Novos Aposentados: Seguirão Regras da Reforma

Novos Aposentados: Seguirão Regras da Reforma: As Mudanças da Reforma da Previdência 2019 ou Reforma da Previdência do Governo Bolsonaro já passam a valer nos próximos dias e se Aposentar já Fica bem Diferente. O Novo Cálculo pode Deixar benefício, sim. Menor!

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Reforma da Previdência: Versão Final Aprovada no Senado

Novos Aposentados: Seguirão Regras da Reforma: As Mudanças da Reforma da Previdência 2019 ou Reforma da Previdência do Governo Bolsonaro já passam a valer nos próximos dias e se Aposentar já Fica bem Diferente. O Novo Cálculo pode Deixar benefício, sim. Menor!

Novos Aposentados: Seguirão Regras da Reforma

A Proposta de Emenda Constitucional – PEC – 6 de 2019 – popularmente conhecida como Reforma da Previdência – foi Promulgada na manhã de terça-feira 12/11/2019 no Congresso Nacional.

Assim sendo, praticamente todas as novas regras passam a valer na data em que o texto for publicado no Diário Oficial, o que costuma acontecer entre um dia e uma semana depois da promulgação. A tramitação do projeto já está encerrada e ele não terá mais alterações.

O que isso significa? Bom o significado disso é que todas as pessoas que se Aposentarem deste dia para frente já se enquadram e terão o valor do benefício calculado pela nova metodologia. E o pior é que tende a deixar a Aposentadoria Menor. Elas também começam a cumprir alguma das regras de transição, o que significa se aposentar um pouco mais tarde do que o inicialmente previsto. São seis transições diferentes aplicadas àqueles que já estavam próximos de se aposentar

Exceção: Para Quem não Muda Nada

Sim temos algumas exceções: Pois só não estará sujeitos às tais novas regras quem cumprir os requisitos mínimos de Aposentadoria antes da Data da Publicação da Reforma da Previdência 2019 ou Reforma da Previdência do Governo Bolsonaro, ou seja, até esta semana.

Essas pessoas têm direito a receber os benefícios integralmente pelas regras antigas, mesmo que só deem entrada no pedido junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, depois.

“Quem fez 60 anos ontem [no caso da mulher], poderá ter direito ao benefício antigo, quem fizer no fim da semana, depois da entrada em vigor, já entra para alguma das regras novas”, disse a Especialista em Direito Previdenciário advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário .

Na Aposentadoria por Idade:

Este é o caso de pessoas que já tenham completado 60 (sessenta) anos (mulheres) ou 65 (sessenta e cinco) anos (homens), com ao menos 15 (quinze) anos de contribuição. Na aposentadoria por tempo de contribuição, são aqueles que concluíram um tempo mínimo de colaboração de 30 (trinta) anos (mulheres) ou 35 (trinca e cinco) anos (homens), sem exigência de idade mínima.

Para esses que já têm o direito garantido, o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social fará o cálculo de como ficaria o benefício tanto pelas regras antigas quanto pelas novas, e concederá automaticamente o que for maior.

Ninguém que já receba algum benefício da Previdência, como aposentadoria ou pensão, terá o direito alterado.

O que Muda de Fato?

Na nova configuração, a aposentadoria por contribuição é extinguida e a idade mínima passa a ser igual para todos (exceto profissões especiais), de 62 anos para mulheres e 65 anos para os homens.

O tempo mínimo de contribuição continua sendo de 15 anos. Para os homens que entrarem no mercado de trabalho do dia da vigência em diante, o mínimo de contribuição subirá para 20 anos (são os trabalhadores homens que fizerem sua inclusão e sua primeira contribuição ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a partir desta data).

Quem está perto de se aposentar entra em uma das regras de transição. Elas permitem, de maneira geral, se aposentar um pouco antes das novas idades mínimas de 62 (mulheres) ou 65 anos (homens). Em todas as regras de transição, entretanto, o cálculo para chegar ao valor da aposentadoria muda, e pode deixar o benefício menor.

“Quem tem até 42 ou 43 anos hoje, ou algo como 25 anos de contribuição, é quem se aposentará totalmente pelas regras novas, sem pegar nenhuma transição”, disse Adriane, do IBDP.

Novo cálculo para todos e Aposentadoria Menor

A reforma da Previdência mudou a conta a ser feita para calcular o valor das novas aposentadorias. O novo cálculo passa a ser aplicado automaticamente já no primeiro dia de vigência e atinge todos que ganham mais de um salário mínimo.

“Só em situações muito específicas a conta nova pode ser benéfica, para quem contribuir por mais de 40 anos, mas, para a grande maioria, haverá reduções significativas”, disse o advogado Roberto Santos, presidente do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev).

Novos Aposentados: A Reforma da Previdência do Governo PSL
Dra Adriane Bramante

Isso acontece, explica, porque a nova metodologia reduz o benefício duplamente: reduz o cálculo da média salarial, e reduz também a porcentagem da média a que o aposentado tem direito. A média das contribuições é o benefício máximo que cada aposentado tem direito a receber, limitado ao teto do INSS (5.839,45 reais em 2019).

Hoje, para chegar a esse número, o INSS pega todos os pagamentos feitos pela pessoa desde 1994, retira as 20% menores contribuições e faz a média das 80% maiores. Com a nova regra, a média passa a ser tirada de 100% das contribuições do período, o que abarcará também os salários menores e puxa o resultado final para baixo.

Este novo cálculo da média será aplicado a todos os novos aposentados, inclusive em todas as regras de transição (os que cumpriram os requisitos mínimos antes da reforma ficam na conta antiga).

