Senadores, Deputados Produziram um ‘Limbo Jurídico’: Com toda a certeza do mundo, o internauta trabalhador, novo ou com anos de experiência fica totalmente confuso com tantas Propostas em Tramitação no Congresso, ainda mais quando tratam do mesmo tema: Reforma da Previdência 2019 ou Reforma da Previdência do Governo Bolsonaro.

Senadores, Deputados Produziram um ‘Limbo Jurídico’

É Culpa do Bolsonaro todas as alterações que tanto se fala da Reforma da Previdência do Governo Bolsonaro? a Resposta é Não!

Mas por que depois de ter uma Proposta Oficial oficializada (e Aprovada pelos Deputados) apareceu uma paralela? Se o Senado alterasse o texto aprovado na Câmara dos Deputados, a proposta teria de voltar para ser analisada e votada novamente pelos deputados. E isso demandaria mais tempo.Senadores, Deputados Produziram um 'Limbo Jurídico'

 

“Se as regras incluídas na PEC paralela não forem aprovadas em conjunto com a PEC principal, o trabalhador pode ficar sem benefícios melhores, cria-se um limbo jurídico”,

pondera a especialista em direito Previdenciário a advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário.

“A Reforma da Previdência 2019 não é uma salvação para a nossa economia, assim como a Reforma Trabalhista (realizada lá no governo Temer) não aqueceu a Economia e gerou Empregos, como eles prometeram. Na verdade, foi pelo contrário, só piorou a situação dos trabalhadores”, afirma.

1Adriane Bramante faz um Alerta

A especialista em Direito Previdenciário Adriane Bramante alerta ainda que entre a aprovação da PEC (Você sabe o que é uma PEC) 6 e a tramitação da PEC paralela poderá haver um hiato, ou seja, enquanto a PEC paralela não for aprovada ninguém saberá que regras o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social vai seguir para conceder os benefícios como pensão por morte e aposentadoria especial que terão novos critérios para serem concedidos pelo instituto.

2O que é Limbo

O que é Limbo?: Limbo é um substantivo masculino com origem no latim limbus e que significa margem, beira, borda, orla. No âmbito da astronomia, limbo é a parte exterior de um corpo celeste, cuja margem é visível, Como por Exemplo: Limbo do Sol ou da Lua.

Na botânica, o limbo é a parte alargada de uma folha ou do segmento do cálice. Em sentido figurado, limbo significa um lugar onde são deixadas coisas sem valor e que são esquecidas.

Ex: Ela nunca mais ligou para mim, parece que eu caí no limbo. Limbo e religião Na religião católica, o limbo consiste em um lugar para onde iam as crianças que morriam sem terem sido batizadas. De acordo com uma antiga doutrina da Igreja católica estas crianças não iam para o céu porque não possuíam graça batismal mas também não iam para o Inferno porque não tinham pecado pessoal.

O Conceito de Limbo só Surgiu

O conceito de limbo só surgiu a partir do século XIII, sendo que antes disso, algumas figuras da Igreja Católica, como Santo Agostinho afirmavam que tais crianças iam para o inferno. Na Idade Média, a expressão limbus infantum se referia às crianças, enquanto a limbus patrum era referente aos santos que tinham nascido antes de Cristo.

Apesar de nunca realmente ter sido considerado um dogma da igreja, o limbo foi abolido em 2007. Atualmente, a igreja católica tem uma posição semelhante a denominações evangélicas, que afirmam que as crianças que morrem antes de chegarem à idade da razão vão para o Céu.

3A Avaliação da Especialista

O correto, avalia a advogada, seria aprovar as duas PECs ao mesmo tempo para não prejudicar os segurados.

“Quem precisar do benefício vai poder esperar a aprovação de uma nova lei? E quem está aguardando a concessão do benefício, depois da aprovação da PEC 6, qual lei que vai valer na hora da concessão?”

questiona a especialista.

Limbo Jurídico Trabalhista Previdenciário

Quando falamos da palavra “limbo”, muito embora não possua um significado em nossa denominação protestante, queremos fazer referência ao seu significado como “à margem de” ou “à orla de”. Para fins deste artigo, a expressão limbo jurídico significa “à margem do direito”.

A Pergunta que se Propõe é: Existem Situações em que o Direito não consegue acobertar?

