Direitos do Paciente de Doença de Parkinson na Lei

Direitos do Paciente de Doença de Parkinson: Você provavelmente não sabe, mas o portador da doença de Parkinson possui vários direitos! Por exemplo, isenção fiscal do imposto de renda (IRPF) e benefícios fiscais para aquisição de veículo 0 km. Além de isenção sobre o imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA), sobre o imposto predial e territorial urbano (IPTU). Não bastasse, há direito ao levantamento das verbas do FGTS.

Direitos do Paciente de Doença de Parkinson na Lei

Como Declarar Plano de Saúde?

O contribuinte também deve informar o valor que paga mensalmente pelo plano de saúde. Isso será feito na mesma ficha de “Pagamentos Efetuados”, criando-se um novo item com o código 26 – Planos de Saúde no Brasil.

Em “valor pago”, deve ser informado o valor do plano. Em “parcela não dedutível/valor reembolsado”, não informe nada, caso você pague o plano integralmente.

Quais são os direitos do paciente de Doença de Parkinson

A isenção quanto ao imposto de renda, por exemplo, aplica-se ainda que doença tenha sido identificada após a aposentadoria ou concessão de pensão.

O inciso XIV, do art. 6ª, da Lei 7.713/88 prevê a isenção do imposto de renda dos rendimentos percebidos por pessoas físicas:

Direitos e Benefícios Pessoas com Parkinson?

Especialista em Aposentadoria Especial e Direito Previdenciário a autora de vários livros e atual presidente do IBDP Dra Adriane Bramante diz que todos os Direitos do Paciente de Doença de Parkinson tem que ser cumpridos pela lei.

XIV – os Proventos de Aposentadoria ou Reforma da Aposentadoria motivada por Acidente em Serviço (Acidente de Trabalho) e os percebidos pelos portadores de:

  • moléstia profissional,
  • tuberculose ativa,
  • alienação mental,
  • esclerose múltipla,
  • neoplasia maligna,
  • cegueira,
  • hanseníase,
  • paralisia irreversível e incapacitante,
  • cardiopatia grave,
  • Doença de Parkinson,
  • Mal de Parkinson,
  • espondiloartrose anquilosante,
  • nefropatia grave,
  • hepatopatia grave,
  • estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante),
  • contaminação por radiação,
  • síndrome da imunodeficiência adquirida,
  • com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;

Locomoção e Automóvel

Quanto ao veículo, há isenção de imposto sobre produto industrializado para veículos novos. Isto representa uma grande economia. A isenção é extensível ao representante legal da pessoa com deficiência. A Lei 8989/95 prevê:

Art. 1o Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003) (Vide art 5º da Lei nº 10.690, de 16.6.2003) IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

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