Pensão por Morte para Pessoa com Deficiência – Reforma da Previdência

Pensão por Morte para Pessoa com Deficiência - Reforma da Previdência: Uma das mudanças que o Relator da Reforma da Previdência do Governo Bolsonaro ou Reforma da Previdência 2019, Samuel Moreira (PSDB-SP), deve fazer em seu parecer é prever um tratamento diferenciado na concessão da pensão por morte para pessoas com deficiência grave e moderada, além de intelectual.

Pensão por Morte para Pessoa com Deficiência – Reforma da Previdência: Uma das mudanças que o Relator da Reforma da Previdência do Governo Bolsonaro ou Reforma da Previdência 2019, Samuel Moreira (PSDB-SP), deve fazer em seu parecer é prever um tratamento diferenciado na concessão da pensão por morte para pessoas com deficiência grave e moderada, além de intelectual.

Pensão por Morte para Pessoa com Deficiência – Reforma da Previdência

A expectativa é de que o relator mantenha a possibilidade do deficiente receber 100% do valor do benefício.

Pensão por Morte para Pessoa com Deficiência
Pensão por Morte para Pessoa com Deficiência

A proposta de Reforma da Previdência do governo Bolsonaro vem sendo noticia a muito tempo, encaminhada ao Congresso Nacional pela equipe de Bolsonaro, prevê limites para concessão de pensão por morte, assim como para acumular benefícios. Com a aprovação das mudanças pelo Congresso, o valor da pensão deixa de ser complementar porque será distribuída em uma cota familiar de 50% do benefício mais 10% por dependente. Se tiver filhos dependentes, soma-se mais 10% a cada um. Aposentadoria Especial também está na mira veja.

Hoje a proposta que vinha sendo analisada nos bastidores veio à público pelo presidente Jair Bolsonaro em uma entrevista que concedeu à emissora oficial do Estado de Goiás, TBC. Ele respondia a questionamento sobre a possibilidade de reversão do artigo 28 da PEC da reforma que trata de pensão por morte, mas focando a questão do deficiente. Conhece as regras das vagas para deficientes?

“Você sabe que é um pedido da primeira-dama, geralmente é irrecusável e inadiável também. Já passamos para o Rogério Marinho [secretário especial de Previdência e Trabalho] a questão e tenho certeza que ele vai atender”, disse.

Segundo fonte ouvida, o artigo nº 28, que muda as regras de pensão por morte, continuará na Reforma da Previdência 2019. Mas o que pode ser feito é prever uma diferenciação para o dependente com deficiência.

Nesse caso, se for o único, poderia receber 100% do valor e não 60%, como foi colocado como a Regra Geral. Porém com o corre corre de informações muitas pessoas estão com a dúvida, devo correr e me aposentar antes da Reforma da Previdência 2019?

Filhos com Deficiência têm Direito à Pensão por Morte?

A Morte de um parente sempre traz tristeza, mas para algumas pessoas a falta de quem ajudava a manter o lar pode ser ainda mais dolorosa.

A falta dos pais garante ao filho menor de 21 anos o direito à pensão por morte. Depois desta idade, o filho continua tendo direito ao benefício se provar que possuía alguma invalidez antes do falecimento dos pais.

Acontece que uma lei de 2015 também garante este benefício às pessoas com deficiência, ainda que não sejam inválidas.

Qual é a Diferença entre Invalidez e Deficiência?

A explicação está no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que ganhou um conceito contemporâneo introduzido no Brasil pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Neles, no Estatuto e na Convenção, está escrito com todas as letras que a pessoa com deficiência não é, necessariamente, uma pessoa inválida.

Quer dizer que o filho maior de 21 anos pode ter direito à pensão por morte, mesmo que não seja inválido?

Exatamente isso. Infelizmente, a reforma da previdência social, tem muitos profissionais que não defendem beneficiários da Previdência Social com qualidade e deixam de exigir direitos garantidos em convenções internacionais aos filhos e aos irmãos.

Essa Convenção Internacional pode ser Aplicada no Brasil?

Mais do que isso. Uma Convenção Internacional tem forma de Emenda Constitucional quando é aprovada pelo Congresso Nacional. E a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada, por isso ela é até superior à Lei.

Existem muitos filhos que deixaram de receber a pensão por morte e por serem pessoas com deficiência poderiam estar recebendo o benefício?
Não existe uma estatística oficial sobre isso, até porque as pessoas muitas vezes não sabem dos seus direitos.

O que esses filhos que perderam ou não conseguiram o benefício podem fazer para reverter esta situação?

Em primeiro lugar, devem constatar se o INSS, para negar o benefício, avaliou a situação de deficiência.

Caso não tenha feito a análise da deficiência mental, intelectual ou deficiência grave, mas apenas da invalidez, o filho deve solicitar a revisão do processo que negou o benefício. Se o INSS continuar negando a pensão por morte e o trabalhador se sentir prejudicado, deverá procurar o Judiciário.

Filhos Adotivos Também têm este Direito?

Sim. A lei previdenciária não faz distinção entre filiação biológica e a socioafetiva como, por exemplo, aquelas de filhos agregados por casais com união estável.

Em resumo, quais são os requisitos para que o filho tenha direito à pensão por morte?
Que o pai, padrasto, mãe ou madrasta, seja contribuinte da previdência social; que o filho tenha menos de 21 anos ou, se tiver mais, comprove que no momento do falecimento já estava inválido ou possuía alguma deficiência mental ou intelectual, ou deficiência grave.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here