Pois bem, a situação suscitada trata-se particularmente dos empregados que incapacitados para o trabalho buscam amparo social perante a Autarquia Previdenciária (INSS), contudo veem o seu benefício negado; ou, sendo concedido, posteriormente recebem alta programada pela perícia médica do INSS.

Nestas hipóteses o perito do INSS considera estes trabalhadores aptos para exercerem as suas funções, seja de imediato ou após algum tempo do gozo do benefício previdenciário (auxílio doença).

Considerados aptos para o trabalho por parte do Perito do INSS, estes trabalhadores retornam ao seu antigo posto de trabalho, contudo são impedidos de regressar, pois estamos imaginando a situação em que o médico do trabalho da empresa ainda o considera inapto para o exercício das funções laborativas.

Temos, neste momento, configurada uma divergência entre o laudo do perito do INSS (apto) e o laudo do médico do trabalho da empresa (inapto). Neste cenário, o trabalhador é novamente remetido ao INSS que o devolve a empresa, e nesse vaievem empregado não recebe nem salário, nem benefício previdenciário. Eis o que chamamos de “limbo jurídico” trabalhista previdenciário.

O trabalhador não aufere salários por parte do empregador, que o considera inapto para o labor, o mantendo afastado e o remetendo ao INSS; Contudo, também não percebe o benefício previdenciário junto ao INSS, pois o perito o considera apto ao trabalho, o devolvendo ao seu empregador. Esta situação pode persistir por meses, até mais de anos. Como o trabalhador irá se sustentar nesse período? De quem é a responsabilidade sobre este trabalhador?

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Qual laudo devemos considerar como correto? O laudo do INSS ou do médico do trabalho? Vamos às respostas. A princípio cumpre esclarecer que ao se mencionar benefícios por incapacidade pretende-se abranger tanto os benefícios de auxílios doença, quanto os benefícios de aposentadorias por invalidez, visto que ambos possuem a mesma característica: suspendem o contrato de trabalho e não são de natureza definitiva.

O empregado, como segurado obrigatório da previdência social (art. 11, I da Lei nº 8.213/99), possui o direito de receber os Referidos Benefícios Previdenciários por incapacidade caso, após submetido a perícia com o médico do INSS, reste comprovada a sua incapacidade parcial ou total para o trabalho. Sendo-lhe deferido o benefício previdenciário por incapacidade o seu contrato de trabalho restará suspenso, o que significa que as obrigações decorrentes deste contrato de trabalho também se encontram suspensas.

Todas as Cláusulas Contratuais

Em princípio, praticamente todas as cláusulas contratuais não se aplicam durante a suspensão: não se presta serviço, não se paga salário, não se computa tempo de serviço, não se produzem recolhimentos vinculados ao contrato, etc. No período suspensivo, o empregado e empregador têm, desse modo, a ampla maioria de suas respectivas prestações contratuais sem eficácia.

As disposições legais contidas nos artigos 63 da Lei nº 8.213/99 e nos artigos 475 e 476 do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) são claras ao dispor que a condição de suspensão do contrato de trabalho será sempre o deferimento pela Autarquia Previdenciária de um dos benefícios por incapacidade.

Tal disposição resulta, logicamente, em concluir que se benefício por incapacidade for negado ou cessado a suspensão do contrato de trabalho também resta negada ou cessada, retornando-se, assim, ao empregador todas as obrigações decorrentes deste vínculo, inclusive o pagamento dos salários.

Pois bem. Conforme visto, a causa de suspensão do contrato de trabalho e, consequentemente, de suas obrigações, é o recebimento (deferimento) do benefício previdenciário por incapacidade.

4Liberado pelo Médico perito da Previdência Social

Conforme dito, após ser liberado pelo médico perito da Previdência Social, o trabalhador deverá retornar a empresa, onde será encaminhado ao médico do trabalho para constatar a sua aptidão para o exercício de suas funções, isso por conta da obrigatoriedade prevista na NR7 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE e art. 168 Consolidação das Leis do Trabalho.

Conforme preleciona Cristiane Miziara Mussi:

“Uma vez suspensa a aposentadoria por invalidez (ainda que pela ausência do segurado aos exames periódicos), o empregado deverá retornar à sua atividade laborativa. O empregador, por sua vez, deverá recebê-lo”

Estando apto, este empregado retornará as suas funções normais e será remunerado. Entretanto, a realidade vivida atualmente é bem diferente do ideal pretendido pelo direito e que foi acima descrito.

