Novidade Lei limita fechamento de bares até 22h em Santo André

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Crédito: reprodução

Uma novidade lei que limita o fechamento de bares e restaurantes
até as 22h, em Santo André, afeta o funcionamento dos
estabelecimentos. O alerta é do SEHAL (Sindicato das Empresas
de Hospedagem e Alimentação do Grande ABC) a saudação da Lei de
Uso de Solo 9924/2016, que foi reeditada e aprovada em 21 de
dezembro do ano pretérito. Os estabelecimentos que não cumprirem
a norma poderão ter o seu alvará de funcionamento cassado.

Para minimizar os impactos negativos com a novidade Lei, o SEHAL
solicitou uma audiência urgente com o prefeito de Santo André,
Paulo Serra. Ao mesmo tempo está convocando uma reunião com
empresários para adotar medidas de ajustes. O debate será na
sede do SEHAL, dia 1 de junho, das 16h às 18h, à Rua Laura,
214, Vila Bastos, Santo André. As vagas são limitadas.

A novidade norma (cláusula 120 – parágrafo 3º) determina que casas
noturnas porquê dancing, boates e bares, com ou sem música ao
vivo ou mecânica, localizadas em vias locais, terão seu horário
de funcionamento restrito até 22h.

De concordância com o presidente do SEHAL, Roberto Moreira, a medida
vai afetar mais de dois milénio estabelecimentos na cidade. “A lei
descreve sobre vias locais. O que são elas, de trajo?”,
pergunta. “Entendemos que tudo que não for a via principal será
sítio porquê em lugares que não têm intercepção e nem semáforos. A
Rua das Figueiras, por exemplo, uma via arterial tem inúmeras
transversais que podem ser locais”, ressalta.

O SEHAL questiona também o trajo de não ter sido ouvido, porquê
entidade representativa do setor. “Fomos pegos de surpresa. Não
sabíamos de qualquer alteração e nem nos convidaram a opinar
sobre um segmento que somos representantes. Só tomamos
conhecimento da ‘novidade’ porque nossos associados nos
procuraram, já com a notificação em mãos, que foi entregue por
fiscais da Prefeitura. E o aviso é de repentino, sob pena de
lacração”, explica a advogada e Diretora jurídica do SEHAL,
Dra. Denize Tonelotto.

“É um contraditório os empresários correrem o risco de terem seus
estabelecimentos fechados. Além do mais é uma intervenção que
está na contramão de uma época de crise. É neste momento que
mais precisamos trabalhar para o desenvolvimento econômico,
fomentar as diversas atividades, gerar ofício e renda. O
fechamento em horário que os jovens costumam trespassar para o lazer,
por volta de 22h, representa um retrocesso e também é uma
interferência do poder público na atividade privada”, questiona
a advogada.

O sindicato destaca ainda porquê ponto negativo, a queda na
arrecadação casos os estabelecimentos tenham que antecipar seu
fechamento. “São atividades que geram renda para o município.
E, além disso, vão finalizar levando o consumidor para São Paulo,
se ele não encontrar cá o que procura”, acrescenta Dra.
Denize.

As alterações na Lei de Uso de Solo determinam ainda que motéis
e drive-in só poderão estar instalados em locais específicos:
na Avenida do Estado, Avenida Costa e Silva, Avenida Prestes
Maia, Avenida Giovanni Baptista Pirelli e Capitão Mário de
Toledo.

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