Redução do Valor da Aposentadoria: Invalidez pode Contestada na Justiça

Pode e deve ser contestada na Justiça, procure um Especialista em Direito Previdenciário

Redução do Valor da Aposentadoria: Invalidez pode Contestada na Justiça

Redução do Valor da Aposentadoria: Invalidez pode Contestada na Justiça: Com a Reforma da Previdência de 2019 ou Reforma da Previdência do Governo Bolsonaro, os valores pagos a trabalhadores portadores da mesma Doença podem ter uma variação de até 40% (quarenta porcento para mais ou para menos). Para Especialista em Direito Previdenciário, beneficiário pode contestar valor na Justiça

Redução do Valor da Aposentadoria: Invalidez pode Contestada na Justiça

Mesmo já aprovada a “A Reforma da Previdência de 2019” ou “A Reforma da Previdência do Governo de Jair Bolsonaro” ainda vem causando muito tumulto e desencontros de informação.

Alguns dos problemas que estão se apresentando, não se limita ao tempo de espera, a conhecida fila do INSS. O Aumento do tempo de Contribuição, como é visto em todos os países sérios do mundo. Para que se consiga manter as finanças em dia. Já que temos um envelhecimento natural da população. Porém, parece que temos algum tupo de redução do valor dos benefícios.

Redução do Valor da Aposentadoria: Invalidez pode Contestada na Justiça

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Pois na nova lei, promulgada em Novembro de 2019 ou seja no ano passado, pode acontecer ao que tudo indica algumas injustiças, como vamos sitar neste artigo, em especial os mais fragilizados.

Partes da Reforma

Temos que lembrar que a Reforma da Previdência, foi aprovada por Deputados e depois no Senado. Porém Lula e Dilma, tentaram sem sucesso aprovar a reforma da previdência. O que mostra, que mudar era preciso. Bolsonaro, apenas fez o que era inevitável e presidentes anteriores covardemente não o fizeram.

Eles se referem ao item que define os valores dos benefícios entre trabalhadores que se aposentam por invalidez, mesmo que tenham contribuído por um período igual ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, tenham a mesma Doença ou se Acidentado.

Vamos Entender o que Acontece?

Em alguns casos, essa diferença dos valores pagos aos Aposentados por Invalidez pode chegar até a 40% (quarenta).

Pelas novas regras, trabalhadores que contraíram uma doença ocasionada pela atividade profissional ou se acidentaram no local de trabalho, terão direito a 100% da média das contribuições a partir de julho de 1994.

O que é uma lei promulgada?

O que é uma lei promulgada? Promulgação. É o instrumento que declara a existência da lei e ordena sua execução. Emendas constitucionais são promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado, em sessão solene do Congresso. A promulgação das leis complementares e ordinárias é feita pelo presidente da República, e ocorre simultaneamente com a sanção.

Continuando com a ideia de Redução do Valor da Aposentadoria. Já quem Contraiu Doenças ou se Acidentou fora do Ambiente profissional terá direito a 60% (sessenta) da média das contribuições mais 2% ao ano se tiver contribuído por mais de 15 (quinze) anos no caso das mulheres e 20 (vinte) anos no caso dos homens.

Doenças Fora do Ambiente de Trabalho

O trabalhador que tem Câncer sem relação com o ambiente de trabalho pode receber até 40% (quarenta) menos do que outro trabalhador que tem a mesma Doença contraída dentro da Empresa, ou seja, provocada pela atividade profissional.

Adriane Bramante Presidente do IBDP
Adriane Bramante Especialista em Direito previdenciário

O mesmo vale para quem sofreu um acidente. Se foi dentro da empresa, o trabalhador terá direito a benefício calculado em cima de 100% (cem) da média das contribuições. Porém, se o acidente foi no caminho do trabalho, vai receber 60% (sessenta) da média das contribuições.

Mas, os casos de acidentes dentro da empresa têm algumas peculiaridades que devem ser observadas, alerta a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, Adriane Bramante. Se um trabalhador cai da escada dentro da empresa é considerado acidente de trabalho e ele terá direto a 100% (cem) da média do benefício. Mas, se ele teve um infarto dentro da empresa não é considerado acidente de trabalho e o trabalhador pode ter reduzido seu benefício em até 40% (quarenta).