A celeuma se forma no momento em que o médico do trabalho discordar do médico perito do INSS entendendo que o trabalhador está inapto para exercer suas funções. Neste caso, qual deverá ser a conduta adotada pela empresa?

Podemos afirmar logo de início que a míngua de qualquer auxílio ou custeio de seu sustento este trabalhador não pode ficar, com fulcro no art. 1º, III da Constituição Federal sendo princípio fundamental da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana.

Pois bem, devemos recordar que uma empresa prudente fornece exames complementares para comprovar a real situação do trabalhador, coopera diretamente nos recursos administrativos perante o INSS e até mesmo possui interesse em ingressar com uma ação na Justiça Federal como terceira interessada objetivando garantir a continuidade do benefício previdenciário.

Contudo, tal zelo por parte da empresa não a exime da sua obrigação social para com seus empregados, notadamente se o contrato de trabalho está vigente e eficaz, pois a suspensão do contrato encerrou-se com a cessação do benefício previdenciário.

A Jurisprudência Trabalhista tem Compreendido

Neste sentido, a jurisprudência trabalhista tem compreendido que é do empregador a responsabilidade para com o empregado, com pagamento de salários, no período considerado como “limbo jurídico trabalhista previdenciário”, diante da eficácia do contrato de trabalho e em respeito aos valores sociais do trabalho e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III e IV da Constituição Federal), bem como por ser do empregador o risco pela atividade econômica, nos termos do art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho.

A propósito Délio Maranhão leciona dizendo: O empregador tem, ainda, a obrigação de dar trabalho e de possibilitar a execução normal de sua prestação, proporcionando-lhe os meios adequados para isso.

E, acima de tudo, tem o empregador a obrigação de respeitar a personalidade moral do empregado na sua dignidade absoluta de pessoa humana. São obrigações que decorrem do princípio geral da execução de boa-fé do contrato, que, como dissemos, está na base da disciplina jurídica contratual.[3] Portanto, ao trazer uma resposta concreta para os casos, os Tribunais Regionais do Trabalho têm decidido de forma semelhante ao entendimento adotado pelo Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite no julgamento do Recurso Ordinário nº 0137100-72.2012.5.17.0003 a seguir transcrito:

E acrescento: não pode o reclamante, parte mais fraca da relação empregatícia, ficar ao bel prazer do cumprimento ou não pelo seu empregador das normas legais, assumindo o prejuízo daí advindo, principalmente no momento em que se encontra fragilizado pela doença e o empregador ficar na cômoda situação de recusa em dar trabalho e carrear aos ombros do trabalhador uma situação de limbo-jurídico trabalhista-previdenciário.

Força dos Princípios da Função Social da Empresa

Ademais, por força dos princípios da função social da empresa e do contrato, da solidariedade e da justiça social, é da empresa a responsabilidade pelo pagamento dos salários a partir do momento em que o empregado é considerado apto pelo INSS, pois é seu o risco da atividade econômica.

Não se pode deixar de mencionar que é do trabalho que os homens tiram seu sustento e, ainda, o valor social do trabalho, reconhecido constitucionalmente. O poder constituinte originário elegeu como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, a dignidade humana e o valor social do trabalho (art. 1º, incisos III e IV, CF). Desrespeitado este valor constitucionalmente garantido ao trabalhador, deve o seu empregador responder pelo prejuízo que causou. (BRASIL, TRT 17ª Região, 2014)

A cessação de benefício previdenciário, em virtude de recuperação da capacidade laboral constatada pelo perito do INSS, afasta a suspensão do contrato de trabalho, impondo o imediato retorno do trabalhador ao emprego.

Portanto, constatada a aptidão para o trabalho, compete ao empregador, enquanto responsável pelo risco da atividade empresarial (CLT, art. 2º), receber o trabalhador, ofertando-lhe o exercício das funções antes executadas ou, ainda, de atividades compatíveis com as limitações adquiridas.

