DPVAT: Governo Estuda como irá Pagar pela Emissão de 65 milhões

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DPVAT: Governo Estuda como irá Pagar pela Emissão de 65 milhões: Governo ainda não sabe como irá pagar pela emissão de 65 milhões de documentos veiculares com o fim do DPVAT. Após extinguir, por meio de

DPVAT: Governo Estuda como irá Pagar pela Emissão de 65 milhões

Governo ainda não sabe como irá pagar pela emissão de 65 milhões de documentos veiculares com o fim do DPVAT. Após extinguir, por meio de uma Medida Provisória, o seguro obrigatório para veículos, o DPVAT, o governo Jair Bolsonaro ainda não sabe quem será responsável por fornecer os papéis usados para emitir o documento de mais de 65 milhões de veículos licenciados por ano no país a partir de 2020.

O que é DPVAT?

DPVAT é o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, é o “Seguro Obrigatório” que é pago anualmente junto com a primeira parcela do IPVA, ou na Cota Única.

O problema é que a Seguradora Líder, responsável pela administração do DPVAT, era também encarregada da confecção e distribuição das cédulas verdes utilizadas anualmente pelos Detrans de todo o país para imprimir o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo. O papel é popularmente conhecido como “o documento do carro”.

Qual é o valor do seguro Dpvat?

Qual é o valor do seguro Dpvat? Para automóveis, seguro obrigatório caiu de R$ 41,40 para R$ 12, com redução de 71%. O seguro obrigatório, o DPVAT, terá redução média de 63,3% em 2019, anunciou o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que é vinculado ao Ministério da Fazenda, nesta quinta-feira (13).

A situação se agrava se considerado que os papéis começariam a ser distribuídos na virada deste ano.

O documento é usado pelos Detrans dos estados que imprime informações sobre o veículo (placa, chassi, cores, modelo), o comprovante de pagamento do DPVAT, o nome do proprietário e também informações de como acionar o seguro obrigatório, em caso de acidente.

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Quem pode receber o seguro Dpvat?

Quem pode receber o seguro Dpvat? Todas as vítimas de um acidente causado por um veículo automotor, ou por sua carga, em vias terrestres – do motorista aos passageiros até os pedestres, ou seus beneficiários, no caso de morte do acidentado – têm direito a receber a indenização do DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via

Em 2018, foram emitidos 65,2 milhões de documentos deste tipo durante o processo de licenciamento dos veículos -volume que vem aumentando a cada ano. A tarifa paga por cada dono de veículo pelo papel é de R$ 4,15. Sendo assim, só a emissão e distribuição deste papel, que é responsabilidade da Líder, custa mais de R$ 270 milhões.

O Governo Bolsonaro admite que ainda está estudando quem será o novo responsável pelo serviço, uma vez que a Líder não deve mais atuar com o DPVAT. Segundo o Ministério da Economia, ainda não há uma decisão tomada.

Denatran – Departamento Nacional de Trânsito

O Denatran – Departamento Nacional de Trânsito, vinculado ao Ministério da Infraestrutura, também diz estar avaliando os ajustes e procedimentos após decisão do presidente Bolsonaro.

Uma das possibilidades aventadas no setor é de que o custo das cédulas recaia sobre os Detrans de cada estado, que há décadas, eram os responsáveis pela emissão do papel.

O governo Bolsonaro anunciou no dia 11 de novembro a extinção do seguro obrigatório a partir de 2020. A mudança foi feita por Medida Provisória, ou seja, tem força de lei a partir de sua edição. A nova regra deve ser votada pelo Congresso, que pode modificá-la, em até 120 dias. Caso contrário, caduca -o que faria com que o DPVAT fosse mantido.

O fim do seguro obrigatório levantou dúvidas sobre o financiamento do Ministério da Saúde e do Denatran, já que 45% do valor arrecadado é revertido diretamente para o ministério, e 5%, para o departamento.

SUS – Sistema Único de Saúde

O Ministério da Economia, porém, considera que o montante de cerca de R$ 1 bilhão que o DPVAT deve reverter ao SUS – Sistema Único de Saúde, neste ano é um valor pequeno frente ao orçamento de mais de R$ 116 bilhões da pasta.

Em 2018, quando o custo do DPVAT era maior para os donos de veículos, o repasse ao ministério foi de R$ 2,1 bilhões.

O Ministério da Economia alega que o SUS não perderá recursos, pelo menos não até 2026. Até lá, a seguradora Líder deve repassar por ano cerca de R$ 1 bilhão à saúde. O dinheiro está hoje numa reserva técnica que a Líder é obrigada a manter para gerenciar o DPVAT em todo o país.

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