Santo André abre programa de parcelamento de dívidas

Santo André abre programa de parcelamento de dívidas
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Praça de Atendimento

Crédito: Júlio Bastos/PSA

A Prefeitura de Santo André deu início a um novo programa que
permitirá que munícipes que possuem dívidas com o município
regularizem os débitos. Reconhecido pela Câmara Municipal no final
de junho, o Renegocia oferece a possibilidade de parcelamento
do valor devido e anistia de multas e juros. Podem participar
empresas e pessoas físicas que possuem impostos vencidos até 30
de junho de 2017.

A natureza dos débitos contemplados do programa envolve todos
os tributos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida
ativa, mesmo que discutidos judicialmente em ação proposta pelo
devedor ou em tempo de execução fiscal, inclusive os débitos que
tenham sido objeto de parcelamentos anteriores, com exceção de
infrações de trânsito e multas de natureza contratual. Os
interessados poderão aderir ao programa até o dia 29 de
dezembro deste ano, procurando a Praça de Atendimento,
localizada no térreo 1 do prédio do Executivo. A adesão também
poderá ser realizada nos postos SIM (Serviço de Informação ao
Munícipe).

Para incentivar a regularização dos débitos com o município, a
adesão ao Renegocia oferecerá diversas faixas de benefícios, de
conciliação com o número de parcelas escolhido pelo tributário.
Quem optar por remunerar em até duas parcelas, não precisará mais
arcar com os juros de mora (taxa cobrada sobre o demorado do
pagamento) e multa moratória; para o pagamento em até três
parcelas mensais e sucessivas, terá redução de 75% nos juros
de mora e da multa moratória, com a aplicação de taxa de juros
remuneratórios de 0,5% ao mês; pagamentos em quatro vezes
mensais terão redução de 50% dos juros e da multa, com
pagamento de taxa de juros remuneratórios de 0,6% ao mês. Quem
escolher quitar a dívida em cinco vezes obterá redução de 25%
dos juros e multa e remunerará taxa de juros remuneratórios de 0,7%
ao mês.

O pagamento dos débitos será negociado da seguinte forma: o
valor da primeira parcela não poderá ser subordinado ao das demais
e também não poderá ser subordinado a 20% do valor da dívida; para
débitos de até R$ 1.127,52 a parcela mínima será de R$ 225,50;
para débitos entre R$ 1.127,52 e R$ 5.637,60, a parcela mínima
será de R$1.127,52; quem possuir dívida superior a R$ 5.637,60
remunerará parcela mínima de R$ 2.255,04. O vencimento da primeira
parcela será no quinto dia útil após a celebração do conciliação e
os demais no mesmo dia nos meses seguintes.

Já para os créditos fiscais do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN), constituídos através de Auto de
Infração com Imposição de Multa, emitidos pela fiscalização
mobiliária, a quitação poderá ser feita da seguinte forma:
pagamento em até duas parcelas mensais e sucessivas terão
redução totalidade da multa de fiscalização; para pagamento de três
parcelas mensais e sucessivas a redução da multa de
fiscalização será de 75%; pagamento em quatro parcelas mensais
e sucessivas terá redução da multa de fiscalização em 50%; quem
remunerar em cinco parcelas mensais terá redução da multa de
fiscalização em 25%.

Só poderá se beneficiar do programa quem estiver com débitos
posteriores ao dia 30 de junho de 2017 regularizados. Mais
informações podem ser obtidas no telefone 156 ou 0800 019 19
44.

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