O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) deu
parecer negativo às contas de 2014 da Câmara de Santo André, à
época presidida pelo então vereador Donizeti Pereira (PV), hoje
secretário municipal de Meio Envolvente. A Namoro considerou
irregular a proporção mantida pelo Legislativo durante o
exercício entre os cargos efetivos, ocupados por concurso
público, e comissionados, de livre nomeação, aplicando multa de
R$ 7.521 ao verdejante, que exerceu a função de comando no biênio
2013-2014. Ao término do período anual havia 262 comissionados e
103 efetivos.

O acórdão foi publicado no Diário Solene no último dia 27.
Cabe ainda recurso da decisão. De maior destaque para a
rejeição do balancete encontram-se, conforme análise do
tribunal, o quadro de servidores de confiança, que estava supra
do número efetivo de concursados, correspondendo a 72% das
vagas preenchidas e a 48,16% dos valores despendidos com
pessoal (com gastos da ordem de R$ 13,6 milhões); a falta de
definição lícito das atribuições dos postos; e porque os cargos
de assistentes parlamentares não se enquadram na previsão
constitucional.

Em 2012, 2010 e 2009 a situação de desproporção ou ressaltado
número de funcionários apadrinhados também “foi fundamental à
rejeição das contas”, apontou o órgão. São 16 anos de
reprovações consecutivas na Lar. A última contabilidade do
Legislativo aprovada pelo TCE foi em 2001. Desde então, esbarra
na questão de comissionados ou no pagamento de 13º salário e
ajuda de dispêndio. Com a definição do parecer negativo aos
balancetes, os ex-parlamentares José de Araújo (PSD), Sargento
Juliano (PSB) e José Montoro Rebento, o Montorinho (PT), foram
enquadrados na Lei da Ficha Limpa e barrados na disputa
eleitoral.

Donizeti sustentou que entrará com recurso da decisão. Segundo
o verdejante, a mesa contratou a FIA (Fundíbuloção Instituto de
Administração), ligada à USP (Universidade de São Paulo), para
elaborar estudo de adequação de cargos e diminuição do número
de funções em comissão. “O projeto (feito pela entidade) foi
reconhecido em 2015, e reduziu a quantidade (de postos)”,
defendeu, ao reconhecer que houve pedido para não obedecer todas
as nomeações. “Existe lei municipal. O presidente não pode
simplesmente impedir (a contratação de indicado), não tem poder
para isso. Fiz consulta ao jurídico.”

O ex-parlamentar sustentou que, se necessário, apresentará a
resguardo no MP (Ministério Público) e à Justiça. “O caso não
depende do presidente. Nosso entendimento é que (a situação)
seja reversível.” 

TCE rejeita contas de 2014 do Legislativo
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