Sto.André tem aval para regularizar Centreville

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O governo do prefeito de Santo André, Paulo Serra (PSDB),
obteve aval da Câmara para iniciar projeto de regularização
fundiária no bairro Centreville. A aprovação no Legislativo se
deu de forma unânime ontem, autorizando o Paço a encaminhar
proposta de parcelamento de solo (desmembramento) em parceria
com a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano), autonomia do governo de São Paulo, proprietária do
terreno. A medida começa a trespassar do papel após quase 35 anos da
primeira ocupação no sítio – hoje aproximadamente 1.300
famílias moram na área.

Havia pedido de secção dos parlamentares para dilação da
matéria, solicitando audiência pública antes da segunda e
definitiva votação, mas a maioria apoiou a intenção da
Prefeitura em estugar o trâmite da negociação com a autonomia
estadual, com a promessa de dar pontapé inicial na emissão de
títulos ainda neste ano. “Não é o ideal. Seria importante
audiência para dirimir dúvidas. Era demanda da população sítio,
mas não vejo que haja prejuízo e também não dá para negar voto
para quem já está esperando uma situação há mais de três
décadas”, justificou o vereador Almir Cicote (PSB), presidente
da Moradia.

Um dos principais questionamentos era sobre o valor que será
pago por cada morador, ponto ainda não estipulado no texto.
Isso porque o passo seguinte a partir do desmembramento,
reconhecimento das edificações construídas no espaço e anistia
às propriedades é a compra dos lotes.

Em contrapartida, Fábio Lopes (PPS) destacou compromisso do
Paço que o preço estará fixado em até 10% do valor venal,
conforme conformidade com a CDHU. “A dívida permanecerá limitada a 10%, é
o teto. Constará no decreto (do prefeito)”, disse, requerendo
na sequência à reprodução do oração do secretário de
Habitação, Fernando Marangoni (DEM), no dia do protocolo do
projeto. “Se isso não suceder coloco (o incumbência) à disposição”,
citou o democrata à época.

Outro vista trata-se do período que será desimpedido para parcelar
o pagamento do imóvel, até agora em situação irregular. “Nossa
proposta é que esse seja o teto (10%) ou um (percentual) pouco
menor, além de quitação em 20, 30 anos”, alegou a
vice-presidente da associação de moradores do Centreville,
Marilda Brandão. Reunião entre integrantes do governo e
moradores da região deve ocorrer na segunda-feira. O imbróglio
se arrasta desde julho de 1982, quando a área foi invadida. De
lá para cá, foram nove gestões municipais.

No totalidade, são 250 milénio metros quadrados no núcleo. O sítio era
para ser talhado a condomínio de cimalha padrão, nos moldes de
Alphaville, em Santana de Parnaíba, na Grande São Paulo. A
construção do conjunto residencial começou em 1973. Cinco anos
mais tarde, no entanto, a construtora responsável entrou com
pedido de falência e paralisou as obras de implantação.

LDO
Ainda na sessão de ontem foi aprovada a LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) que prevê arrecadação de R$ 2,9 bilhões em 2018.
O valor é 8,6% menor em relação ao previsto no ano
pretérito. 

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