Nova Lei 10.993 Proíbe Ação de Guardadores de Carros em Santo André

Quem nasceu e cresceu na nossa região metropolitana, habituado a frequentar os polos de lazer, estádios de futebol e centros gastronômicos desde a infância, entende perfeitamente a sensação de frustração ao procurar uma vaga para estacionar em vias públicas. Desde criança, acompanhando o movimento nas imediações de clubes e vias comerciais em Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul, aprendemos que o espaço urbano pertence a toda a coletividade e não pode ser privatizado de forma coercitiva por pessoas não autorizadas.

A publicação da Lei 10.993 representa um marco regulatório no ordenamento das vias urbanas do município. A norma foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Carlos Ferreira, após o encerramento dos prazos regimentais de manifestação do Poder Executivo. Com a nova redação legal, fica terminantemente proibida a cobrança de qualquer valor financeiro, a reserva antecipada de vagas com apetrechos físicos e qualquer tipo de exploração econômica de estacionamentos em vias e logradouros públicos sem permissão governamental.

A proposta foi idealizada para coibir abusos recorrentes relatados por munícipes em áreas de grande fluxo de veículos. O autor da propositura, vereador William Lago, pontuou que a intervenção legislativa atende a uma demanda urgente da população por segurança e livre circulação:

“Temos alguns pontos críticos na cidade, como no entorno do Aramaçan, estádio e no bairro Jardim – que tem concentração de bares. Recebemos inúmeras reclamações de pessoas que estão sendo extorquidas ao parar o carro”, justificou o vereador William Lago.

Tramitação Legislativa, Valores das Multas e Proteção a Grupos Vulneráveis

A consolidação da norma jurídica envolveu trâmites políticos específicos no Palácio do Pedroso e no Edifício Legislativo andreense.

Após a aprovação do projeto no plenário da Câmara, o prefeito Gilvan Ferreira sinalizou veto ao texto. Entretanto, como a fundamentação do veto não foi encaminhada no prazo legal de 48 horas exigido pela legislação local, o presidente da Casa, vereador Carlos Ferreira, promulgou a lei para garantir sua vigência imediata na cidade.

Tabela de Penalidades Financeiras

O texto da Lei 10.993 fixa as sanções com base no Fator Monetário Padrão (FMP) do município de Santo André:

• Infração Padrão: Cobrança ou reserva irregular de vaga resulta em multa de 250 FMPs, o que equivale ao valor de R$ 1.453,45, além da apreensão de cones, cavaletes e materiais de bloqueio;
• Infração Qualificada: Quando a abordagem coercitiva for praticada contra idosos, pessoas com deficiência (PcD), pessoas acompanhadas de crianças ou em situação de vulnerabilidade, a pena sobe para 350 FMPs, totalizando R$ 2.034,83.

[Vaga Pública Ocupada com Cones / Cavaletes / Cobrança]
                         │
                         ▼
[Fiscalização e Abordagem dos Agentes Públicos]
                         │
                         ▼
[Apreensão dos Apetrechos de Bloqueio + Aplicação de Multa]
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        ▼                                 ▼
[Infração Padrão]               [Infração Qualificada]
(250 FMPs = R$ 1.453,45)        (Contra Idosos/PcD/Crianças)
                                (350 FMPs = R$ 2.034,83)

Regulamentação da Fiscalização e Posicionamento da Prefeitura

Embora a lei tenha entrado em vigor no dia de sua publicação no Diário Oficial, a execução prática das autuações depende da regulamentação administrativa por parte da Prefeitura de Santo André, definindo as atribuições específicas dos órgãos de segurança e trânsito.

O autor da matéria explicou que não estabeleceu um prazo fixo no texto aprovado para evitar vícios de inconstitucionalidade por ingerência entre poderes, mas ressaltou que a adequação deve ocorrer com celeridade. Caso o cidadão registre denúncias formais, o município é compelido a atuar para evitar a omissão de dever funcional.

Em nota oficial encaminhada à imprensa, o Paço Municipal de Santo André informou que a Guarda Civil Municipal (GCM) já atendia chamados e conduzia casos de extorsão para o Distrito Policial competente, enquanto os agentes de trânsito focavam na fiscalização de estacionamento irregular. A administração confirmou que está adequando seus fluxos operacionais:

“A Prefeitura de Santo André esclarece que, apesar de não haver fiscalização específica sobre a atuação de flanelinhas na cidade, a Guarda Civil Municipal (GCM), quando acionada, atende ocorrências com encaminhamento para o Distrito Policial. Em relação aos agentes de trânsito, os servidores realizam fiscalização sobre estacionamento irregular, não no que diz respeito à atuação de flanelinhas. A Prefeitura de Santo André se adequará à nova legislação e está avaliando com departamentos envolvidos como se dará a fiscalização”, informou a nota oficial do município.

