendido com a norma aprovada na gestão passada.
Ele mostrou disposição em fazer uma análise jurídica e nos
convidou a ajudar no levantamento de quais locais são os mais
afetados. Mas a norma está em vigor e nos preocupa que mais
empresas sejam fiscalizadas e notificadas para fechar as
atividades as 22h”, disse Moreira.

Também consultor e legista no SEHAL, Dr. João Manoel Pinto
Neto, destacou a importância do movimento e representação da
categoria. “Hoje, o problema pode não afetar determinado
estabelecimento, mas atinge seus vizinhos. E o que acontece? A
localidade deixa de ser um polo de atração afugentando os
consumidores para outras regiões. Hoje, o problema não é meu,
mas amanhã pode ser. Por isso, precisamos unir nossas forças e
proteger que devemos ser consultados porque nós sabemos o que
afeta o nosso negócio”, ressalta.

Também na base de associados do SEHAL, os motéis e drive-in
foram afetados com a novidade regulamentação. Os estabelecimentos
só podem estar localizados na Avenida do Estado, Avenida Costa
e Silva, Avenida Prestes Maia, Avenida Giovanni Baptista
Pirelli e Capitão Mário de Toledo. A principal dúvida dos
representantes do SEHAL é saber porquê ficam os que estão em
funcionamento em outros endereços.

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