Guião no Cade fará flectir precatórios de Santo André

Guião no Cade fará flectir precatórios de Santo André
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 O arquivamento do inquérito pedido pelo Semasa (Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André) contra a
Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo)
para apurar suposta cobrança abusiva por secção da estatal
estadual na venda da água pelo atacado vai acarretar na
duplicação do precatório da cidade, hoje calculado em R$ 1,7
bilhão.

O processo no Cade (Parecer Administrativo de Resguardo
Econômica), que chegou ao termo no dia 24, impedia que a Sabesp
executasse uma dívida de R$ 1,5 bilhão do município (R$ 1,34
bilhão em sua origem, com adição de juros e correção). Com a
decisão no Cade, esse passivo pode ser incluído na lista de
precatórios e o volume de dívidas judiciais da cidade chegará a
R$ 3,2 bilhões, quantia superior ao Orçamento da Prefeitura
para levante ano, de R$ 3,18 bilhões.

Em 2014, o Semasa – na gestão de Carlos Grana (PT) – acionou a
Justiça alegando que a Sabesp começou a “engrandecer artificialmente
o preço da água no atacado porquê forma de inviabilizar a
atividade de distribuição no varejo”. A antiga gestão do Semasa
decidiu remunerar pelo valor que achava justo pelo metro cúponta de
água (menor do que o preço da Sabesp) e apostava em vitórias
judiciais. Porém, os argumentos do município foram rejeitados
em primeira e segunda instâncias.

Com os reveses na Justiça e no Cade, o governo de Paulo Serra
(PSDB) terá de repensar e renegociar o passivo com a Sabesp. No
começo do ano, o atual superintendente da autonomia municipal,
Ajan Marques de Oliveira (SD), se reuniu com Roberval Tavares,
superintendente da área Sul da Sabesp, para traçar diálogo. O
próprio prefeito levou o caso a conhecimento do governador
Geraldo Alckmin (PSDB) e ao diretor-presidente da Sabesp,
Jerson Kelman.

No começo do mês, Ajan sinalizou que a saída para o Semasa
seria adotar protótipo de sociedade anônima com a início de
capital da autonomia municipal, desde que o município fosse
detentor da maior quota das ações. Mas a elevação dos
precatórios tende à mudança de planos. Isso porque, conforme as
regras vigentes editadas pelo STF (Supremo Tribunal Federalista),
os entes públicos precisam zerar os passivos judiciais até o
dia 31 de dezembro de 2020.

Numa conta hipotética, Santo André teria de depositar R$ 78
milhões ao mês (R$ 936,6 milhões ao ano) para executar o prazo
sem implicações políticas e jurídicas ao atual governo.
Atualmente, a administração de Paulo Serra despende R$ 9
milhões ao mês, equivalente a 5% da receita fluente líquida.
Esse índice é o maior do Estado – superior inclusive ao do
governo estadual, que suplente 4,2% da arrecadação para remunerar
precatórios.

A cidade encampa debate para mudança nos critérios de pagamento
de precatórios por considerar inviável quitar seu passivo sem a
inclusão dessa dívida com a Sabesp. A administração andreense
não se pronunciou sobre o caso.

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