Reforma da Previdência: Versão Final Aprovada no Senado: Projetada inicialmente para reduzir em R$ 01 (um) trilhão em 10 (dez) anos os gastos públicos com Aposentadorias e Benefícios, nas previsões anunciadas em fevereiro pelo ministro Paulo Guedes. A Versão Final nem ao menos já está valendo e e já deve gerar uma economia muito mais modesta. R$ 800 bilhões para o mesmo período. (acredite, em pouco tempo, estaremos com outra reforma).

Reforma da Previdência: Versão Final Aprovada no Senado

Entregue pelas mãos do presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional em fevereiro, a proposta do governo de reforma da Previdência passou pela sua prova final na noite desta terça-feira (22), ao ter seu texto-base aprovado por 60 votos a 19.

Agora, falta apenas analisar dois destaques para que a votação seja concluída, etapa que os senadores agendaram para a manhã desta quarta-feira, às 9h.

“O Parlamento brasileiro aprova a maior reforma da Previdência da história”, disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, antes de anunciar o resultado da votação principal,

em discurso que também registrou a presença em Plenário do ministro da Economia, Paulo Guedes.

“O Parlamento mostra maturidade política, mostra responsabilidade. O Congresso Nacional cumpre com as suas responsabilidades. O Parlamento brasileiro entrega a maior reforma da Previdência da história deste país para o Brasil e para os 210 milhões de brasileiros. Obrigado a todos os senadores pela paciência”, disse, segundo a Agência Senado.

Como o texto muda a Constituição Brasileira, a Reforma da Previdência 2019 ou Reforma da Previdência do Governo Bolsonaro não terá a necessidade da sanção do atual presidente da Republica Federativa do Brasil para entrar em vigor. Passa a valer assim que, depois de aprovados os destaques, for promulgada pelo Congresso, com a assinatura de Alcolumbre.

Para economistas, a principal mudança positiva da Reforma da Previdência atual para a economia é mesmo a criação de uma Idade Mínima base para a Aposentadoria. Pois pelas novas regras, de 65 (sessenta e cinco) anos para homens e 62 (sessenta e dois) anos para mulheres, tanto para a iniciativa privada quanto para servidores públicos.

Deixa de existir a aposentadoria por tempo de contribuição, vista por parte dos economistas como a maior causadora de aposentadorias precoces no país, em torno dos 55  (cinquenta e cinco) anos. Virá da criação de uma idade mínima para todos a maior parte da economia gerada pela reforma.

“Dos R$ 800 bilhões de economia, cerca de R$ 630 bilhões vêm da criação dessa idade mínima”, diz o especialista em contas públicas José Márcio Camargo, professor do departamento de economia da PUC-Rio e economista-chefe da Genial Investimentos.

Outro ponto importante, na visão dos economistas, é que a aprovação sinaliza um futuro menos caótico para as contas públicas brasileiras, reforçando sinais positivos como a criação de vagas formais pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), que vem melhorando nos indicadores econômicos, e os juros que seguem baixos, sem pressão de inflação no horizonte.

A esperança é que, com tais sinais, a economia deixe enfim de “patinar”: para este ano, a estimativa de alta do Produto Interno Bruto (PIB) subiu de 0,87% para 0,88% no boletim Focus, em que o Banco Central divulga as previsões dos analistas de mercado. Para 2020, a previsão de crescimento do PIB continuou em 2%.

Menos Desigualdade na Ponta da Espada

Reforma da Previdência: Versão Final Aprovada no Senado
Agora é chorar, entender as mudanças e seguir em frente

Pela regra atual, podem aposentar-se os segurados do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que comprovarem um tempo mínimo de contribuição, fixado em 35 (trinta e cinco) anos para o homem e em 30 (trinta) anos para a mulher, independentemente da idade.

“O Brasil não tem uma idade mínima para se aposentar, na média as pessoas se aposentam precocemente, aos 55 anos de idade. O cara trabalha 35 anos, se aposenta com 55 anos e vive mais 30 anos como aposentado”, diz Camargo,

que explica que a idade mínima de aposentadoria não existe apenas em poucos países, como Equador, Iraque, Síria, Argélia e Egito.

