Direitos do Cidadão

Direitos do Cidadão: Cidadão é aquele que se identifica culturalmente como parte de um território, usufrui dos direitos e cumpre os deveres estabelecidos em lei. Ou seja, exercer a cidadania é ter consciência de suas obrigações e lutar para que o que é justo e o correto sejam colocados em prática.

Quais são os Direitos Básicos de um Cidadão?

Direitos fundamentais: a Constituição Federal prevê que todo cidadão tenha acesso aos direitos fundamentais, como saúde, educação, moradia, trabalho, previdência social, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, lazer, vestuário, alimentação e transporte.

Deveres do Cidadão

• Participar das Eleições
  • escolhendo e
    • Votando nos seus Candidatos;
• Estar atento ao cumprimento das leis do país;
• pagar os impostos devidos;
• participar da escolha das políticas públicas;
• respeitar os direitos dos outros cidadãos;
• proteger o patrimônio público;
• proteger o meio ambiente.

Se o eleitor deixar de votar em três eleições consecutivas, seu título será cancelado. Quem não votou no primeiro turno pode Votar no Segundo? Sim. São eleições distintas.

O Voto é um Direito ou um Dever?

O atual modelo de voto utilizado no Brasil é o voto obrigatório. E isso acaba por conduzir a uma certa infantilização da sociedade, a uma falta de espontaneidade política e à ostentação de uma (aparente) saúde democrática.

O Voto é um Direito e não um Dever

O voto facultativo significa a plena aplicação do direito ou da liberdade
de expressão. Caracteriza-se mais como um direito subjetivo do cidadão do que um
dever cívico e, para ser pleno, esse direito deve compreender tanto a possibilidade de
se votar como a consciência determina, quanto a liberdade de abster-se de votar sem
sofrer qualquer sanção do Estado.

O voto, ou sufrágio, como é também conhecido, é um dos principais instrumentos utilizados para eleições de representantes políticos ou para tomar decisões políticas, em espaços em que há consulta popular para isso, como nos casos de referendos ou plebiscitos.

No Brasil, são eleitos através do voto diversos representantes políticos da população, como vereadores, prefeitos, deputados estaduais e federais, além de governadores e presidentes da República.

Desde a Constituição de 1988 que o sufrágio universal foi instituído para a escolha dos ocupantes desses cargos acima mencionados. Sufrágio universal significa que todo o cidadão dentro das normas legais tem direito ao voto. Tal configuração de participação política foi uma vitória no sentido de ampliação dos critérios da democracia representativa no país, já que todos os cidadãos com mais de 16 anos, homens ou mulheres, alfabetizados ou analfabetos, têm direito a escolher seu representante através do voto.

Porém, na história do voto do Brasil, nem sempre foi assim. As votações que existiam durante a colônia e durante o Império brasileiro estavam restritas a homens que detinham certo nível de renda. Com o advento da República, o voto foi estendido aos demais homens, mas não às mulheres. Estas somente puderam participar das eleições no Brasil a partir de 1932, com a reforma do Código Eleitoral.

A existência dos períodos ditatoriais, como entre 1937 e 1945 e entre 1964 e 1985, diminuiu muito a abrangência da participação política dos cidadãos na escolha de seus representantes políticos. A restrição histórica à participação de boa parte da população na escolha de seus representantes através do voto fez com que o sufrágio universal estabelecido na Constituição de 1988 ganhasse uma enorme importância.

Através do voto, é possível ao eleitor e ao cidadão escolher dentre um leque de opções previamente estabelecido uma pessoa que o representará em algumas das instituições políticas por um período determinado. Essa escolha, na forma ideal, deve ser feita com consciência política e após uma análise das propostas do candidato e de sua viabilidade de aplicação, além do histórico pessoal e político do candidato.

Fontes mais na Internet

• VANTAGENS E DESVANTAGENS DO VOTO OBRIGATÓRIO E DO VOTO FACULTATIVO (PDF)