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Valores da Pensão por Morte no INSS serão alterados pela Reforma da Previdência

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Valores da Pensão por Morte no INSS serão alterados pela Reforma da Previdência?  Valores da Pensão por Morte no INSS serão alterados pela Reforma da Previdência para quem já recebe? Não!

Valores da Pensão por Morte no INSS serão alterados pela Reforma da Previdência

Quem já recebe a pensão por morte antes da aprovação da Reforma corre o risco de receber menos com as novas regras?

Resposta: Não muda nada, afirma a advogada especializada em Previdência Adriane Bramante, presidente do IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário.

Dra Adriane Bramante Responde

Segundo a Especialista em Direito Previdenciário, quem já recebe a pensão por morte antes da aprovação da Reforma não terá os valores modificados porque o direito adquirido é garantido pela lei.

Como fica a pensão por morte após a Reforma?

O cálculo da pensão por morte passa a ser de 50% do valor do benefício mais 10% para cada dependente extra, totalizando no máximo 100% do valor de benefício.

Quem acumula pensão e aposentadoria recebe 100% do benefício de maior valor e terá um redutor no segundo benefício segundo a faixa salarial.

A pensão por morte no regime geral não poderá ser inferior ao salário mínimo.
Já a pensão por morte no regime próprio poderá ser inferior ao salário mínimo se o dependente já tiver renda.

Fonte: R7 – Sophia

De acordo com o substitutivo do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) para a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência, o valor da pensão por morte também é reduzido, podendo inclusive ser menor que um salário mínimo se ela não for a única fonte de renda formal do dependente. Isso vale tanto para os servidores quanto para os segurados do INSS.

Essa situação ocorreria, por exemplo, com o casal que ganhou sempre, cada um dos dois, um salário mínimo e um dos cônjuges morresse com apenas 20 anos de contribuição.

A pensão gerada para o cônjuge dependente seria de 60% da média de um salário mínimo, ou seja, R$ 598,80, pois ele tem outra renda formal. Se não tivesse outra renda, seria pago um salário mínimo (R$ 998,00). Uma lei deverá definir o que será considerado fonte formal de renda.

Quanto aos policiais, agentes penitenciários ou socioeducativos federais, o texto garante pensão integral e vitalícia para o cônjuge se a morte decorrer de agressão sofrida no exercício da função ou em razão dela.

Regra Antes da Reforma da Previdência 2019

Atualmente, para os segurados do INSS, a lei prevê que a pensão é de 100% da aposentadoria ou da média apurada das contribuições se o segurado estiver na ativa.

Para encontrar essa média, são usados os 80% maiores valores sobre os quais a pessoa contribuiu. Assim, se desse cálculo resultou o valor de R$ 2,5 mil, é esse benefício que será repartido entre os dependentes.

Já para os atuais servidores públicos civis, a Constituição atual prevê que será pago o teto do INSS (R$ 5.839,45) e mais 70% do que exceder esse valor. Se o servidor é filiado a um fundo complementar (Funpresp, por exemplo), o regime próprio pagará somente o teto.

Para um servidor que receba remuneração de aposentadoria ou na ativa correspondente a R$ 15 mil, por exemplo, a pensão a ser repartida seria de R$ 12.252,25 (teto de R$ 5.839,45 mais 70% de R$ 9.160,55).

Sem transição

Tanto para os segurados do INSS quanto para os servidores públicos, a regra da pensão será a mesma e sem transição, ou seja, valerá para os futuros e atuais assalariados até que uma lei fixe os critérios. A PEC original previa um valor de transição para os atuais servidores.

Para encontrar o valor sobre o qual serão aplicadas as cotas, deverão ser usados todos os salários de contribuição e não mais os 80% de maior valor, diminuindo a média.

Além disso, para quem estiver na ativa e vier a falecer, o cálculo seguirá o usado para conceder a aposentadoria por incapacidade permanente: 60% da média por 20 anos (ou menos) de contribuição com 2% a mais por cada ano trabalhado acima disso.

Se o trabalhador ou servidor da ativa tiver cumprido mais que o tempo mínimo para contar com 60% da média, ou seja, mais de 15 ou 20 anos de contribuição, conforme o caso, o beneficiário da pensão poderá escolher entre excluir o excesso de anos com salários baixos para aumentar a média ou usá-los para aumentar o valor com os 2% por cada ano trabalhado a mais.

Mas o total final da pensão a ser rateada dependerá do número de dependentes. Sobre a média obtida deverá ser aplicada uma cota familiar de 50% e mais uma cota de 10% para cada dependente até o limite de 100% da média.

A exceção é para o trabalhador ou servidor que morrer em decorrência de acidente do trabalho, doença do trabalho ou doença profissional, situação em que as cotas serão aplicadas sobre 100% da média obtida.

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