Reforma pode deixar Trabalhador por Conta Própria sem Direito a Auxílio-Doença: Como já se tornou uma rotina aqui no ABCtudo vamos falar novamente, de “proposta de” Reforma da Previdência 2019 ou Reforma da Previdência do governo Bolsonaro como preferir da (PEC 06/2019).

Reforma pode deixar Trabalhador por Conta Própria

Mas o motivo agora pode ser alarmante! Pois a Reforma da Previdência pode deixar quem paga o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) por sua conta, ou seja por conta própria. Podemos citar de bate pronto alguns rápidos exemplos, tais como:

  • Donas de Casa, ou
  • Estudantes,
  • sem Auxílio-Doença ou
  • Aposentadoria por Invalidez,
  • alertam Especialistas.

Como assim? É fakenews? mais uma motim de politico contra a Reforma da Previdência para colocar o povo contra o Presidente da Republica Federativa do Brasil? Não!

Isso porque a PEC 06/2019 altera o Art.201, inciso I que no texto atual diz que a previdência atenderá nos termos da lei a

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“cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada”.

A proposta apresentada na reforma modifica esse trecho para o atendimento e “cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada” [grifo nosso].

Fala Especialista em Direito Previdenciário

Reforma pode deixar Trabalhador por Conta Própria | INSS
Dra Adriane Bramante

A Especialista em Direito Previdenciário e autora de livros sobre a Aposentadoria Especial,  presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Professora e Doutora Adriane Bramante, o problema consiste em determinar que o atendimento se dará na incapacidade “para o trabalho”, levando a questão à judicialização.

“Essa alteração pode gerar uma interpretação de que o segurado facultativo, que não trabalha, não tem direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez”, disse.

Adriane Bramante continua, atualmente, todas as pessoas sem renda própria, como o caso dos estudantes e donas de casa, podem recolher como facultativos ao INSS (com pagamento em carnê, por exemplo), para terem o direito à cobertura previdenciária, com garantia de benefícios como auxílio doença ou aposentadoria por invalidez se forem acometidos por eventos que o impossibilitem de exercer suas atividades habituais em caráter temporário ou permanente.

Na avaliação do advogado Rômulo Saraiva, a alteração no texto da Constituição pode abrir uma brecha para que o acesso a estes benefícios seja restringido, possibilitando mudanças na legislação complementar da lei 8.213/1991.

“A legislação infraconstitucional poderia ser alterada posteriormente, uma vez que a Constituição abriria essa brecha”, afirmou Rômulo.

Consultada também outra especialista a advogada Marta, o texto redigido e pronto para ser aprovado pode acabar sendo discutido na Justiça, pois possibilita uma interpretação restritiva do direito por parte do INSS.

“Tudo que pode gerar uma interpretação para pior deveria ser evitado. O INSS sempre interpreta restritivamente. Caberá ao Poder Judiciário, com base em outros dispositivos constitucionais, como o princípio da dignidade humana e o objetivo de erradicação da pobreza, manter plenos direitos aos facultativos”, disse a jurista.

Contribuintes facultativos do INSS

Com isso, os contribuintes facultativos do INSS estão com seus direitos em risco. Pior, se estes não forem mais assegurados pelo INSS terão de recorrer a outro modelo previdenciário, provavelmente o privado.

Senado deve concluir Reforma da Previdência em 45 dias

Será que dará tempo para se concluir a Reforma da Previdência 2019 tão rápido? Reforma pode deixar Trabalhador por Conta Própria.  Por que quando é para beneficio do povo eles também não correm? Os que votaram a favor vão desistir da sua Aposentadoria Especial? Duvido!

Assista diretamente no youtube se preferir, Adriane Bramante no Globo G1 Reforma da Previdência.

A Reforma da Previdência do Governo Bolsonaro, nem sequer chegou ao nosso ilustre Senado federal. E claro, já tem recebido prazos para sua conclusão. (só falar em ferrar o povo que esses caras correm!) O líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), acredita que em até 45 dias a reforma estará aprovada em definitivo.

“Nas avaliações que temos feito, é possível, a partir da chegada aqui no Senado, de obter essa aprovação nos dois turnos em 45 dias”.

A perspectiva do líder é mais otimista que a da presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS). Segundo ela, a votação deve ocorrer em 60 dias, uma vez que a análise do tema na comissão deve levar, no mínimo, três semanas.

Mais Fácil que na Câmara? Reforma da Previdência

Porém rs a Reforma pode deixar Trabalhador por Conta Própria, na avaliação de Bezerra, no Senado a discussão é mais fácil que na Câmara, por ter um número bem menor de parlamentares, em comparação com a Câmara. Lá são 513, já no Senado são 81.

“Se o debate se esgota na CCJ, e a própria presidente estima três, quatro semanas, a gente poderá ter uma votação em uma semana e, na outra semana, o segundo turno. Aqui são 81 senadores, é mais fácil. Se encerrar na CCJ com três, quatro semanas, tem possibilidades de resolver em plenário em 15 dias”, disse o líder.

Bezerra também se mostrou tranquilo quanto aos votos. Ele disse que o governo tem maioria no Senado, e que existem votos suficientes para aprovar a reforma da Previdência.

“A avaliação nossa é que o governo deverá ter, para a votação da reforma da Previdência, entre 54 e 60 votos mais ou menos, para o texto que sair da Câmara”.

Aprovada em primeiro turno na última sexta-feira (12), a reforma da Previdência ainda será votada em segundo turno, prevista para ocorrer em 6 de agosto, após o recesso parlamentar. Só depois é que seguirá para o Senado. Caso seja aprovada no Senado sem alterações, o texto vai à promulgação. Qualquer alteração no texto enviado ao Senado faz com que ele volte à Câmara para que sejam confirmadas.

Estados e Municípios com o Texto

O texto votado pelos senadores deve ser a mesma proposta aprovada na Câmara. A ideia é evitar alterações que façam com que o texto volte para confirmação na Câmara e, com isso, retarde sua conclusão.

Qualquer alteração deverá se tornar uma nova proposta. E, nesse quesito, está a inclusão dos estados e municípios na reforma. A medida chegou a ser considerada no plenário da Câmara, mas não foi à frente. A tese que ganha força no Senado é a redação de outra proposta de emenda à Constituição (PEC), que tramite independentemente da reforma principal. Essa ideia deverá ser apresentada relator da reforma na Casa, Tasso Jereissati (PSDB-CE).

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, é um dos apoiadores da tramitação independente. Para ele, é tarefa do Senado, como “Casa da Federação”, cuidar dos estados e municípios.

“Se o relator da matéria, senador Tasso, tem o desejo de incluir, espero que o Senado possa debater e incluir os estados e municípios na nova Previdência. O nosso sentimento é que se incluam os estados e municípios, se faça essa emenda na PEC da reforma e que se inicie uma nova emenda constitucional a partir deste novo texto.”

 

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