Pente-Fino: Reavalia Auxílio-Doença e Invalidez – Quem deve se Preocupar? Secretaria de Previdência, ligada ao Ministério da Economia- SPrev está se preparando para nova etapa de perícias com o objetivo de revisar Benefícios por Incapacidade. Corra, porque a operação pente-fine está ai! Salve-se quem puder.

Pente-Fino: Reavalia Auxílio-Doença e Invalidez

Previsto a convocação e também os agendamentos de consultas comecem ainda neste mês.

Confira no decorrer do artigo quais as providências você deve adotar para não perder seu benefício. As perícias no Programa de Revisão da SPrev vão começar pela reavaliação da capacidade de trabalho dos que recebem auxílio-doença e aposentadoria por invalidez há pelo menos seis meses.

O que é SPrev?

O que é SPrev? No dia 1º de junho de 2007 foi promulgada a Lei Complementar nº 1.010 que criou a São Paulo Previdência – SPPREV como unidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) e do Regime Próprio de Previdência Militar (RPPM).

1Quem deve se Preocupar?

Com isso, a secretaria pretende encontrar pessoas que já recuperaram a capacidade, mas continuam recebendo um benefício, por exemplo. Devem ser convocadas depois pessoas com deficiência que recebem BPC (Benefício de Prestação Continuada) e isenções tributárias.

2RESUMO DA NOTÍCIA

O Programa de Revisão da SPrev faz parte do chamado “pente-fino do INSS”, que o presidente Jair Bolsonaro criou via medida provisória em janeiro. Desde então, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) vem investigando fraudes e irregularidades em outros tipos de benefícios previdenciários, como o BPC para idosos de baixa renda e pensões por morte. Segundo o INSS, em 2019 foram suspensos ou cancelados definitivamente o pagamento de 254 mil benefícios.

A secretaria informou que mesmo quem já passou por perícia em 2019 pode ser convocado de novo. Não há uma data precisa de início do Programa de Revisão porque o agendamento depende de um novo sistema em fase final de desenvolvimento. As perícias para acesso ou prorrogação de benefícios estão acontecendo normalmente. Segundo a SPrev, ainda não há uma estimativa de quantas pessoas serão convocadas para passar por perícia. O mutirão de revisões está previsto para durar até o final de 2020, podendo ser prorrogado por dois anos.

3Veja o que Fazer para não Perder o Benefício

O primeiro passo para evitar a suspensão do benefício é ter sempre os dados cadastrais atualizados no INSS, como o endereço, para não correr o risco de ser notificado e não ver. O INSS pode considerar o segurado convocado para a revisão mesmo que ele não veja a notificação e vai suspender o benefício caso a pessoa não responda à convocação dentro do prazo. Os dados pessoais podem ser checados e atualizados por meio do Meu INSS.

4O que é INSS?

O que é INSS? Instituto Nacional do Seguro Social INSS é uma autarquia do Governo do Brasil vinculada ao Ministério da Economia que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social.

Adiante os Documentos Médicos

A indicação da Especialista em Direito Previdenciário a Advogada Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, é que aqueles que recebem atualmente o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez busquem desde já a atualização dos documentos que atestem sua incapacidade de trabalhar, como laudos médicos e exames.

“Todos que recebem o auxílio por incapacidade há mais de seis meses podem ser chamados”,

disse ela.

“E, neste caso, é bom estar com tudo pronto para a perícia, porque pode não dar tempo de agendar e esperar uma consulta com o médico dentro do prazo.” Pedro, especialista em direito previdenciário, afirma que, se o benefício foi concedido pela Justiça, é importante levar cópia da decisão judicial e avisar o advogado sobre a convocação para perícia.

5Quais Venefícios podem ser Revisados?

  • Auxílio-Doença
    • Benefício por incapacidade provisória devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente. Pode ser convertido em aposentadoria por invalidez definitiva ou em auxílio-acidente.
  • Auxílio-Acidente
    • Benefício que indeniza o trabalhador que teve a capacidade para o trabalho reduzida permanentemente em razão de acidente.
  • Aposentadoria por Invalidez
    • Benefício devido ao trabalhador permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade de trabalho e que também não possa ser reabilitado em outra profissão, de acordo com a avaliação da perícia médica. É pago enquanto persistir a invalidez —o segurado pode ser reavaliado. Pessoas com 60 anos ou mais que recebem a aposentadoria por invalidez não podem mais perder o benefício. A MP do pente-fino não mexeu nesse direito.
  • BPC
    • Benefício de Prestação Continuada no valor de um salário mínimo, pago a idosos com mais de 65 e a pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de sustento por conta própria ou com ajuda da família. Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente, o que equivale hoje a R$ 248,50. No caso do Programa de Revisão da SPrev, as perícias só afetam o BPC pago a pessoas com deficiência.

6O que é BPC?

O que é BPC? Benefício de prestação continuada! Benefício de prestação continuada é um benefício da assistência social no Brasil, prestado pelo INSS e previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, em seu artigo 20. Consiste em uma renda de um salário-mínimo para idosos e deficientes que não possam se manter e não possam ser mantidos por suas famílias

7O que é o INSS e como funciona?

O que é o INSS e como funciona? A sigla INSS significa Instituto Nacional do Seguro Social (órgão do Ministério da Previdência Social, ligado diretamente ao Governo) e é responsável pelos pagamentos das aposentadorias e demais benefícios dos trabalhadores brasileiros que contribuem com a Previdência Social.

8Por que pagar o INSS?

Por que pagar o INSS? A Previdência Social é um seguro que garante uma aposentadoria ao contribuinte quando ele pára de trabalhar. Para ter direito a esse benefício, o trabalhador deve pagar uma contribuição mensal durante um determinado período ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

9Qual é o papel do INSS?

O INSS é responsável por receber e analisar os pedidos de concessão de benefícios. Veja quais são os benefícios que podem ser concedidos aos segurados do INSS: Aposentadorias (por idade, invalidez, especial e por tempo de contribuição) Auxílio-doença.

O INSS está Vinculado a qual Ministério?

Brasília, 8 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República. Art. 1º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal com sede em Brasília, Distrito Federal, instituído com fundamento no disposto no art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990 , é vinculado ao Ministério da Economia

10Benefícios Tributários à Pessoa com Deficiência

Pessoas com deficiência têm Direito a Isenção de alguns Impostos como:

  • IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para a compra de veículos
  • Imposto sobre Operações de Crédito (IOF) para a aquisição de automóveis nacionais
  • Imposto de Renda (exclusiva para aposentados e pensionistas com deficiências como cegueira e paralisia irreversível e incapacitante)

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