Revisão de Aposentadorias no INSS? Novas regras Dificultarão Solicitação

Revisão de Aposentadorias no INSS? Novas regras Dificultarão Solicitação: Agora as Novas regras dificultarão solicitação de revisão de Aposentadorias no INSS.

Revisão de Aposentadorias no INSS?

Hoje com algo em torno do número 7.000 novas ações contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Nacional na Justiça por dia, o governo tem adotado uma série de medidas para limitar a judicialização dos processos previdenciários.

Dentre elas está o projeto de lei 6.160, em tramitação no Congresso, que acaba com a gratuidade nos Juizados Especiais Federais. A proposta prevê que só segurados de baixa renda terão acesso à Justiça gratuita.

Além disso, se aprovada, a lei vai limitar a possibilidade de o trabalhador procurar o Judiciário para conseguir a concessão ou a revisão do benefício do INSS.

Segundo o projeto, antes de ir à Justiça, é preciso que o segurado faça o requerimento administrativo. A exigência reforça decisão já tomada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

O problema, segundo especialistas, são as normas que definem o que é o “prévio requerimento administrativo”.

“prévio requerimento administrativo”.

De acordo com a proposta, quando o segurado não apresentar todos os documentos necessários em seu pedido de revisão ou concessão, será considerado que ele não fez o requerimento prévio, caso queria ir à Justiça contra o instituto. Assim, o pedido judicial poderá ser negado já no início.

Especialista em Direito Previdenciário

“Eu concordo que tem que fazer um processo de desjudicialização, mas não da maneira mais cruel, cobrando do segurado”, diz a advogada Adriane Bramante.

A Reforma da Previdência do Governo PSL
Dra Adriane Bramante

Uma outra regra que será prejudicial, segundo a Advogada  Especialista em Direito Previdenciário Adriane Bramante, também presidente do IBDP, é a de que, caso o trabalhador não apresente os documentos solicitados pelo INSS no pedido de revisão ou de concessão, o pedido de benefício será arquivado.

Trabalhador tem Direito à Revisão de Benefício do INSS

O segurado poderá até requerer o direito novamente, mas dará início a um novo processo interno, com novos prazos. Com isso, perderá atrasados.

“O projeto coloca como condicionante a questão de levar ao conhecimento do INSS todas as provas que possam subsidiar a decisão administrativa, mas o segurado não tem dimensão do que juntar”, afirma o advogado Rômulo Saraiva.

Com a intenção de impedir que os segurados procurem a Justiça contra o INSS, o governo está propondo novas regras para o processo administrativo no instituto

Normas do Projeto

As normas estão no projeto de lei 6.160, o mesmo que limita a gratuidade nos Juizados Especiais Federais

O artigo 4º do projeto 6.160, de 2019, modifica a lei 8.213, de 1991, que trata sobre os benefícios do INSS

De forma geral, ele reforça entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) de que o segurado precisa procurar o INSS antes de ir ao Judiciário

Análise do seu Benefício

No entanto, diz que quando o segurado não apresentar todos os documentos necessários para a análise do seu benefício, será considerado que ele não fez o requerimento administrativa

Se for à Justiça, poderá perder o processo sob a alegação de que não fez o requerimento ao órgão

Pedidos Arquivados

Segundo a proposta, se o segurado não apresentar os documentos necessários, o pedido de revisão ou concessão no INSS será arquivado

O arquivamento ocorrerá quando o trabalhador:

Não apresentar os documentos solicitados pelo órgão
Perder o prazo para entregar os documentos que foram pedidos

Atrasados menores

Após o arquivamento, o trabalhador tem direito de fazer um novo pedido
Isso, porém, vai gerar prejuízos a ele, que receberá um valor menor de atrasados
Hoje, os retroativos são pagos desde a data do pedido, no caso das concessões de benefícios

Para as revisões, os atrasados são limitados aos cinco anos anteriores à solicitação, caso seja comprovado o erro do INSS

Mais prejuízo

O projeto de lei diz ainda que a concessão ou a revisão da aposentadoria vai contar a partir da apresentação da papelada correta, caso isso seja feito depois da decisão administrativa

Como é hoje

O segurado que pede a concessão de um benefício ou a revisão da aposentadoria faz as solicitações a distância, pela internet ou por telefone
Na internet, é possível anexar documentos que complementem o pedido e provem o direito
Exigências

Se considerar que faltam documentos, o INSS abre um procedimento chamado de exigência, no qual ele solicita a papelada necessária
Os documentos podem ser enviados pela internet ou, caso seja necessário, será agendada a ida do segurado à agência

Prazos

Desde agosto deste ano, o segurado tem prazo de até 75 dias para apresentar os documentos solicitados comprovando o direito
Caso contrário, seu processo será extinto, sem análise do instituto e sem possibilidade de recurso

Força-tarefa contra judicialização

Em agosto deste ano, o Executivo e o Judiciário federal se uniram para criar a Estratégia Nacional Integrada para Desjudicialização da Previdência Social

O motivo são os altos índices de processos contra o INSS

A força-tarefa é composta por procuradores federais, juízes federais, defensores públicos federais e representantes do INSS que tentam identificar os motivos que levam os segurados a procurarem a Justiça

São cerca de 7.000 novas ações contra o INSS por dia

O INSS responde a aproximadamente 1,6 milhão de processo por ano

Fontes: projeto de lei 6.160, advogados Adriane Bramante e Rômulo Saraiva, e reportagem

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