MP quer que Sto.André tenha só 44 comissionados

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Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) apresentada pela
PGJ (Procuradoria-Universal de Justiça) – órgão máximo do
Ministério Público pede limitação do número de cargos
comissionados para nomeação do prefeito eleito de Santo André,
Paulo Serra (PSDB), a exclusivamente 44 indicados, o que compreende a
9% do quadro trabalhado pelo atual governo Carlos Grana (PT). A
análise está nas mãos do desembargador João Negrini Rebento,
relator do caso no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).

Grana atuava no termo do exercício com 484 postos preenchidos por
livre nomeação, sem concurso público. A maioria foi exonerada
na quinta-feira devido à proximidade do término da gestão
petista, após guião nas urnas em outubro, além do enxugamento
parcial da folha de pagamento. A ação que impacta no Executivo
afetaria no mesmo processo também a Câmara, no caso o principal
intuito da Adin. O Legislativo, por sua vez, tem 121 funcionários
efetivos, enquanto 264 trabalhadores estão em cargos de
confiança – 54% do totalidade corresponde a contratações de
apadrinhados políticos.

Na visão da PGJ, a legislação do município que abriu as funções
comissionadas está em “desacordo com os parâmetros
constitucionais”, ordenando, portanto, a tomada de golpe da
quantidade de cargos em confiança. O Executivo chegou a firmar
TAC (Termo de Ajuste de Conduta) com o MP – na ocasião, o
Paço diminuiu 33 postos e reclassificou algumas atividades. Por
outro lado, a Promotoria deu parecer contrário aos passos dados
pelo Legislativo ao considerar ausência da lição de moradia.

Caso haja decisão em prol da PGJ, Paulo Serra teria recta a
nomear somente secretários, adjuntos das Pastas, ouvidor e
assessores de gabinete, de congraçamento com o texto e teto impostos
pela determinação. A equipe de transição do tucano já impetrou
representação junto a desembargadores pedindo que o prazo seja
delongado por 60 dias – o Judiciário entra em recesso no dia 20.
Na peça, a resguardo alega que o prefeito eleito vai instaurar
reforma administrativa, contendo redução de cargos e
secretarias. Acrescenta ainda intenção em publicar decreto para
enregelar 40% dos postos comissionados.

“Temos a lógica de reduzir o número na novidade gestão. Faremos os
ajustes necessários neste sentido. Isso faz secção do que
queremos para a cidade, assim porquê trinchar carros oficiais e
celulares (corporativos). Não só pelo que acreditamos
(noção), mas também pela questão da crise nas finanças. Por
isso, solicitamos um prazo, pois não dá para logo no início a
Prefeitura funcionar com menos de 10% do que se tem hoje”,
pontuou Paulo Serra.

O tucano defende que o recurso seja analisado de forma prudente
diante de impasse jurídico do qual a Prefeitura “não é polo
passivo”. “Confio no bom-senso. Algumas coisas questionadas
geram instabilidade. Da maneira que está, por exemplo, não se
teria superintendente do Semasa (Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental de Santo André) e da SATrans (empresa que
gerencia o transporte público da cidade), muito porquê a Resguardo
Social. Fica sem um gestor”, justificou. 

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