Senado aprova Medida Provisória que transfere o Coaf do Ministério da Economia para o Banco Central

Senado aprova Medida Provisória que transfere o Coaf do Ministério da Economia para o Banco Central : A instituição produz relatórios sobre indícios de lavagem de dinheiro e os encaminha para órgãos de investigação como o Ministério Público e a Polícia Federal

Senado aprova Medida Provisória que transfere o Coaf do Ministério da Economia para o Banco Central

A instituição produz relatórios sobre indícios de lavagem de dinheiro e os encaminha para órgãos de investigação como o Ministério Público e a Polícia Federal

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 17, por 51 votos a 15, a medida provisória que transferiu o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central. Pelo texto aprovado, o órgão volta a ser chamado de Coaf, e não Unidade de Inteligência Financeira (UIF), contrariando a medida provisória do presidente Jair Bolsonaro.

Mudança Principal – Congresso

A principal mudança imposta pelo Congresso, no entanto, foi ter barrado a possibilidade de indicar para os cargos de conselheiro pessoas que não fazem parte do serviço público. Essa alteração, incluída pela MP de Bolsonaro, foi rechaçada como uma medida que abria brecha para indicações políticas e não técnicas ao Coaf.

Como antes, o plenário deve ser composto pelo presidente do Coaf e por doze servidores de órgãos diversos. A estrutura ainda é composta por um quadro técnico, além da presidência e do plenário. Segundo o projeto, compete ao presidente do Banco Central do Brasil escolher e nomear o presidente do Coaf e os membros do plenário.

Conselho de Controle de Atividades Financeiras

A Unidade de Inteligência Financaeira foi um órgão administrativo brasileiro que foi criado pela Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, com o antigo nome de COAF, durante as reformas econômicas feitas pelo governo de Fernando Henrique Cardoso.

O que é o Coaf?

O que é o Coaf? O Coaf é responsável por ações de inteligência para prevenir a lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e o financiamento do terrorismo. O Coaf recebe, examina e identifica ocorrências suspeitas de atividade ilícita e comunica às autoridades competentes.

Qual é a função do Coaf?

Qual é a função do Coaf? O Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, criado pelo artigo 14 da Lei 9.613/1998, tem a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização

O que significa COAF na política?

O que significa COAF na política? Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão criado no âmbito do Ministério da Fazenda, foi instituído pela Lei 9.613, de 1998, e atua eminentemente na prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

Se não fosse votada nesta terça-feira, a Medida Provisória iria caducar – ou seja, perder a validade. A bancada do Podemos se opôs à MP afirmando ver riscos no combate à corrupção.

Uma mudança específica que incomodou parte dos senadores foi a retirada, no texto, da atribuição do Coaf de produzir e gerar informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. A alteração foi feita pela Câmara dos Deputados.

E Se não Fosse Votada?

“Essa MP do Coaf é inconstitucional. É a terceira vez que se muda o Coaf em um ano. A medida que hoje estamos analisando trata de matéria já legislada neste ano. Se fôssemos analisar a inconstitucionalidade ela seria rejeitada. Por isso voto contra essa medida”, disse o senador Alvaro Dias (Podemos-PR).

O Coaf passou no dia 1º de janeiro do Ministério da Economia para o Ministério da Justiça, por decreto do presidente da Republica Federativa do Brasil, Jair Bolsonaro. Depois disso, foi devolvido ao Ministério da Economia, quando o Congresso votou a medida provisória da reorganização dos ministérios.

Em agosto, por sua vez, Bolsonaro decidiu enviar o órgão para a estrutura do Banco Central, sob alegação de que queria fomentar a independência do órgão, que estaria sendo, segundo ele, utilizado para perseguição política. O filho do presidente, senador Flávio Bolsonaro, começou a ser investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro a partir de um relatório do Coaf, revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo em dezembro do ano passado, envolvendo o ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz.

Informações da Internet
  • https://www.seudinheiro.com/senado-aprova-mp-que-transfere-coaf-do-ministerio-da-economia-para-o-banco-central/
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