Orientações sobre Estacionamentos: Dúvidas sobre cobrança, danos materiais, extravio de mercadorias ou cargas são algumas das questões relativas a estacionamentos que têm levado consumidores ao Procon-PR. Assim, para evitar estes e outros problemas, valem algumas orientações sobre os direitos de quem utiliza esse serviço, seja ele pago ou gratuito.

Estacionamento é Obrigado por Lei a dar Prazo de Tolerância?

Confia a atualização da Matéria em 09/09/2018

Orientações sobre Estacionamentos

Sabe toda aquela confusão que as vezes acontece em estacionamentos? Seja por Roubo, Furto, Entrar e perceber que entrou no lugar errado ou que esqueceu algo? Tem tolerância em estacionamento ou não?

A proteção e a segurança são direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor – CDC.. Em outras palavras, os fornecedores têm responsabilidade em relação aos vícios e defeitos apresentados na prestação do serviço.

CDC – Código do Consumidor

Mesmo em 2019 (dois mil e dezenove) vemos que Ainda é muito Comum Encontrar diversas placas e cartazes que tentam retiram a responsabilidade dos Estacionamentos em Relação ao veículo ou aos objetos deixados no interior dele. Porque ao invés disso, que para mim, na minha ótica já configura um crime!

Não exibe a lei verdadeira e de forma Transparente?

Pois esses avisos não têm qualquer validade e os Fornecedores não podem ignorar os Direitos do Consumidor. O artigo 14 do CDC (Código de Defesa do Consumidor) defende quem tem problemas nesses estabelecimentos, pois considera o fornecedor responsável pelo dano decorrente de um serviço ofertado.

Informação é um Direito Básico

A Informação também é um Direito Básico e deve ser disponibilizada de forma clara e acessível. Ao deixar o veículo no estacionamento, o consumidor deve receber um comprovante de entrega com a data e hora de recebimento, marca, modelo e placa do veículo; prazo de tolerância; e dados da empresa.

Dessa forma, está estabelecida a relação contratual e, no caso, de ocorrência problema, o consumidor poderá reclamar com base no Código de Defesa do Consumidor.

Caso tenha perdido o comprovante, o consumidor não pode ser penalizado e deve pagar apenas pelo tempo que o veículo permaneceu no local. É responsabilidade do estacionamento utilizar meios de marcação da entrada, mecânicos ou eletrônicos, e verificação de horários pelo sistema de monitoramento.Os estacionamentos gratuitos também estão sujeitos ao CDC. O estabelecimento comercial que oferece estacionamento a seus clientes, ainda que não cobre pelo serviço e não entregue comprovante, assume a obrigação de guarda do veículo, podendo ser responsabilizado por furto ou dano.

Valet – Manobristas e Guarda Veículos

Os serviços de manobra e guarda de veículos, conhecidos como “serviços de valet” também são abrangidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Em Curitiba, a lei municipal 12.136/2007 estabelece as normas e condições para o seu funcionamento.

Conforme a lei, a prestadora do serviço precisa estar regularmente constituída e licenciada, possuir local adequado e seguro para o estacionamento dos veículos, pois é vedado o uso da via pública para esse fim.

Como os demais serviços de estacionamento, deve ter seguro para cobertura de incêndio, furto, roubo e colisão do veículo e seguro de percurso; emitir recibo e entregá-lo ao cliente para eventual comprovação futura de sua utilização. No comprovante devem constar dados da empresa prestadora do serviço e do estabelecimento contratante; data e horário do recebimento e da entrega do veículo; dados do veículo e também a informação de que a prestadora do serviço de valet e o estabelecimento contratante são solidariamente responsáveis por infrações de trânsito ou qualquer dano causado ao veículo e a terceiros.

Informações sobre valor cobrado pelo serviço, endereço e croqui de localização do estacionamento devem estar afixadas em local de fácil visualização.

Lei Municipal Obriga

A lei municipal obriga a contratação de motoristas habilitados para a condução de veículos automotores na categoria profissional “B” e que eles devem se apresentar uniformizados e identificados. A fiscalização do cumprimento da lei é da esfera da autoridade municipal.

Se o consumidor tiver dúvidas, pode contatar o Procon-PR pelo 0800-411512, encaminhar um e-mail pelo portal www.procon.pr.gov.br.

Reclamação Procon Online

Para abrir uma reclamação, deve se dirigir à Rua Emiliano Perneta, 47, no centro de Curitiba, munido de seus documentos pessoais e do comprovante do estacionamento

Para Evitar Eventuais Problemas na Utilização dos SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO
Veja os Cuidados a serem tomados

Postado em: 11 de junho de 2018 às 18:30

 

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4 COMENTÁRIOS

  1. Dúvidas sobre cobrança, danos materiais, extravio de mercadorias ou cargas são algumas das questões relativas a estacionamentos que têm levado consumidores ao Procon-PR.
    Confia a atualização da Matéria em 09/09/2018
    Assim, para evitar estes e outros problemas, valem algumas orientações sobre os direitos de quem utiliza esse serviço, seja ele pago ou gratuito.

  2. Se o mercado não informa um tempo de tolerância, não existe. Pode cobrar
    por apenas um minuto, pois é direito cobrar pelo uso de propriedade
    privada. Acredito que não dará em nada uma ação contra o supermercado.
    s.m.e.

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