Estacionamento é obrigado por lei a dar prazo de tolerância?

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Prazo de tolerância

Como consequência, o número de estacionamentos existentes tem aumentado bastante, especialmente nas grandes cidades. Quanto mais usuários fazem uso desses estacionamentos, maiores também são as dúvidas relativas aos direitos e deveres do estabelecimento e do cliente que utiliza este tipo de serviço.

Um dos pontos que gera maior dúvida diz respeito ao prazo de tolerância oferecido pelos estacionamentos, especialmente em relação à sua obrigatoriedade e aplicação.

Antes de qualquer coisa, vale destacar que todo estacionamento — gratuito ou não — tem a  obrigação de informar aos usuários, de forma clara e acessível, por meio de um comprovante de entrega:

– data e hora de entrada do veículo;

– marca e modelo do automóvel;

– placa do veículo;

– dados da empresa.

Estacionamento é obrigado por lei a dar prazo de tolerância?

De acordo com a legislação, esse comprovante estabelece uma relação contratual entre motorista e estacionamento, e permite que o cliente reclame seus direitos junto ao Código de Defesa do Consumidor, caso ocorra algum problema ou divergência.

Por outro lado, não há nenhuma lei especificando que o estacionamento deve conceder prazo de tolerância aos consumidores, sendo esta prática uma opção individual de cada estabelecimento. Entretanto, uma vez especificadas as condições do prazo de tolerância no comprovante entregue pelo estacionamento, os motoristas podem exigir a aplicação do mesmo.

O que diz o Procon?

Informação

A informação também é um direito básico e deve ser disponibilizada de forma clara e acessível. Ao deixar o veículo no estacionamento, o consumidor deve receber um comprovante de entrega com a data e hora de recebimento, marca, modelo e placa do veículo; prazo de tolerância; e dados da empresa. Dessa forma, está estabelecida a relação contratual e, no caso, de ocorrência problema, o consumidor poderá reclamar com base no Código de Defesa do Consumidor.

Caso tenha perdido o comprovante, o consumidor não pode ser penalizado e deve pagar apenas pelo tempo que o veículo permaneceu no local. É responsabilidade do estacionamento utilizar meios de marcação da entrada, mecânicos ou eletrônicos, e verificação de horários pelo sistema de monitoramento.

Os estacionamentos gratuitos também estão sujeitos ao CDC. O estabelecimento comercial que oferece estacionamento a seus clientes, ainda que não cobre pelo serviço e não entregue comprovante, assume a obrigação de guarda do veículo, podendo ser responsabilizado por furto ou dano.

Valet

Os serviços de manobra e guarda de veículos, conhecidos como “serviços de valet” também são abrangidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Em Curitiba, a lei municipal 12.136/2007 estabelece as normas e condições para o seu funcionamento.

Conforme a lei, a prestadora do serviço precisa estar regularmente constituída e licenciada, possuir local adequado e seguro para o estacionamento dos veículos, pois é vedado o uso da via pública para esse fim.

Como os demais serviços de estacionamento, deve ter seguro para cobertura de incêndio, furto, roubo e colisão do veículo e seguro de percurso; emitir recibo e entregá-lo ao cliente para eventual comprovação futura de sua utilização. No comprovante devem constar dados da empresa prestadora do serviço e do estabelecimento contratante; data e horário do recebimento e da entrega do veículo; dados do veículo e também a informação de que a prestadora do serviço de valet e o estabelecimento contratante são solidariamente responsáveis por infrações de trânsito ou qualquer dano causado ao veículo e a terceiros.

Informações sobre valor cobrado pelo serviço, endereço e croqui de localização do estacionamento devem estar afixadas em local de fácil visualização.

A lei municipal obriga a contratação de motoristas habilitados para a condução de veículos automotores na categoria profissional “B” e que eles devem se apresentar uniformizados e identificados. A fiscalização do cumprimento da lei é da esfera da autoridade municipal.

Se o consumidor tiver dúvidas, pode contatar o Procon-PR pelo 0800-411512, encaminhar um e-mail pelo portal www.procon.pr.gov.br. Para abrir uma reclamação, deve se dirigir à Rua Presidente Faria, 431, Edíficio Francisco Braz, no centro de Curitiba, munido de seus documentos pessoais e do comprovante do estacionamento

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