Dissipando o valor social do Trabalho e a Dignidade da Pessoa

Do contrário, estar-se-ia dissipando o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III e IV), pois o empregado, já sem apercepção de benefício previdenciário, ficaria, agora, ante a tentativa da empresa de obstar o seu retorno ao serviço, sem a possibilidade de auferir salários, o que, na verdade, revela o descaso do empregador, bem como a sua intenção de evitar a assunção das irrefutáveis obrigações decorrentes do curso regular do contrato.

Vê-se, a toda evidência, que a inércia empresarial, além de provocar sérias consequências para a saúde física e mental do trabalhador, atinge, sobremaneira, a sua capacidade financeira. Além disso, quando o caso é colocado a mercê da justiça cabe aos operadores de direito recorrerem ao melhor recurso para auxiliar o trabalhador que se encontrou desamparado por determinado período.

Em virtude do estado de penumbra a que esteve o empregado durante o período de “limbo jurídico trabalhista previdenciário” deve-se reparar inclusive o dano moral, que ocorre quando a lesão atinge os direitos da personalidade da pessoa humana. Nesse sentido, já tivemos a oportunidade de presenciar o pronunciamento do nosso Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região no julgamento do Recurso Ordinário nº 0057700-82.2012.5.17.0011, cujo relator foi o Desembargador Jailson Pereira da Silva, indenizando um trabalhador pelos danos morais sofridos durante o período de limbo jurídico, conforme a seguir exposto:

Por outro lado, conforme narrado no tópico anterior, a partir da alta do benefício previdenciário pelo INSS, competia à reclamada encaminhar a reclamante para função adequada à sua capacidade e pagar a remuneração correspondente. Com efeito, restou caracterizada a conduta omissiva da empresa em transmudar para o trabalhador a incumbência de requerer perante a Autarquia Previdenciária o recebimento do respectivo benefício, tendo a reclamada optado em deixar a empregada à sua própria sorte, violando com isso os direitos da personalidade do trabalhador.

No Direito do Trabalho, o dano moral decorre justamente da violação dos direitos da personalidade do empregado, tais como a imagem, a intimidade, a honra objetiva e subjetiva e, principalmente, o direito à vida digna da pessoa do trabalhador. No caso sub judice, não parece haver dúvida de que a conduta da reclamada comprometeu a subsistência digna da empregada, violando um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (a dignidade da pessoa humana).

Por todas essas razões, imperioso é fixar uma indenização compensatória que, cotejando a situação econômica das partes, tenha caráter pedagógico e preventivo, de modo a desestimular a prática de atos lesivos à personalidade do trabalhador. Assim, considerando que a reclamante ficou sem remuneração no período aproximado de três anos até a presente data, arbitro a indenização por danos morais em R$ 7.000,00. (BRASIL, TRT 17ª Região, 2013)

Empregador não pagar os Salários de um Empregado

Não é aceito o fato de o empregador não pagar os salários de um empregado, visto que a responsabilidade lhe foi novamente devolvida com a cessação do beneficio previdenciário, acarretando, assim, um total desamparo financeiro a este trabalhador hipossuficiente. Em razão disso, conforme exemplificado pela decisão acima, diversas condenações judiciais resultam no pagamento de salário no período de “limbo jurídico trabalhista previdenciário”, e têm sido acompanhadas de indenizações por danos morais devido a situação humilhante, degradante, calamitosa a qual esteve submetido o trabalhador em momento crítico de sua vida vendo-se completamente desamparado.

Caberá a justiça reparar esse “abandono” através da indenização embasada no pleito decorrente do descumprimento das obrigações prescritas no contrato de trabalho, pois prevê a legislação trabalhista essa reparação específica e de cunho patrimonial que restitutio in integro.

Base para a Produção do Artigo

[1] DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho.7 ed, São Paulo: LTr, 2008, p. 1058. [2] MUSSI, Cristiane Miziara. Os Efeitos Jurídicos do Recebimento dos Benefícios Previdenciários no Contrato de Trabalho.São Paulo: LTr, 2008, p. 168. [3] MARANHÃO, Délio. Instituições do Direito do Trabalho. 18 ed. São Paulo: LTr, 1993, p. 264. Cássia Bertassone da Silva é especialista em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário pela – Universidade Anhanguera – UNIDERP; Advogada sócia do escritório Bertassone Advogados; Professora do Centro Universitário São Camilo – ES no curso de Direto. Bruna Marcelino Brunoro, graduanda do curso de Direito do Centro Universitário São Camilo – ES

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