Projeto de lei deve açodar geração de fundos do idoso

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Projeto de lei que tramita na Câmara Federalista pode açodar a
criação de fundos municipais de idosos. A iniciativa do
deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), se for aprovada, deve fazer
com que todos os valores arrecadados com multas e ações
judiciais baseadas no Regimento do Idoso sejam revertidas para o
fundo.

Caso o município não possua a instituição, os totais responsabilidadeão
ser destinados aos fundos municipais de solidariedade.

Sancionado em 2003, o regime prevê série de punições para
crimes praticados contra idosos, uma vez que maus-tratos e descuramento
por secção de familiares. A lei projeta diversas garantias, uma vez que
assistência social, saúde e moradia, boa secção delas que deve
ser garantida pelas prefeituras.

O projeto de lei pontua que o Ministério Público exigirá
anualmente a prestação de contas da aplicação dos recursos das
multas ao fundo do idoso ou ao Fundo Municipal de Assistência
Social e vistoriará sua aplicação em políticas públicas de
atendimento à terceira idade.

No Grande ABC, Santo André e São Caetano informaram, por meio
de nota, que a criação de fundos voltados aos idosos está em
período de regulamentação, aguardando pareceres jurídicos para
terem projetos de lei encaminhados às Câmaras.

A gestão andreense, do prefeito Paulo Serra (PSDB), destacou
que desenvolve ações uma vez que o Crisa (Meio de Referência do
Idoso de Santo André).

Já a gestão de José Auricchio Júnior (PSDB) listou equipamentos
municipais uma vez que a Unimais (Universidade Ocasião da Terceira
Idade) e Parecer Municipal do Idoso.

Por sua vez, São Bernardo possui a Fati (Faculdade Ocasião para
a Terceira Idade) e um CRI (Meio de Referência do
Idoso).

Projeto de lei deve açodar geração de fundos do idoso
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