Pensão por Morte – O que é, Quando é Direito? INSS

Pensão por Morte – O que é, Quando é Direito? INSS: Somente Quando é Direito a Pensão por Morte do INSS? A resposta para esta pergunta é: Não!

Pensão por Morte – O que é, Quando é Direito? INSS

A Especialista em direito previdenciário a advogada Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, quando um segurado do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social vem ao óbito ou seja morre, seus dependentes podem receber o benefício da pensão por morte.

Caso dos Filhos

No caso dos filhos, esse benefício é pago até que completem Vinte e um (21) anos ou, em Caso de Invalidez ou Deficiência, até que esta deixe de ocorrer.

Ponto para mencionar a Reforma da Previdência 2019

Regras para Invalidez e Deficiência não podem Esperar PEC paralela

dizem especialistas

Especialistas defenderam nesta segunda-feira (2), em audiência pública, mudanças nas regras previstas na proposta de Reforma da Previdência 2019 ou Reforma da Previdência de Jair Bolsonaro (PEC 6/2019) para as pessoas com deficiência e para as aposentadorias por invalidez. De acordo com alguns dos participantes do encontro, as alterações deveriam ser feitas no texto em análise no Senado, e não em uma proposta paralela como vem sendo estudado pelo relator da PEC 6/2019, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O debate foi feito pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

— A questão agora está assim: “Ah, deixa para uma PEC paralela”. Mas, enquanto isso, tem alguns pontos que são básicos da dignidade da pessoa humana. São ajustes que, se a gente deixa para depois, o “enquanto isso” vai ter um preço, e um preço muito alto, de vidas — alertou a advogada Thais, presidente do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário.

Ela citou como exemplo um trabalhador que contribuiu durante 15 anos para a Previdência (cinco anos com R$ 1 mil, cinco anos com R$ 2 mil e cinco anos com R$ 3 mil) e que venha a ficar permanentemente incapacitado para o trabalho. Esse trabalhador receberá, pelas regras atuais, um benefício de R$2.153,85. Se a reforma for aprovada como está, uma pessoa com o mesmo tempo e valores de contribuição que fique incapacitada receberá R$ 1.200, total 44% menor.

Para a advogada, a reforma precisa considerar os “cálculos de risco” para que a Previdência seja equilibrada atuarialmente. Ela disse que a proposta traz um erro técnico ao considerar os mesmos cálculos para os benefícios programados e para os não programados, como o afastamento por doença ou aposentadoria por invalidez.

— Foi um avanço civilizatório essa percepção de que o risco que acontece contigo pode acontecer comigo, com o meu pai, com qualquer um. Todos nós estamos sujeitos às doença, à morte, a situações que incapacitam a pessoa temporariamente ou definitivamente para o trabalho — lembrou.

Retornando a Pensão por Morte, com a Especialista em Direito Previdenciário Dra Adriane Bramante

Não há dúvida sobre isso porque é o que diz o texto da lei 8.213/91, em seu artigo 77:
§ 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará:

II – para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário)

Filhos podem deixar de receber pensão por morte antes dos 21 anos?

Sim. Segundo a assessoria de imprensa do INSS em São Paulo, os filhos deixam de receber a pensão em dois casos:

Se os filhos forem emancipados. Exemplo: se o filho se casar antes dos 21 anos.
Se o dependente for condenado pela prática de crime doloso (quando há intenção de matar) que tenha resultado na morte do segurado, após o trânsito em julgado (Lei nº 13.135/2015). Fonte R7

INSS PAGA 4 MESES NO BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE PARA ESPOSA

INSS paga 4 meses no benefício Pensão por morte para esposa. Resposta: Pode acontecer de receber só por quatro meses mesmo (seis meses, não), mas vai depender do caso.

A duração do recebimento da pensão por morte varia conforme a idade e o tipo do beneficiário, explica a advogada especializada em Direito Previdenciário Marta Gueller.

No caso do cônjuge, companheiro, ou cônjuge divorciado ou separado que recebe pensão alimentícia, só vai receber pensão por quatro meses se a morte ocorrer:
sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais ao INSS ou
se o casamento ou união estável teve início há menos de dois anos do falecimento do segurado.

E em Outros Casos?

• Se a morte do segurado ocorrer:
  • depois de ele ter feito 18 contribuições mensais ao INSS,
  • dois anos após o início do casamento ou da união estável ou
  • se a morte for em decorrência de acidente de qualquer natureza,
  • independentemente da quantidade de contribuições e tempo de casamento ou união estável:
    • então a duração da pensão vai variar de acordo com a idade de quem vai receber a pensão, conforme a tabela a seguir.

IDADE DO DEPENDENTE X DURAÇÃO DO BENEFÍCIO

A duração do benefício da pensão vai variar de acordo com a idade que o cônjuge/companheiro/separado que recebe pensão alimentícia tinha na data que ocorreu a morte do segurado:

• Menos de 21 anos: duração máxima do benefício de 3 anos
• Entre 21 e 26 anos: duração máxima do benefício de 6 anos
• Entre 27 e 29 anos: duração máxima do benefício de 10 anos
• Entre 30 e 40 anos: duração máxima do benefício de 15 anos
• Entre 41 e 43 anos: duração máxima do benefício de 20 anos
• Acima de 44 anos: durante toda a vida

SE O CÔNJUGE FOR INVÁLIDO OU TIVER DEFICIÊNCIA?

Segundo o INSS, se o cônjuge for inválido ou tiver alguma deficiência, o benefício é devido enquanto durar a deficiência ou invalidez.

E OS FILHOS?

PARA OS FILHOS, AS REGRAS SÃO DIFERENTES. NESSE CASO, ELES RECEBEM PENSÃO ATÉ COMPLETAR 21 ANOS.