Vale-transporte em Santo André é mantido em R$ 4,40

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Crédito: Reprodução
A prefeitura de Santo André, no ABC Paulista, foi derrotada mais uma vez na Justiça em relação à cobrança maior de tarifa de ônibus que fazia dos empregadores que pagam o vale-transporte para seus funcionários.O desembargador relator Pereira Calças, do Órgão Especial do TJ – Tribunal de Justiça de São Paulo, negou pedido de suspensão de liminar nesta quarta-feira, 16 de maio de 2018, elaborado pela prefeitura, que tentava suspender decisão de primeira instância, do juiz Genilson Rodrigues Carneiro, que atendeu ação movida pela ACISA – Associação Comercial e Industrial de Santo André contra a cobrança diferenciada.A decisão de primeira instância é de 25 de abril de 2018 e, desde então, impede o valor de R$ 5,50 da passagem pelo Vale-Transporte e R$ 4,40 para os demais passageiros pagantes.TODAS AS MODALIDADES PAGAS INTEGRALMENTE DEVEM SER DE R$ 4,40A justiça de primeira instância acatou o argumento da ACISA de que os valores diferentes ferem o princípio da isonomia. O entendimento da segunda instância foi no mesmo sentido.Segundo o despacho do Órgão Especial, não se mantém também o argumento da prefeitura de que a cobrança auxilia o financiamento das integrações gratuitas pelo Bilhete Único Andreense e que, com as integrações, os empregadores já teriam vantagens porque pagariam uma tarifa apenas. A prefeitura argumentou que para o empregador é mais vantajoso pagar R$ 5,50, que R$ 8,80, por exemplo (duas vezes R$ 4,40).Para a Justiça, o argumento não tem base legal, assim como a justificativa da prefeitura de que o vale-transporte pode ser deduzido do Imposto de Renda das empresas empregadoras. Entretanto, dependendo do porte da empresa e da forma de tributação, os empregadores não conseguem esta dedução.Nem socorre a Municipalidade o argumento de que os empregadores aderentes ao programa de vale-transporte já teriam sido beneficiados pela instituição do Bilhete Único, por benefícios tributários em matéria de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro líquido, etc. Essas supostas vantagens não têm o condão de afastar a incidência do dispositivo legal acima transcrito.A prefeitura de Santo André, no decreto da tarifa, quis fazer uma manobra para tentar legalizar a tarifa de R$ 5,50 do Vale-Transporte. A lei federal estabelece que o Vale-Transporte deva ter o mesmo valor da tarifa vigente.Assim, a prefeitura elevou a tarifa oficial para R$ 5,50 e, depois, concedeu um “desconto” de R$ 1,10 para o pagamento pelo Bilhete Único Comum ou em dinheiro, deixando a tarifa na prática em R$ 4,40. A justiça viu vício de iniciativa na manobra.A prefeitura de Santo André pode recorrer mais uma vez.

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