Aposentadoria Especial – Novos Aposentados

Se preferir assistir ao Vídeo sobre as novas Regras para a Aposentadoria Especial com a Professora Adriane Bramante diretamente no youtube. Aposentadoria Especial – Pós Previdenciário nº 01 do Brasil

O acesso a essa média também fica mais rigoroso: quem tiver 15 anos de contribuição, agora, terá direito a 60% de sua média salarial, enquanto, na regra antiga da aposentadoria por idade, 15 anos de contribuição davam direito a 85% da média.

Alguém com média salarial de 2.000 reais, por exemplo, se aposentaria com 1.700 reais na regra antiga (85% de 2.000), e receberá 1.300 reais na nova (60% de 2.000). É uma redução de 24%. Como a própria média de base (de 2.000 reais, neste exemplo) deve ficar mais baixa, a redução final tende a ser ainda maior.

Receber o teto também fica mais longe: na regra antiga de aposentadoria por idade, o beneficiário tinha direito a se aposentar com 100% de sua média com 30 anos de contribuição. Na nova regra, mulheres precisarão de 35 anos e homens, de 40. Por outro lado, quem contribuir por mais de 40 anos poderá ganhar até 110% da média.

Mapa de vocabulário para os Novos Aposentados

O que é ser promulgada? Significado de Promulgada adjetivo Diz-se da lei ou decreto que teve seu conteúdo divulgado: lei promulgada em 2012 entrará em vigor este ano. Publicada oficialmente; cujo teor foi divulgado: notícia promulgada por jornais. Etimologia (origem da palavra promulgada).

O que é promulgar uma Constituição?
Aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento.

Qual a diferença entre lei promulgada e lei sancionada?
Sancionar se refere ao ato de dar sanção a uma lei, decreto ou texto similar, ou seja, ao ato de aprovar, validar ou ratificar um documento de caráter legislativo. Através da sanção, o Poder Executivo concorda com o projeto de lei. Exemplos: A lei ainda não foi sancionada pelo Presidente da República.

Quem pode promulgar uma emenda constitucional?
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) é matéria sujeita a tramitação especial na Câmara dos Deputados e deve ser apresentada pelo Presidente da República, por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou por mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação.

O que é uma lei promulgada?
Promulgação é o ato ou efeito de promulgar, ordenar oficialmente a publicação de uma lei, tornando-a de conhecimento público de modo que entre em vigor.

O que significa outorgar e promulgar?
Histórica: ela é fruto de uma lenta evolução histórica, tal como ocorre na Inglaterra. Promulgada: é a constituição democrática, ou seja, feita pelos representantes do povo.  Outorgada: é a constituição imposta ao povo pelo governante.

O que é sanção tácita de projeto de lei?
Lei decorrente de sanção tácita. Estamos diante de uma situação na qual o Chefe do Poder Executivo deixa transcorrer o prazo legal de 15 dias úteis sem assinar o projeto, configurando a chamada sanção tácita, proveniente do silêncio.

Salário Mínimo é Exceção

A exceção às mudanças de cálculo são as pessoas que já se aposentariam recebendo um salário mínimo (998 reais em 2019) – elas são cerca de 70% dos beneficiários do INSS atualmente.

Como qualquer benefício do INSS – seja aposentadoria ou pensão – continua não podendo ser menor do que o salário-base do país, esses trabalhadores não terão alteração no valor a ser recebido. Eles continuam com o recebimento do mínimo garantido.

Pensões e Aposentadoria por Invalidez

  • Pensões por Morte – Novos Aposentados
    • Pagas a Cônjuge e
    • Dependentes de Beneficiário Falecido e
  • Aposentadoria por Invalidez
    • Concedidas a quem tem incapacidade permanente
    • também têm novos cálculos e regras que passam a ser aplicados no dia da publicação do texto da reforma no Diário Oficial. A tendência é também que fiquem menores, limitados igualmente ao piso do salário mínimo.

Aqueles que já tinham o direito ao benefício adquirido antes disso seguem com o direito às regras antigas, mesmo que deem entrada do pedido no INSS depois.

No caso das pensões para os Novos Aposentados, o que vale é a data do óbito – se o familiar faleceu antes da entrada em vigor da reforma, os dependentes recebem a pensão pela regra antiga; se faleceu no dia da publicação ou depois, recebem pela nova.

No caso da Aposentadoria por Invalidez a definição é mais cinzenta, mas a tendência é que prevaleça a data de emissão da perícia – se o laudo médico que indica a incapacidade permanente da pessoa para o trabalho for dado antes da publicação da reforma, o benefício fica nas regras antigas.

O que é Promulgação? Promulgação é o ato ou efeito de promulgar, ordenar oficialmente a publicação de uma lei, tornando-a de conhecimento público de modo que entre em vigor.

As aposentadorias por invalidez passam a seguir o mesmo cálculo das aposentadorias gerais, proporcional ao tempo de contribuição (a partir de 60% da média salarial para 15 anos de contribuição). No caso das pensões, a família, que antes recebia o benefício integral do parente falecido, receberá de 60% a 100% do benefício, de acordo com o número de dependentes.

Sem mudanças: Estados, municípios, BPC e Rural

Servidores públicos estaduais e municipais ficaram de fora da reforma e, por ora, não sofrem nenhuma mudança em suas regras de aposentadoria.

Idosos e deficientes de baixa renda, que têm direito a receber um salário mínimo pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), também ficaram de fora e não tiveram as regras alteradas.

O mesmo aconteceu com os trabalhadores rurais, que seguem com as mesmas regras de antes: idade mínima de 55 anos para mulheres e 60 para homens, com no mínimo 15 anos de contribuição.

Fonte de Informações na Internet
  • Exame Abril: https://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/novos-aposentados-ja-seguirao-regras-da-reforma-veja-a-quem-se-aplica/

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