Sto.André pedirá prazo para tentar regularização

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O governo de Santo André, chefiado por Paulo Serra (PSDB), vai
solicitar suspensão de prazo sobre a demolição de imóveis no
Recreio da Borda do Campo, construídos em área de proteção
ambiental. Ordem judicial, já com aviso a moradores da região,
requer a derrubada de construções – são seis lotes, que
envolvem 17 famílias – sem licenças urbanísticas. Baseando-se
em novidade legislação federalista, o Paço pedirá frigoríficação do
período quando notificado, alegando a apresentação de projecto
municipal de regularização fundiária, que incluiria o bairro no
programa. Seria espécie de TAC (Termo de Ajuste de
Conduta).

A requisição da Prefeitura por delonga, segundo o secretário
de Habitação, Fernando Marangoni (DEM), após consulta formal no
departamento jurídico, tende a ser de um ano – o Paço receberá
notificação depois de provável inércia dos envolvidos, que têm
até sexta-feira para cumprir a determinação, além de pena de
multa. Isso porque o estudo interno, de harmonia com o democrata,
deve permanecer pronto dentro de, pelo menos, 180 dias. “A MP
(Medida Provisória) 759/16, convertida em lei no ano pretérito, e
que passa ainda por regulamentações, muda a legislação sobre
regularização fundiária. Não é harmónico obrigar a demolição de
casas em momento de alteração completa da legislação.”

A novidade lei modifica desde licenciamento ambiental, trâmite de
casos em cartórios, até a permissão de regularização em núcleos
habitacionais ainda não urbanizados, tendo porquê foco
simplificar o processo. “Vamos propor judicialmente a suspensão
por 12 meses, pedir audiência com o Ministério Público e o
juízo, visando expor nossa posição. A Prefeitura não vai se
negar a satisfazer, só que solicitaremos dilatação de tempo até
que se faça novidade análise”, apontou Marangoni. “(Ajuste) É mais
difícil do que em zona urbana, mais restritiva, mas não
impossível.”

Paulo Serra e o secretário se reuniriam ontem com comissão de
moradores da região. O encontro foi cancelado por conta das
chuvas. O tucano indicou que a visitante no sítio deve ocorrer na
terça-feira. “Queremos fazer a análise caso a caso, com olhar
social, interpretar a legislação. A vocábulo de ordem é
bom-senso. Temos que julgar menor impacto possível na vida das
pessoas. Talvez adequações sejam necessárias”, considerou o
prefeito, ao alongar que a proposta é buscar a resolução do
problema, “diferentemente de outras gestões, não somente dar
remédio paliativo ao impasse”. A ocupação no sítio iniciou por
volta de 40 anos atrás. A ação social pública foi ingressada em
2014, com trânsito em julgado no ano pretérito.

A situação pode atingir muro de 11,3 milénio famílias que moram na
região. O projecto municipal de regularização deve englobar ainda
regiões de moradia irregular no Jardim Santo André e Sacadura
Cabral. 

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