Tabela: Detalhamento Técnico da Lei Municipal 10.993 (2026)

Os Reflexos do Ordenamento Urbano na Rotina e Economia do ABC

A garantia do livre estacionamento nas vias públicas melhora a acessibilidade do cidadão e estimula o convívio nas áreas de lazer, gastronomia e comércio regional.

A garantia de estacionar com segurança incentiva as famílias a utilizarem seus veículos e integra o fluxo com o transporte público, facilitando os deslocamentos diários pela cidade. A eliminação de cobranças ilegais protege o orçamento familiar e reverte recursos para a economia local, uma vez que os consumidores passam a frequentar bares, restaurantes e centros comerciais sem receio de intimidações.

Além de reprimir abusos, o ordenamento das ruas alivia o estresse dos motoristas, gerando impactos positivos para a saúde na região mental e o bem-estar coletivo. A atuação conjunta das forças de segurança do estado de São Pauloassegura que o cotidiano de todos os moradores do ABC permaneça protegido com ordem, civilidade e cumprimento do direito de ir e vir.

O Corredor de Escoamento Conectado por Inteligência de Dados no ABC

Para mapear e combater a atuação irregular em vias públicas sem sobrecarregar as patrulhas operacionais, os departamentos de segurança e trânsito poderiam interligar as câmeras de vigilância a um modelo de automação viária metropolitano reativo chamado “Eixo Viário Inteligente do ABC”.

Através desse canal unificado de monitoramento de dados digitais, sensores e sistemas de varredura visual identificariam automaticamente o bloqueio indevido de vagas por cones ou cavaletes nas ruas centrais de Santo André, São Bernardo e São Caetano.

Ao detectar a colocação de obstáculos não autorizados no asfalto perto de estádios ou corredores comerciais, a plataforma de inteligência artificial enviaria alertas georreferenciados para as equipes da Guarda Civil Municipal e para os fiscais de tráfego em tempo real.

Essa gestão viária baseada em dados em tempo real otimizaria as rotas das patrulhas, protegeria o faturamento da economia local, liberaria pontos de parada para os usuários do transporte público e promoveria uma melhoria na saúde na região urbana, oferecendo segurança e tranquilidade para todos os moradores do ABC por meio de tecnologia digital aplicada à fiscalização municipal.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Qual é o número da nova lei que proíbe a cobrança de flanelinhas em Santo André?

Trata-se da Lei Municipal 10.993, publicada no Diário Oficial do município de Santo André.

2. Quem é o autor da lei contra guardadores de carros e quem a promulgou?

A lei é de autoria do vereador William Lago e foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Carlos Ferreira.

3. Qual é o valor da multa para quem for flagrado cobrando por vagas públicas na cidade?

A multa padrão é de 250 FMPs, o que equivale a R$ 1.453,45, além do recolhimento de cones e cavaletes.

4. A multa pode ser mais cara em quais situações específicas?

Sim. Se a infração for cometida contra idosos, pessoas com deficiência, crianças ou pessoas vulneráveis, a multa sobe para 350 FMPs, totalizando R$ 2.034,83.

5. Quais locais de Santo André foram apontados como críticos para a atuação de flanelinhas?

O autor da lei destacou pontos como o entorno do Clube Aramaçan, o estádio municipal e o Bairro Jardim, conhecido pela concentração de bares e restaurantes.

6. Como a Prefeitura de Santo André atuará na fiscalização após a aprovação da nova lei?

A prefeitura informou que está avaliando com os departamentos envolvidos como se dará a fiscalização, adequando a Guarda Civil Municipal (GCM) e os agentes de trânsito à nova legislação.

Referências:

• Diário Oficial do Município de Santo André – Promulgação e Texto Integral da Lei Municipal 10.993 (Dados de 2026).
• Câmara Municipal de Santo André – Pronunciamentos Institucionais do Vereador William Lago e da Presidência do Legislativo.
• Prefeitura Municipal de Santo André – Nota Oficial da Secretaria de Segurança Cidadã e Departamento de Trânsito.