Reforma da Previdência: Mudará alguma Coisa para o Contribuinte Facultativo? A aproximação a cada dia que passa mais realista da Reforma da Previdência 2019, será que pode de fato mudar alguma para os contribuintes facultativos do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social? A princípio não deve mudar nada.

Reforma da Previdência: Mudará alguma Coisa para o Contribuinte Facultativo

Considerado “Facultativo” é normalmente o contribuinte que contribui de forma voluntariamente para a Previdência Social a fim de assegurar seus Direitos de Aposentadoria e também alguns outros benefícios.

Resposta: Logo a princípio, não. Não deve ter nenhuma mudança significativa ou seja muda nada. São informações da Especialista em Direito Previdenciário, além de presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, advogada Adriane Bramante.

3O que é Facultativo?

O que é Facultativo? Facultativo é a qualidade daquilo que não é obrigatório. Quando se diz que algo é facultativo significa que é optativo, ou seja, pode ou não ser feito.

Por exemplo, os chamados “Feriados Facultativos” ou “Pontos Facultativos” são dias em que os governos decretam que o trabalho não é obrigatório, sendo uma espécie de “feriado” que atinge os servidores públicos. Ou seja, em dias de ponto facultativo os servidores públicos podem ou não trabalhar, não existindo prejuízo salarial.

A palavra “Facultativo” também se refere ao direito de escolha que é conferido a alguém, sendo esta pessoa livre para optar pela melhor decisão para si.

Exemplo: “A Palestra de Hoje é Facultativa para Quem já fez o Teste”.

Alguns dos principais sinônimos de facultativo são:

  • Dispensável,
  • Voluntário,
  • Opcional e
  • Optativo.

Mas o mistério continua rondando a Reforma da Previdência do Governo Bolsonaro, pois ainda restam muitas dúvidas no ar.

“Em tese, o facultativo terá direito aos mesmos benefícios dos demais segurados”, acredita a advogada.

2Quem é Considerado Contribuinte Facultativo?

Considerado Contribuinte Facultativo é o Contribuinte Facultativo, ou seja, é aquele que realiza suas contribuições para a Previdência. Porque o faz facultativamente por que quer. Seja a

Alíquotas Diferentes, Direitos Iguais?

Porém: Alíquotas Diferentes, Direitos Iguais? Com essa Dúvida, possível se dá em relação às alíquotas de contribuição.

Com a Reforma da Previdência 2019 ou Reforma da Previdência do Governo Bolsonaro, a Aposentadoria Especial está a perigo. Aposentadoria Especial vai Acabar? Veja diretamente no youtube se Preferir.

Atualmente o Facultativo pode contribuir pela alíquota de 20% (vinte), que dá direito a todos os Benefícios, ou por uma Alíquota de 11% (onze) e uma alíquota de 5% (cinco), simplificada, da dona-de-casa.

“Essas duas alíquotas menores não dão direito a aposentar por tempo de contribuição.

Como nós não teremos mais aposentadoria por tempo de contribuição, só por idade, será que essas contribuições vão permitir o direito a aposentar por idade ou eles vão acabar com essas contribuições — que são uma inclusão social — e vão deixar só os 20% (vinte)? É

uma coisa que não está definida, que não está na (PEC) Proposta de Emenda à Constituição. Hoje, em tese, o facultativo terá direito aos mesmos benefícios”, diz.

O que quer dizer a Sigla PEC?

A Sigla PEC é: Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é normalmente uma atualização, um emendo à Constituição Federal. É uma das propostas que exige mais tempo para preparo, elaboração e votação, uma vez que modificará a Constituição Federal.

Facultativo Ficaria sem Benefício por Incapacidade?

Facultativo Ficaria sem Benefício por Incapacidade? Um outro ponto lembrado, e que também pode gerar uma possível dúvida, para a Advogada, que tem larga experiencia por seus anos na área de direito Previdenciário. É quando o artigo 201 da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) diz que o benefício por incapacidade temporária ou definitiva é “para o trabalho”.

1O que é Alíquota?

Capitalizacao Adriane Bramante
Especialista em Direito Previdenciário – Presidente do IBDP

O que é Alíquota? Deve ser provavelmente a pergunta que está no ar agora. Podemos dizer que no Direito Tributário, a Alíquota é o percentual ou Valor Fixo que será aplicado para o Cálculo do Valor de um Tributo. A Alíquota será um percentual quando a base de cálculo for um valor econômico, e será um valor quando a base de cálculo for uma unidade não monetária.

Diz o texto da PEC 6/2019:

“Art. 201. O Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, atenderá a:

I – Cobertura dos eventos de Incapacidade Temporária ou permanente para o Trabalho e idade avançada.

Incapacidade Temporária por Doença Profissional é um Benefício pago em Dinheiro ao Trabalhador com Suspeita de Doença Profissional. Que aconteça durante um período de tempo limitado, pela Perda ou Redução da Capacidade de Trabalho ou de ganho resultante dessa doença.

Nesse caso, a advogada de Direito Previdenciário doutora Adriane Bramante acredita que há uma chance de entendimento de que as pessoas que são Facultativas e, portanto, não trabalham, não teriam Direito à Aposentadoria por Invalidez ou Auxílio-Doença.

Já a Aposentadoria por Invalidez visa substituir a remuneração do segurado que está total e definitivamente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta Sobrevivência. Conceitua-se invalidez como incapacidade total, permanente e multiprofissional, insuscetível de tratamento e reabilitação, casamento faz eu perder meus direitos?

“Isso é uma questão que pouca gente enxergou, mas como a redação está incapacidade definitiva ou temporária para o trabalho, uma vez o facultativo não sendo trabalhador, isso pode impactar no entendimento jurisprudencial e dizer que esse segurado facultativo não tem direito ao benefício por incapacidade.”

Relator da Reforma da Previdência 2019 ou Reforma da Previdência do Governo Bolsonaro apresenta um novo parecer e acata incrivelmente apenas 01 (uma) das 77 (setenta e sete) emendas

Emenda acatada Retira do Texto ponto que obrigava os servidores que entraram antes de 2003 (dois mil e três) a contribuírem por 35 (trinta e cinco anos) anos, no caso dos Homens, e 30 (trinta) das Mulheres. Para ter esse Direito à Totalidade de Gratificação por Desempenho.

O relator da Reforma da Previdência do Governo Bolsonaro ou Reforma da Previdência 2019 (dois mil e dezenove) no Senado nacional. O Senhor Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou um novo parecer na manhã desta quinta-feira, 19/09/2019. Na comissão de Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O senador apresentou o texto que acatava apenas 01 (uma) das 77 (setenta e sete) emendas apresentadas à proposta no plenário da Casa.

A emenda acatada por Jereissati retira do texto ponto que obrigava os servidores que entraram antes de 2003 a contribuírem por 35 anos, no caso dos homens, e 30 das mulheres, para ter direito à totalidade de gratificação por desempenho, ou seja, que têm remuneração variável.

Referência utilizada para o artigo foi a Fonte R7

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