A criação de uma idade mínima é também a medida mais importante do texto para reduzir a desigualdade social, defendem os economistas ouvidos, já que, pela regra atual, quem se aposentava mais cedo eram justamente os trabalhadores do setor formal e mais escolarizados, parte menos vulnerável da sociedade.

“Quem se Aposentava Cedo? Quem tem nível superior, pouco risco de perder emprego e que ganha mais — e que, se perder emprego, se recoloca mais rápido. É uma medida importante no aspecto da justiça social”, diz o economista Paulo Tafner, especialista em Previdência Social, doutor em ciência política e pesquisador da Fipe/USP.

Outra mudança muito relevante dessa reforma, na avaliação de Tafner, é a que estabelece idade mínima para a aposentadorias também dos servidores públicos, especialmente os que ingressaram antes de 2003, e que atualmente têm regras mais privilegiadas e benefícios mais generosos para a aposentadoria integral. Pelo texto aprovado nesta terça-feira, o benefício mínimo de aposentadoria para servidores públicos será de 60% com 20 anos de contribuição, tanto para homens quanto para mulheres, subindo 2 pontos percentuais para cada ano a mais de contribuição.

A regra, porém, valerá apenas para quem ingressou após 2003. Para aqueles que ingressaram até 31 de dezembro de 2003, a integralidade da aposentadoria (valor do último salário) será mantida para quem se aposentar aos 65 anos (homens) ou 62 (mulheres).

Com uma tramitação marcada por disputas e discussões acaloradas sobre quem seriam os privilegiados ou injustiçados pelas mudanças, as novas regras para aposentadorias foram alvo de críticas até do próprio presidente Bolsonaro, que chegou a pedir aos parlamentares que os policiais tivessem regras especiais para as aposentadorias, dizendo que foi um “erro” incluir a categoria, “aliada”do governo, nas novas regras mais rígidas.

Reforma Militar

Enquanto isso, a Reforma da Previdência 2019 para os integrantes das Forças Armadas — enviada ao Parlamento em março pelo governo de Jair Bolsonaro atrelada a uma reestruturação da carreira que aumenta a remuneração — segue em discussão em uma comissão especial na Câmara, composta, em boa parte, por Deputados egressos de Carreiras Militares.

Críticos da Proposta dizem que ela não reduz Privilégios dos Militares e Reclamam do Aumento de Salários em um momento de Corte de Gastos. A justificativa das Forças Armadas é que a categoria não recebe reajuste há anos, tendo ficado muito atrás dos ganhos de outras carreiras federais, como juízes, procuradores e auditores fiscais.

Se a proposta for aprovada, a remuneração bruta de um general do Exército, topo da carreira, poderá subir 37%, de R$ 24.786,96 para R$ 33.947,24, a depender dos adicionais que conseguir incorporar, por exemplo, como recompensa por cursos de qualificação.

Como a Reforma irá Ajudar a Economia?

Como a Reforma irá Ajudar a Economia? Esta sendo a de fato principal bandeira levantada pelo Governo, a econômica dos governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro, a Reforma da Previdência 2019 era prometida há anos como um fator que impulsionaria o ânimo e a confiança dos investidores da economia, afastando o risco de uma crise fiscal no Brasil e ajudando a tão esperada retomada da economia, que amarga crescimentos pífios desde que saiu da recessão. Porém, como vemos com o passar dos anos, tudo o que os governos prometem e não acontece, Será que agora vai? (lembra-se do trem bala?)

Será que agora vai?

Em outubro, o Fundo Monetário Internacional afirmou que o governo do país precisa se comprometer a implementar — além da Reforma da Previdência, uma “ambiciosa agenda de reformas, aberturas comerciais e investimentos em infraestrutura”, para aumentar o potencial de desenvolvimento econômico do país.

O FMI projeta que o ano terminará com um acumulado de 0,9% de crescimento do PIB brasileiro, uma melhora de 0,1 ponto percentual em relação ao que o próprio fundo estimara em julho, mas 1,2 ponto percentual abaixo da expectativa da instituição em abril de 2019.

Para Camargo, a Reforma da Previdência 2019 será essencial para reforçar indicadores da economia que já favorecem uma reação, como manter em baixa os juros, por exemplo, que estão atualmente no menor nível da história.

