MP quer que Sto.André tenha só 44 comissionados

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    Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) apresentada pela
    PGJ (Procuradoria-Universal de Justiça) – órgão máximo do
    Ministério Público pede limitação do número de cargos
    comissionados para nomeação do prefeito eleito de Santo André,
    Paulo Serra (PSDB), a exclusivamente 44 indicados, o que compreende a
    9% do quadro trabalhado pelo atual governo Carlos Grana (PT). A
    análise está nas mãos do desembargador João Negrini Rebento,
    relator do caso no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).

    Grana atuava no termo do exercício com 484 postos preenchidos por
    livre nomeação, sem concurso público. A maioria foi exonerada
    na quinta-feira devido à proximidade do término da gestão
    petista, após guião nas urnas em outubro, além do enxugamento
    parcial da folha de pagamento. A ação que impacta no Executivo
    afetaria no mesmo processo também a Câmara, no caso o principal
    intuito da Adin. O Legislativo, por sua vez, tem 121 funcionários
    efetivos, enquanto 264 trabalhadores estão em cargos de
    confiança – 54% do totalidade corresponde a contratações de
    apadrinhados políticos.

    Na visão da PGJ, a legislação do município que abriu as funções
    comissionadas está em “desacordo com os parâmetros
    constitucionais”, ordenando, portanto, a tomada de golpe da
    quantidade de cargos em confiança. O Executivo chegou a firmar
    TAC (Termo de Ajuste de Conduta) com o MP – na ocasião, o
    Paço diminuiu 33 postos e reclassificou algumas atividades. Por
    outro lado, a Promotoria deu parecer contrário aos passos dados
    pelo Legislativo ao considerar ausência da lição de moradia.

    Caso haja decisão em prol da PGJ, Paulo Serra teria recta a
    nomear somente secretários, adjuntos das Pastas, ouvidor e
    assessores de gabinete, de congraçamento com o texto e teto impostos
    pela determinação. A equipe de transição do tucano já impetrou
    representação junto a desembargadores pedindo que o prazo seja
    delongado por 60 dias – o Judiciário entra em recesso no dia 20.
    Na peça, a resguardo alega que o prefeito eleito vai instaurar
    reforma administrativa, contendo redução de cargos e
    secretarias. Acrescenta ainda intenção em publicar decreto para
    enregelar 40% dos postos comissionados.

    “Temos a lógica de reduzir o número na novidade gestão. Faremos os
    ajustes necessários neste sentido. Isso faz secção do que
    queremos para a cidade, assim porquê trinchar carros oficiais e
    celulares (corporativos). Não só pelo que acreditamos
    (noção), mas também pela questão da crise nas finanças. Por
    isso, solicitamos um prazo, pois não dá para logo no início a
    Prefeitura funcionar com menos de 10% do que se tem hoje”,
    pontuou Paulo Serra.

    O tucano defende que o recurso seja analisado de forma prudente
    diante de impasse jurídico do qual a Prefeitura “não é polo
    passivo”. “Confio no bom-senso. Algumas coisas questionadas
    geram instabilidade. Da maneira que está, por exemplo, não se
    teria superintendente do Semasa (Serviço Municipal de
    Saneamento Ambiental de Santo André) e da SATrans (empresa que
    gerencia o transporte público da cidade), muito porquê a Resguardo
    Social. Fica sem um gestor”, justificou. 

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