MP põe em xeque 284 cargos em comissão no Paço de Sto.André

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No posto máximo do Ministério Público de São Paulo, o procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Poggio Smanio, impetrou Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), com pedido de liminar, colocando em xeque a manutenção de 284 cargos comissionados da Prefeitura de Santo André, comandada por Paulo Serra (PSDB). Apontadas por estar supostamente em desacordo com a lei, as funções foram formalizadas a partir da reforma administrativa do Paço, aprovada em abril pela Câmara. A solicitação do órgão, em outubro – ainda sem apreciação da medida cautelar –, requer ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que considere ilegal a vigência de 11 classificações da reestruturação firmada pelo governo.
A análise do processo está nas mãos do desembargador Moacir Andrade Peres, relator do caso no tribunal. Não há prazo estabelecido para o parecer e julgamento do mérito da questão. A lei que trata da reforma define atribuições e competências dos setores da administração direta. Entre os postos questionados pela PGJ estão o de assistente de apoio à gestão, assessor de gabinete, assistente de direção, assessor especial e assistente especial de gabinete, além de procurador-geral. O órgão relata que as atividades “não retratam responsabilidades de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas, burocráticas e operacionais a serem preenchidas por servidores investidos em cargos de provimento efetivo (concursados)”.

Para a PGJ, essas funções apadrinhadas “contrariam frontalmente a Constituição”. “Podem ser de livre nomeação e exoneração apenas aqueles cargos ou empregos que, pela própria natureza das atividades desempenhadas, exijam excepcional relação de confiança e lealdade, isto é, verdadeiro comprometimento político e fidelidade com relação às diretrizes estabelecidas pelos agentes políticos”, diz o texto. A peça cobra que as denominações sejam canceladas. “A imediata suspensão da eficácia das normas evitará a ocorrência de maiores prejuízos, além dos que já se verificaram.”
Não é a primeira vez que a PGJ pleiteia corte de postos apadrinhados em Santo André. No ano passado, por exemplo, o órgão postulou a limitação do número de cargos em comissão a apenas 44 indicados, restringindo direito ao então eleito Paulo Serra a nomeação somente de secretários, adjuntos das Pastas, ouvidor e assessores de gabinete. Na ocasião, o tucano entrou com representação junto a desembargadores pedindo que o prazo fosse adiado, citando em referência justamente a readequação administrativa e decreto, nos quais sinalizaria congelar 40% dos postos de livre provimento. No discurso de posse, ele falou em trabalhar com 290 indicados no Paço. No desfecho do governo, o ex-prefeito Carlos Grana (PT) atuava com 484 postos preenchidos por confiança.
A gestão petista chegou a firmar TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MP – na oportunidade, o Paço diminuiu 33 postos e reclassificou algumas atividades.
A atual administração alegou que, desde que assumiu o comando da Prefeitura, adotou série de medidas voltadas à redução de custos e economia de recursos, entre elas o corte de cargos em comissão. “Somente a diminuição de comissionados adotada no início do ano gerou redução de 40% em folha de pagamento, representando R$ 13 milhões anuais de economia. Somos a gestão que mais tem pessoas concursadas exercendo cargos de coordenadoria e chefia.”
O Paço acrescentou também que, além do enxugamento de cargos de confiança, diversas outras ações tomadas pelo governo resultaram em economia de recursos, como corte de carros oficiais, que “gerou economia de R$ 3 milhões e arrecadou R$ 1,4 milhão no leilão, que será utilizado para compra de viaturas da GCM (Guarda Civil Municipal), redução de 25% no número de imóveis locados, levando a cidade a gastar 46,75% a menos com aluguel em comparação ao ano passado, corte de telefones celulares corporativos, cancelamento do Carnaval, tendo economia de R$ 2 milhões, entre outros procedimentos”. 

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