Servidores Aposentadoria Anulada? Servidores públicos: Aprovado o texto na Comissão Especial da última Quinta-feira 04/07/2019 isso falando sobre a Reforma da Previdência 2019. Trouxe consigo uma polemica enorme no tange o artigo que pode até vir a prejudicar os servidores aposentados que levaram tempo como contribuintes individuais do INSS para o regime próprio de previdência.
Servidores Aposentadoria Anulada? Servidores públicos
Isso porque, segundo com o próprio texto. Os segurados obrigatórios responsáveis pelo próprio pagamento ao INSS. Mas que não recolheram o período transferido para a aposentadoria do funcionalismo público, poderão ter o benefício anulado.
Samuel Moreira do partido do (PSDB) que é o relator. Disse porém, por meio de sua assessoria de imprensa, que a medida tem a função
“de minimizar o estrago de decisão recente do TCU (Tribunal de Contas da União)”,
que reconheceu que o tempo de advocacia pode ser contado para se aposentar com base na certidão da OAB, sem necessidade de prova do recolhimento das contribuições ao INSS.
Advogados Previdenciários
Em contra partida. Aos diversos advogados previdenciários. Pode-se facilmente ouvir os comentários de que esta mudança pode atingir mais categorias profissionais.
“O recado foi para todos”, alerta a advogada Especialista Adriane Bramante.
“Todas as aposentadorias do regime próprio que foram concedidas poderão ser anuladas se a certidão da Previdência Social veio do INSS sem contribuição”, diz. Adriane Bramante Especialista em Direito Previdenciário e Autora de Vários livros. Além de Professora.
“O texto não faz ressalva sobre quem não teve a contribuição porque quem o contratou não pagou”, diz o advogado Roberto de Carvalho Santos.
A anulação, se aprovada como está na reforma, respeitaria o prazo de dez anos que o INSS tem para rever benefícios. Outros órgãos têm o prazo de cinco anos para a revisão.
Mais Destaques estão Ai
A proposta apresentou também mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC), inserindo o critério de vulnerabilidade social para ter direito ao programa, além da renda per capita de um quarto do salário mínimo. A nova versão do relatório deixou totalmente de fora os servidores de estados e municípios.
Terceiro relatório | Alterações no texto
A comissão especial da reforma da Previdência do Governo Bolsonaro aprovou nesta quinta (4) a terceira versão do relatório sobre as mudanças no INSS
O terceiro texto foi apresentado pelo relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apenas um dia depois de ter divulgado oficialmente sua segunda versão
As principais mudanças
1) Servidores de estados e municípios ficam de fora
A idade mínima dos servidores federais fica na Constituição Federal, mas para servidores de estados e municípios será diferente
A decisão dependerá de alteração nas constituições estaduais e nas leis orgânicas próprias
2) Contribuições extras em caso de déficit só valem para servidor federal
Os servidores federais poderão ser obrigados a pagar contribuições extras, caso haja déficit no regime próprio
A regra não valerá para servidores de estados e municípios, pois dependerá de leis próprias para poder ser aplicada
3) Processos do INSS na Justiça Estadual
O terceiro relatório manteve mudança que constava no segundo e garante o direito de processar o INSS na Justiça Estadual, caso o município não tenha unidade da Justiça
Federal
A reforma inicial, enviada pelo governo Bolsonaro, impossibilitava esse tipo de ação e, no entendimento de especialistas, restringia o acesso à Justiça
4) Cancelamento de aposentadorias
Uma das medidas mais polêmicas foi a possibilidade de se cancelar benefícios de servidores públicos que trouxeram contribuições do INSS para o regime próprio
A ideia é invalidar aposentadorias que foram concedidas ou impedir novas concessões nos casos em que não houve a contribuição efetiva quando o trabalhador era segurado do INSS
5) Critérios para conceder o BPC (Benefício de Prestação Continuada)
Será incluído na Constituição um limite de renda per capita para conceder o BPC
Esse limite será de 1/4 do salário mínimo
No entanto, o terceiro relatório melhorou a redação e incluiu que, para se conceder esse benefício, além da questão da renda, também serão levados em conta critérios de vulnerabilidade
Hoje, na Justiça, a vulnerabilidade já é considerada
Próximos passos da reforma
Para ser aprovada, a PEC precisa de 308 votos de deputados, em duas votações
Também são necessárias duas votações no Senado, em que haja a aprovação de ao menos
49 senadores
Calendário
A intenção é aprovar a reforma do plenário da Câmara antes do recesso parlamentar, que começa em meados de julho
Promulgação
Passadas todas estas etapas, onde ainda poderão ocorrer modificações, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), promulga a medida
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