Orientações sobre Estacionamentos

Orientações sobre Estacionamentos: Dúvidas sobre cobrança, danos materiais, extravio de mercadorias ou cargas são algumas das questões relativas a estacionamentos que têm levado consumidores ao Procon-PR. Assim, para evitar estes e outros problemas, valem algumas orientações sobre os direitos de quem utiliza esse serviço, seja ele pago ou gratuito.

Estacionamento é Obrigado por Lei a dar Prazo de Tolerância?

Confia a atualização da Matéria em 09/09/2018

Orientações sobre Estacionamentos

Sabe toda aquela confusão que as vezes acontece em estacionamentos? Seja por Roubo, Furto, Entrar e perceber que entrou no lugar errado ou que esqueceu algo? Tem tolerância em estacionamento ou não?

A proteção e a segurança são direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor – CDC.. Em outras palavras, os fornecedores têm responsabilidade em relação aos vícios e defeitos apresentados na prestação do serviço.

CDC – Código do Consumidor

Mesmo em 2019 (dois mil e dezenove) vemos que Ainda é muito Comum Encontrar diversas placas e cartazes que tentam retiram a responsabilidade dos Estacionamentos em Relação ao veículo ou aos objetos deixados no interior dele. Porque ao invés disso, que para mim, na minha ótica já configura um crime!

Não exibe a lei verdadeira e de forma Transparente?

Pois esses avisos não têm qualquer validade e os Fornecedores não podem ignorar os Direitos do Consumidor. O artigo 14 do CDC (Código de Defesa do Consumidor) defende quem tem problemas nesses estabelecimentos, pois considera o fornecedor responsável pelo dano decorrente de um serviço ofertado.

Informação é um Direito Básico

A Informação também é um Direito Básico e deve ser disponibilizada de forma clara e acessível. Ao deixar o veículo no estacionamento, o consumidor deve receber um comprovante de entrega com a data e hora de recebimento, marca, modelo e placa do veículo; prazo de tolerância; e dados da empresa.

Dessa forma, está estabelecida a relação contratual e, no caso, de ocorrência problema, o consumidor poderá reclamar com base no Código de Defesa do Consumidor.

Caso tenha perdido o comprovante, o consumidor não pode ser penalizado e deve pagar apenas pelo tempo que o veículo permaneceu no local. É responsabilidade do estacionamento utilizar meios de marcação da entrada, mecânicos ou eletrônicos, e verificação de horários pelo sistema de monitoramento.Os estacionamentos gratuitos também estão sujeitos ao CDC. O estabelecimento comercial que oferece estacionamento a seus clientes, ainda que não cobre pelo serviço e não entregue comprovante, assume a obrigação de guarda do veículo, podendo ser responsabilizado por furto ou dano.

Valet – Manobristas e Guarda Veículos

Os serviços de manobra e guarda de veículos, conhecidos como “serviços de valet” também são abrangidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Em Curitiba, a lei municipal 12.136/2007 estabelece as normas e condições para o seu funcionamento.

Conforme a lei, a prestadora do serviço precisa estar regularmente constituída e licenciada, possuir local adequado e seguro para o estacionamento dos veículos, pois é vedado o uso da via pública para esse fim.

Como os demais serviços de estacionamento, deve ter seguro para cobertura de incêndio, furto, roubo e colisão do veículo e seguro de percurso; emitir recibo e entregá-lo ao cliente para eventual comprovação futura de sua utilização. No comprovante devem constar dados da empresa prestadora do serviço e do estabelecimento contratante; data e horário do recebimento e da entrega do veículo; dados do veículo e também a informação de que a prestadora do serviço de valet e o estabelecimento contratante são solidariamente responsáveis por infrações de trânsito ou qualquer dano causado ao veículo e a terceiros.

Informações sobre valor cobrado pelo serviço, endereço e croqui de localização do estacionamento devem estar afixadas em local de fácil visualização.

Lei Municipal Obriga

A lei municipal obriga a contratação de motoristas habilitados para a condução de veículos automotores na categoria profissional “B” e que eles devem se apresentar uniformizados e identificados. A fiscalização do cumprimento da lei é da esfera da autoridade municipal.

Se o consumidor tiver dúvidas, pode contatar o Procon-PR pelo 0800-411512, encaminhar um e-mail pelo portal www.procon.pr.gov.br.

Reclamação Procon Online

Para abrir uma reclamação, deve se dirigir à Rua Emiliano Perneta, 47, no centro de Curitiba, munido de seus documentos pessoais e do comprovante do estacionamento

Para Evitar Eventuais Problemas na Utilização dos SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO
Veja os Cuidados a serem tomados

Postado em: 11 de junho de 2018 às 18:30

 

4 Comentários
  1. João Silva Abct Diz

    Dúvidas sobre cobrança, danos materiais, extravio de mercadorias ou cargas são algumas das questões relativas a estacionamentos que têm levado consumidores ao Procon-PR.
    Confia a atualização da Matéria em 09/09/2018
    Assim, para evitar estes e outros problemas, valem algumas orientações sobre os direitos de quem utiliza esse serviço, seja ele pago ou gratuito.

  2. Paulo Correa Diz

    Dúvidas sobre cobrança, danos materiais, extravio de mercadorias ou cargas são algumas das questões relativas a estacionamentos que têm levado consumidores ao Procon-PR.

  3. Danillo Leite Diz

    Se o mercado não informa um tempo de tolerância, não existe. Pode cobrar
    por apenas um minuto, pois é direito cobrar pelo uso de propriedade
    privada. Acredito que não dará em nada uma ação contra o supermercado.
    s.m.e.

  4. Danillo Leite Diz

    Todas as Dúvidas sobre cobrança, danos materiais, extravio de mercadorias ou cargas são algumas das questões relativas a estacionamentos que têm levado consumidores ao Procon-PR.

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