Santo André pedirá que Justiça suspenda demolição de imóveis

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 A Prefeitura de Santo André se comprometeu, em reunião
realizada na manhã de ontem, a solicitar audiência junto ao MP
(Ministério Público) para propor a suspensão da sentença que
determina a demolição de pelo menos 17 imóveis erguidos em área
de proteção ambiental no Recreio da Borda do Campo. A teoria da
administração é esperar a regulamentação da Medida Provisória
759/2016, que atualiza a política de regularização fundiária no
âmbito pátrio, para traçar novo diagnóstico a saudação da
quantidade de moradias que permanecerão em situação irregular
no bairro.

Pelo menos 11,5 milénio famílias vivem atualmente na área de
manancial protegida pela lei Billings 13.579/2009, sendo muitas
delas em construções erguidas em área superior a 30% do totalidade
dos lotes – que têm em média 1.000 m² –, o que não é permitido.
Conforme a decisão do juiz da 1ª Vara da Herdade Pública,
Genilson Rodrigues Carreiro, o desmembramento dos terrenos sem
licença urbanística e a supressão da vegetação corresponde a
violação ambiental. A sentença determina que as derrubadas ocorram
até o dia 9 de junho.

“A atual gestão pegou o processo em período de cumprimento da
sentença. Além disso, trata-se de questão ambiental regida por
leis federalista e estadual, o que impede que a Prefeitura atue
diretamente. O que vamos fazer, até por questão de
solidariedade com os moradores, é tentar intervir junto ao
Ministério Público”, explica o secretário de Habitação e
Regularização Fundiária Fernando Marangoni.

Na visão do secretário, trata-se de situação incoerente por
segmento das antigas gestões, que não só permitiram o loteamento
irregular do bairro uma vez que também levaram para a área afastada
equipamentos públicos de Saúde, Educação e infraestrutura, uma vez que
água, esgoto e iluminação pública. “Os moradores têm sido
notificados e autuados há anos. Em contrapartida, a Prefeitura
foi parcioneiro. Não é harmónico que o poder público contribua com
a situação durante 30 anos e agora queira derrubar as casas”,
observa.

A expectativa é a de que, após regulamentação da MP 759, estudo
seja capaz de identificar quantos imóveis do Recreio da Borda
do Campo estarão aptos a ser regularizados. “Já iniciamos
processo de regularização fundiária em algumas áreas da cidade,
uma vez que é o caso do Centrevile, a diferença é que lá não temos a
questão ambiental. Teremos um novo projecto municipal de
regularização fundamentado na lei atualizada e, certamente, o
Recreio da Borda do Campo entraria no pacote”, ressalta
Marangoni.

Para os moradores, a reunião foi produtiva, tendo em vista a
início de diálogo. “Não conseguimos um prazo, mas a
Prefeitura se mostrou disposta a ajudar. Queremos mais tempo
para nos adequar à lei”, destaca o líder comunitário Almir
Correia.

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