Cobrança do DPVAT segue em 2020: Acompanhe as Discussões: Cobrança do DPVAT segue em 2020: Acompanhe as discussões. Após o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender a medida provisória (MP) do presidente
Cobrança do DPVAT segue em 2020: Acompanhe as discussões
Projeto Muda Codigo Transito, Sao PauloO presidente Jair Bolsonaro apresentou um projeto de lei que propõe mudanças no (CTB) Código de Trânsito Brasileiro, o projeto propõe mudanças, como o fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais e também retira dos departamentos (Detrans) a exigência de credenciar clínicas para emitirem o atestado de saúde, outro ponto da proposta é altera, de 20 para 40, o limite de pontos que os motoristas podem acumular, em 12 meses, sem perder a licença para dirigir.
Cobrança do DPVAT segue em 2020: Acompanhe as discussões. Após o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender a medida provisória (MP) do presidente Jair Bolsonaro que previa a extinção DPVAT, a cobrança do seguro obrigatório segue em 2020, acompanhando o IPVA de cada estado.
O pagamento continua na data de vencimento da cota única de IPVA ou na da primeira parcela de cada estado, informou a Seguradora Líder, que é a administradora do DPVAT.
Ainda não há uma definição sobre os valores da cobrança em 2020. De acordo com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) vai se reunir ainda em 2019 para designar quais serão as quantias cobradas no ano que vem.
Após a definição, a Seguradora Líder afirmou que vai gerar os boletos por meio de seu site. O valor que os proprietários de veículos pagam pelo DPVAT vêm caindo nos últimos anos. Em 2019, essa queda chegou a 71% para automóveis, que pagaram R$ 16,21, e a 56% para motos, para as quais foram cobrados R$ 84,58.
Entenda o ‘vai e vem’ DPVAT
- Em novembro, o presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória para extinguir o DPVAT
- a partir de 2020;
- O governo afirmou que a decisão visava evitar fraudes e extinguir os elevados custos de supervisão e regulação;
- Susep afirmou que DPVAT era ineficiente e que
- “havia uma corrupção enorme”;
- Seguradora Líder rebateu críticas e disse que ampliou combate a fraudes;
- A extinção do DPVAT foi relacionada a disputas políticas com Luciano Bivar, que atua no segmento de seguros;
- No dia 19 de dezembro, o STF suspendeu a medida provisória e retomou o DPVAT.
Supremo suspende medida provisória de Bolsonaro que extingue DPVAT
O que é o Seguro DPVAT?
Também conhecido como “seguro obrigatório”, o Seguro DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) cobre casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médica e suplementares por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o país.
Ele foi instituído por lei em 1974. O pagamento é anual e obrigatório para todos os proprietários de veículos e feito junto com o IPVA. O seguro é um requisito para o motorista conseguir renovar o licenciamento do veículo.
Em 2007, com a proposta de centralização de gestão envolvendo o atendimento ao usuário, além de representações nas esferas administrativa e jurídica, foi criada a Seguradora Líder, um consórcio de 73 seguradoras, incluindo todas as mais conhecidas, que administra o DPVAT até agora (veja quais são).
Assim como as demais seguradoras particulares, a Líder é fiscalizada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia.
Quem pode pedir o DPVAT e quanto recebe?
Qualquer pessoa que sofreu um acidente de trânsito, seja pedestre, motorista ou passageiro. O seguro cobre despesas médico-hospitalares e dá indenização por morte ou invalidez permanente (veja os valores abaixo). A vítima ou familiares dela podem pedir o seguro até três anos depois da data do acidente ou da ciência da invalidez ou da morte.
Quem recebe e quanto
Cobertura | Quem tem direito (beneficiários) | Valores de indenização |
Morte | Familiares ou herdeiros legais | R$ 13.500 por acidentado (1) |
Invalidez permanente | Somente o próprio acidentado | até R$ 13.500 por acidentado (2) |
Despesas médico-hospitalares | Somente o próprio acidentado | até R$ 2.700 por acidentado (3) |
Fonte: Seguradora líder
(1) Estes valores não são divididos entre as vítimas do mesmo acidente. São pagos individualmente.
(2) O valor da indenização de invalidez permanente varia conforme a gravidade da lesão.
(3) O valor do reembolso médico-hospitalar varia conforme o total de despesas comprovadas.
Os valores não mudam há cerca de 11 anos, de acordo com a Seguradora Líder, gestora do DPVAT. Um projeto para aumentar as indenizações está sendo analisado no Congresso.
Mais informações de como receber o DPVAT podem ser obtidas pelos telefones 4020-1596 (regiões metropolitanas) ou 0800-0221204 (outras regiões).
Quantos Benefícios já Foram Pagos?
De 2009 a 2018, o DPVAT pagou mais de 4,5 (quatro milhões e quinhentos mil) milhões de sinistros, segundo a Seguradora Líder. Nesse período, foram mais de 485 mil indenizações por morte, 3,2 milhões por invalidez e 818 mil pagamentos de despesas médicas.
Só em 2018, o segurou pagou 328.142 indenizações para vítimas de acidentes de trânsito e seus beneficiários. Foram 38 mil por morte, 228 mil por invalidez permanente e 61 mil por despesas médicas.
Como é definido o valor do Seguro DPVAT?
Diferente do valor de indenizações, que não muda há mais de uma década, o custo do seguro é reavaliado a cada ano e é mais caro para motos, que são o tipo de veículo que mais demanda indenizações por acidentes.
Segundo o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que definiu os preços em 2019, o valor do seguro baixou porque o volume de recursos acumulado em reservas era maior do que as necessidades de atuação do Seguro DPVAT, como o pagamento de indenizações.
O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que a queda também se deveu ao combate a fraudes e a recomendações que ele fez após uma auditoria apontar irregularidades no DPVAT entre 2014 e 2015.
De acordo com o governo, o Consórcio do DPVAT contabiliza atualmente um total de R$ 8,9 bilhões; sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do seguro até o fim de 2025 é de aproximadamente R$ 4,2 bilhões.
Quanto o governo arrecada com o Seguro DPVAT? Para onde vai o dinheiro?
No ano passado, foram R$ 4,669 bilhões, distribuídos da seguinte forma:
- 45% (R$ 2,101 bilhões) foram usados para o financiamento do SUS;
- 5% (R$ 233,5 milhões) foram destinados ao Denatran para financiamento de programas de educação no trânsito;
- 50% (R$ 2,334 bilhões) foram usados para pagamentos de indenizações do DPVAT.
OPINIÃO
ABCTudo Paulista
Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interação de fatos e dados.
** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do ABCTudo/IT9.