“Outra situação peculiar é se dois trabalhadores brigam dentro da empresa e um bate a cabeça e fica paraplégico. Se o motivo da briga foi um assunto referente à empresa, é considerado acidente de trabalho, mas se foi futebol, política ou religião, ou nada que se relacione ao trabalho, a pessoa agredida que sofreu sequelas não terá direito a aposentadoria com valor maior”, diz Bramante.

Trabalhador pode Recorrer à Justiça

Seguindo no raciocino Redução do Valor da Aposentadoria. De acordo com o advogado Diego Cherulli, secretário-geral do IBDP, o valor do benefício da aposentadoria por invalidez pode ser contestado na Justiça porque a reforma da Previdência suprimiu o direito ao benefício integral, mas não proibiu o direito constitucional de que o Estado tem de proteger as pessoas em situação de vulnerabilidade, e é nesta situação que se encontram as pessoas aposentadas por invalidez.

“O mundo e o Estado brasileiro sempre protegeram os mais vulneráveis, e o Brasil retirou essa proteção sem um justo motivo. E é este princípio de proteção que está no espírito da Constituição que deve ser levado em conta para que as pessoas possam viver com mais dignidade”, afirma.

A advogada, Camila Cândido, concorda que o princípio de proteção que está na Constituição deve ser preservado.

“Quando você trata a pessoas que estão doentes de formas diferentes é a quebra da isonomia no tratamento da proteção social ao mais vulnerável”, diz a advogada do escritório LBS.

Confira os Cálculos para Aposentadoria por Invalidez

O advogado Luiz Felipe Pereira Veríssimo fez alguns analises e situações hipotéticas para ter alguns cálculos para o site do UOL mostrando as diferenças nos valores:

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  • Um homem com 22 (vinte e dois) anos de contribuição, sendo 10 anos pagando o INSS sobre o salário mínimo, cinco anos contribuindo sobre dois salários mínimos e mais sete anos pagando sobre o teto previdenciário.
Regra Antiga – Antes da Reforma da Previdência 2019
  • Média salarial de R$ 2.938,43, com o
    • descarte dos 20% menores salários de contribuição
  • Valor da Aposentadoria: R$ 2.938,43
    • 100% da média salarial
Nova Regra – Pós Reforma da Previdência 2019
  • Média salarial: R$ 2.499,22, com todos os
    • salários de contribuição
  • Valor da aposentadoria (a causa não foi acidente/doença do trabalho): R$ 1.599,50 (por ter 22 anos de contribuição, terá direito a 64% da média)
  • Valor da aposentadoria (a causa foi acidente/doença de trabalho): R$ 2.499,22 (100% da média salarial)
    uma diferença de R$ 899,72 entre os trabalhadores

Neste pensamento, Redução do Valor da Aposentadoria, temos o caso para mulheres também.

  • Mulher com 20 anos de contribuição, sendo seis anos pagando o INSS sobre o salário mínimo, dois anos sobre dois salários mínimos e mais 12 anos pagando sobre o teto previdenciário.
Regra Antiga – Antes da Reforma da Previdência 2019
  • Média salarial: R$ 4.555,59, com o descarte dos 20% menores salários de contribuição
  • Valor da aposentadoria: R$ 4.555,59 (100% da média salarial)
Nova Regra – Pós Reforma da Previdência 2019
  • Média salarial: R$ 3.820,83, com todos os salários de contribuição
  • Valor da aposentadoria (a causa não foi acidente/doença do trabalho): R$ 2.674,58 (por ter 20 anos de contribuição, terá direito a 70% da média)
  • Valor da aposentadoria (a causa foi acidente/doença do trabalho): R$ 3.820,83 (100% da média salarial)
    uma diferença de R$ 1.146,25 entre as trabalhadoras
O que é Acidente de trabalho?

Acidente de trabalho – Um acidente de trabalho é aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho, produzindo lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho, ou de ganho, ou a morte.

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