“As taxas de juros estão despencando. Em algum momento, isso vai fazer efeito [positivo sobre a economia, já no ano que vem].”

A perspectiva de contas públicas mais saudáveis para o Brasil, diz Camargo, animará o investidor a retomar investimentos e a voltar a produzir sem gerar pressão inflacionária. Isto porque muitas empresas, com atividade baixa desde a recessão, podem aumentar a produção sem precisar aumentar a capacidade investindo em novas fábricas ou máquinas, por exemplo.

O economista acredita que, com juros baixos e sem inflação, a economia pode chegar a crescer a um ritmo de 3% a 4% já a partir do ano que vem, salvo algum imprevisto como uma “hecatombe internacional”.

Caminho para outras Medidas e Protagonismo do Congresso

Relatório divulgado em setembro pela Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado, apontava a reforma da Previdência como apenas o primeiro passo para melhorar a dinâmica das despesas públicas.

“Apesar de a reforma não resolver o problema do equilíbrio das contas públicas, a proposta conterá o crescimento das despesas previdenciárias, revertendo a atual trajetória explosiva dos déficits”, afirma o relatório.

“O governo ganhará tempo para aprovar outras medidas para garantir a consolidação fiscal, bem como avançar na agenda de melhora do ambiente de negócios do país (reformas microeconômicas) de modo a recuperar a capacidade de crescimento da economia”, diz o IFI.

De acordo com a entidade, as despesas previdenciárias cresceram bem mais que os investimentos públicos nos últimos 12 anos, indicando que “pagamentos de aposentadorias e pensões tenderão a pressionar cada vez mais o orçamento público em caso de não aprovação da reforma previdenciária. Desde 2014 o investimento público, motor importante para reacender a economia, foi reduzido à metade”.

Depois da Previdência, a avaliação de Tafner e Camargo é a de que o governo precisa dedicar-se a outros temas sem perder o ritmo de votações: mudanças no pacto federativo, regra de ouro, simplificação para empresas e reforma bancária — a taxa básica da economia está no menor nível da história, mas os juros bancários continuam altos para o consumidor e as empresas —, entre outras.

Esperança em Maia

Embora o Governo Bolsonaro venha enfrentando uma série de Crises Internas, exageradas ou não, riscam e minam o poder do Presidente – Como a ruptura com os próprios aliados do PSL e o vaivém de declarações em torno da indicação do filho, Eduardo Bolsonaro, para o cargo de embaixador nos EUA – a expectativa de Tafner é a de que tal agenda continue a avançar em um movimento que ele considera inédito historicamente: com pouco apoio do Executivo e protagonismo do Legislativo, sob a batuta de Rodrigo Maia.

“Eu tenho uma visão Otimista. Eu acho que é como a música: apesar de você [do governo Bolsonaro], o Congresso Nacional está tendo uma postura muito responsável de definir a agenda do país, o Congresso está tomando a frente. E sempre foi um poder que não tinha nenhuma responsabilidade, antigamente seria o contrário: o Executivo querendo aprovar a reforma e o Legislativo dizendo que não”, compara, acrescentando que o resultado da reforma poderia ter sido ainda mais satisfatório se o presidente Bolsonaro tivesse abraçado a causa, a exemplo do que ocorreu no governo Temer, em especial no trabalho de campanha pró-reforma do então ministro Henrique Meirelles.

“Eu acho que esse é um papel fundamental do Maia, ele tem uma agenda que ele quer levar adiante, apesar do governo, a despeito do governo, independente do governo. A mesma coisa que vejo no Senado, que também tem um agenda de modernização do Brasil”, diz o economista.

Destaques Rejeitados – Reforma da Previdência

Em votações no painel eletrônico, os senadores rejeitaram dois destaques apresentados por partidos da oposição para modificar o texto da reforma, segundo informações da Agência Senado. Outros dois não foram votados.

Por 57 (cinquenta e sete) votos a 20 (vinte), o Plenário rejeitou o destaque apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA) que retiraria da reforma a revogação de regimes de transição que ainda existem frutos de reformas de governos anteriores.

