Paço de Sto.André tem até dia 2 para efetivar golpe de cargos

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Acórdão proferido pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo)
aponta que a Prefeitura de Santo André, muito porquê a Câmara, tem
até o dia 2 para satisfazer determinação de golpe de cargos
comissionados. A novidade lei para escolher a diminuição de postos
de livre nomeação, sem concurso público, necessita entrar em
vigor dentro deste período depois que recurso impetrado pela
administração não foi asilado pela Namoro. Adin (Ação Direta de
Inconstitucionalidade) apresentada pela PGJ (Procuradoria-Universal
de Justiça), órgão máximo do MP (Ministério Público), pedia,
por exemplo, limitação do número a somente 44 indicados.

A restrição daria recta ao prefeito Paulo Serra (PSDB) a
nomear somente secretários, adjuntos das Pastas, ouvidor e
assessores de gabinete, de combinação com o teto imposto pela
medida. O Paço requeria efeito suspensivo. O prefeito Paulo
Serra (PSDB) já adiantou que pretende trabalhar com 290
comissionados no governo. A gestão do ex-prefeito Carlos Grana
(PT) atuava no término do exercício com 484 postos preenchidos por
apadrinhados.

O despacho do juízo, datado do dia 30, mantém o prazo que
solicita adequação de cargos para 120 dias a relatar a partir de
2 de janeiro, em resposta ao recurso. A decisão sobre a Adin,
ainda com processo em curso, deu-se em face de diversas leis
municipais que criavam funções de confiança tanto na Prefeitura
quanto no Legislativo. “Afora não se visualizar risco de
ineficácia do provimento final, não há demonstração de que a
tese articulada pelas recorrentes seja encampada pela atual
jurisprudência da Namoro Superior. Perante o exposto, indefiro o
pedido”, diz o texto.

O processo foi remetido ao STF (Supremo Tribunal Federalista) para
análise de recurso extraordinário interposto pela Prefeitura. O
governo tucano sustentou que aguarda a aprovação da reforma
administrativa, encaminhada à Câmara no dia 10, para solidar
projecto de redução de comissionados. Não há, porém, data
concreta para votação da matéria. O texto precisaria ser
considerado nas duas próximas semanas.

Paulo Serra afirmou que o TJ reconhece esforço da Prefeitura em
manter compromisso de diminuir em 40% o quadro de
comissionados, estabelecido na campanha eleitoral e também após
assumir o Executivo. “Mantemos a lógica de enxugar gastos. Não
só com postos em confiança, porquê o golpe de cinco secretarias.
Não é só exposição. Fizemos tudo aquilo que foi acordado,
desinchando o tamanho da máquina”, pontuou, ao reportar que o
governo não colocará pressa na votação da reforma. “Já temos
otimizado o trabalho. A aprovação efetivaria as medidas com
legislação.”

Polo passivo da ação, o Legislativo alegou ter criado lei nº
9.806, de março de 2016, em adequação aos cargos em comissão
dos gabinetes dos parlamentares, além da lei 9.904, de dezembro
do ano pretérito, que também adequou os postos do gabinete da
presidência. As leis, segundo nota, entraram em vigor em 1º de
janeiro. A Câmara reforçou que “a decisão, neste momento, em
zero altera o atual quadro de funcionários comissionados”.
“Mas, a Vivenda vem adotando série de medidas de contenção de
gastos para atender as determinações do TCE (Tribunal de Contas
do Estado), MP e TJ-SP.” 

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