Já o destaque do senador Telmário Mota (Pros-RR) foi rejeitado por 57 (cinquenta e sete) votos a 19 (dezenove). A intenção era beneficiar trabalhadores na comprovação de tempo de serviço com insalubridade.

Veja Como Votou cada Senador na Aprovação da Reforma da Previdência

O plenário do Senado aprovou o texto principal da reforma da Previdência em segundo turno de votação, por 60 votos a 19. Para aprová-la, eram necessários 49 votos dos 81 membros da Casa. Prioridade da agenda econômica do governo, o projeto é aprovado oito meses após o presidente Jair Bolsonaro (PSL) enviar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) ao Congresso.

Veja abaixo como votou cada senador.

SIM

Cidadania Alessandro Vieira (SE) Jorge Kajuru (GO) DEM Chico Rodrigues (RR) Jayme Campos (MT) Marcos Rogério (RO) Maria do Carmo Alves (SE) MDB Confúcio Moura (RO) Dário Berger (SC) Eduardo Braga (AM) Eduardo Gomes (TO) Fernando Coelho (PE) Jader Barbalho (PA) Jarbas Vasconcelos (PE) José Maranhão (PB) Luiz do Carmo (GO) Marcelo Castro (PI) Marcio Bittar (AC) Simone Tebet (MS) PDT Kátia Abreu (TO) PL Jorginho Mello (SC) Wellington Fagundes (MT) Podemos Alvaro Dias (PR) Eduardo Girão (CE) Elmano Férrer (PI) Juíza Selma (MT) Lasier Martins (RS) Marcos do Val (ES) Oriovisto Guimarães (PR) Reguffe (DF) Romário (RJ) Rose de Freitas (ES) Styvenson Valentim (RN) PP Ciro Nogueira (PI) Daniella Ribeiro (PB) Esperidião Amin (SC) Luis Carlos Heinze (RS) Mailza Gomes (AC) Vanderlan Cardoso (GO) Pros Telmário Mota (RR) PSC Zequinha Marinho (PA) PSD Angelo Coronel (BA) Arolde de Oliveira (RJ) Carlos Viana (MG) Lucas Barreto (AP) Nelsinho Trad (MS) Omar Aziz (AM) Sérgio Petecão (AC) PSDB Antonio Anastasia (MG) Izalci Lucas (DF) José Serra (SP) Mara Gabrilli (SP) Plínio Valério (AM) Roberto Rocha (MA) Rodrigo Cunha (AL) Tasso Jereissati (CE) PSL Flávio Bolsonaro (RJ) Major Olimpio (SP) Soraya Thronicke (MS) Rede Flávio Arns (PR) Republicanos Mecias de Jesus (RR)

NÃO

Cidadania Eliziane Gama (MA) MDB Renan Calheiros (AL) PDT Acir Gurgacz (RO) Cid Gomes (CE) Weverton (MA) Pros Fernando Collor (AL) Zenaide Maia (RN) PSB Leila Barros (DF) Veneziano Vital do Rêgo (PB) PSD lrajá (TO) Otto Alencar (BA) PT Humberto Costa (PE) Jaques Wagner (BA) Jean PauI Prates (RN) Paulo Paim (RS) Paulo Rocha (PA) Rogério Carvalho (SE) Rede Fabiano Contarato (ES) Randolfe Rodrigues (AP)

Quem ainda não se Aposentou pode usar Regra Anterior

As pessoas que completaram os requisitos para a aposentaria pelas regras vigentes antes da promulgação da reforma da Previdência possuem o chamado direito adquirido. Por isso, não precisam correr para solicitar o benefício.

Segundo especialistas em direito previdenciário, há casos em que pode ser mais vantajoso trocar as regras antigas por uma das opções previstas nas regras de transição. A questão deverá ser avaliada caso a caso.

Direito Previdenciário SP - Dra Adriane Bramante
Dra Adriane Bramante

Para a Advogada Especialista em Direito Previdenciário Adriane Bramante, presidente do IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, cita o Exemplo Real de um Cliente

Exemplo de Situação Real

Hoje tem hoje 37 (trinta e sete) anos de Contribuições e 58 (cinquenta e oito) anos e 11 (onze) meses de idade.

Se der entrada no pedido de Aposentadoria pelas Regras atuais, com um fator previdenciário de 0,83, terá um benefício de R$ 4.681, considerando todas as contribuições pelo teto.

Com a Reforma da Previdência do Governo Bolsonaro, poderá optar por uma das Regras de Transição, com a soma de idade e tempo de contribuição de 96 (noventa e seis) pontos e obter um benefício de R$ 5.025.

“Há vários casos em que, se aplicado o fator previdenciário hoje, a pessoa pode ter um prejuízo. O segurado deve fazer um planejamento antes de dar entrada na aposentadoria. Mesmo que ele não requeira hoje o benefício, tem de ser mantido o direito adquirido dele.”

Explica a Especialista em Direito Previdenciário que junto ao IBDP, tentou com os Senadores apoiar a população. Demonstrando todos os benefícios que a Família brasileira estava perdendo com a Reforma da Previdência 2019.

Caso Prefira assistir ao Vídeo Adriane Bramante – Aposentadoria Especial – Senado – Agosto 2019 – Diretamente no Youtube.

Aposentado é Afetado pela Reforma da Previdência 2019

Ah mas uma das consequências que já poderão ser sentidas da Reforma da Previdência 2019 é a Retirada da Constituição da garantia de que processos contra a Previdência possam ser iniciados na Justiça estadual sempre que não houver Justiça Federal no município

A Reforma da Previdência do Governo Bolsonaro também terá consequências para quem já é atual aposentado e recebe uma aposentadoria do INSS. Apesar de não atingir a renda e os direitos adquiridos dos atuais beneficiários, as mudanças aprovadas nesta terça-feira (22) pelo Senado criarão barreiras para a revisão de benefícios.

Uma das consequências da reforma é a retirada da Constituição da garantia de que processos contra a Previdência possam ser iniciados na Justiça estadual sempre que não houver Justiça Federal no município.

Ao derrubar essa regra, a reforma permitirá a aplicação de lei aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), que obriga o segurado a buscar uma unidade da Justiça Federal, caso a sede esteja num raio de até 70 quilômetros da sua residência.

O acesso mais distante à Justiça poderá desestimular aposentados a pedirem revisões de benefícios, principalmente em localidades afastadas de centros urbanos, onde a presença de unidades judiciárias federais é menor.

“Isso dificulta o acesso do cidadão à Justiça, um princípio basilar da Constituição Federal”, diz Chico Couto de Noronha Pessoa, presidente da Comissão Nacional de Direito Previdenciário da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). “O segurado terá de arcar com os custos de deslocamento para comparecer às audiências e perícias médicas judiciais.”

A legislação que passará a valer é, porém, menos rigorosa do que a pretendida pelo governo, cuja proposta original era obrigar o segurado a se deslocar até 100 quilômetros para acessar a Justiça Federal.

Antes mesmo de aprovar a Reforma da Previdência 2019, no entanto, o governo conseguiu promover mudanças em regras que afetam as revisões de benefícios do INSS.

No início do ano, publicou Medida Provisória – MP para criar um novo Pente-Fino nos benefícios previdenciários. As novas regras, já convertidas em lei pelo Congresso, também trouxeram restrições às revisões.

Benefícios cancelados ou negados pelo INSS também passaram a contar com o prazo de dez anos para serem revisados.

A mudança inviabiliza a contestação de decisões equivocadas do órgão nos casos de segurados que não apresentaram a reclamação dentro do prazo.

A lei também exige provas materiais e contemporâneas (produzidas na época) do tempo de serviço para a revisão de benefícios, inclusive nos casos em que a análise é realizada por meio de ação judicial.

Essa posição vai contra muitas decisões da Justiça que concederam revisões com base em depoimentos de testemunhas ou documentos produzidos fora da época em que havia o vínculo de trabalho.

Apesar de focar as concessões de pensão por morte, um outro obstáculo criado pela lei do pente-fino pode ter consequência nas revisões desse benefício. Trata-se da exigência de provas materiais e contemporâneas para a comprovação da união estável.

Em casos extremos, a medida pode levar a erros em processos de revisão de pensões concedidas por meio do depoimentos de testemunhas. “Mas se isso ocorrer, o segurado terá seu direito garantido na Justiça”, diz Rômulo Saraiva.

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